Os autores eram comerciantes exportadores de café à Rua da Candelária, 81, e pediram anulação de processo fiscal e multa pelo Diretor da Recebedoria do Distrito Federal. A Constituição Federal de 16/07/1934, artigo 8, deferiu que o Imposto de Vendas Mercantis sairia da competência fiscal da União Federal e passaria à responsabilidade estadual como vendas e consignações. O Governo Federal não poderia cobrar os citados valores. Deu à causa o valor de 58.140$000 réis. Ação julgada procedente. O autor apelou, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao pedido. imposto de vendas mercantis, de 16/04/1935; imposto de renda, de 08/09/1939 e 09/11/1939; procuração tabelião Mozart Lago rua da Quitanda, 85, de 1941; imposto de industria e profissões, de 01/07/1940; imposto de licença de localização, de 12/08/1940; procuração tabelião Antonio de Almeida Mello Rua da Assembléia - RJ, de 1946; decreto 22061, artigos 24 e 26, de 09/11/1932; constituição federal, artigo 8 de 1934; Distrito Federal 24703; Distrito Federal 24036; Decreto-lei 96 de 22/11/1937; Decreto-lei 118 de 29/11/1937; Código civil,artigo 1525; decreto 17535 de 10/11/1926; decreto-lei 5 de 13/11/1937; decreto-lei de 10/08/1938; Código do Processo Civil, artigos 224, 821 e 823; .

Os suplicantes eram sociedade anônima bancária inglesa na cidade do Rio de Janeiro à rua da alfandega no. 29. recebeu vários colis da china fabricação chinesa passando-os a wang shou hay comerciante de nacionalidade chinesa imigrante chinês à rua do ouvidor no. 169. pela operação de transferência e entrega de mercadorias os autores doram initmados pela alfândega do rio de janeiro a pagarem o ,valor de 1:360$000. pedriam guia de depósito, intimação da união e cobrança da quantia de wang shou. ação julgada procedente. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho Rua Miguel Souza, 1937, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes Rua do Rosário no. 145 em 1940 e 1942; Jornal Diário Oficial; Apólice; Fatura.

Trata-se de processo apensado ao processo 313/45, de João Quirino Filho e outros. No presente, 8º. Volume, José Fabrício, imigrante italiano, nacionalidade italiana, lavrador no Município de Capivari, estado de São Paulo. Era fornecedor de cana, no Engenho Central de Rafard, pertencente à Sociedade de Usinas de Açúcar Brasileiras. Fazia parte da firma Irmãos Fabrício, que fez o fornecimento de 1935 e 1941, quando adquiriu o controle da firma. Em 1939, adquiriu a Lavoura de Cana de Luiz Scafoglio, nas terras da Fazenda Itapeva, pertencentes à mesma usina. Não constou na lista de fornecedores da usina, pelo que pediu apuração e fixação de quota de fornecimento de cana. Decreto-lei nº 3855, de 21/11/1941; Estatuto da Lavoura Canavieira, artigos 1, 2 14, 124 e 125; Resolução nº 46, artigo 20, de 24/10/1942; Decreto-lei nº 4733, artigo 2, de 23/09/1942.

A autora, sociedade mercantil anônima, estabelecida à avenisda Graça Aranha no. 43, requereu a anulação a desição do diretor da recebedoria, e dos acordãos no. 12006 e 12721 do 1o. conselho de contribuinte, que julgou a suplicante devedora do valor de 621:031$200 réis referente ao imposto sobre rendas mercantes, determinado pelo decreto 22061 de 1932. A suplicante requereu a restituição do valor. Processo incompleto . Imposto de Renda, 1942; Imposto de Indústrias e Profissões, 1941; Fatura de Importação, 1938 e 1957; Depósito, Rua do Rosário, 150 - RJ, 1941; Decreto nº 11527 de 1915; Decreto nº 16041 de 1923; Decreto nº 16275 de 1923; Decreto nº 22061 de 1932; Decreto nº 17535 de 1926; Lei nº 42 de 1937; Lei nº 2919 de 1914; Lei nº 3070 de 1915; Lei nº 4625 de 1922; Lei nº 4984 de 1925.

O autor, com sede à Rua do Ouvidor, 93/95, Rio de Janeiro, requereu a anulação do ato do Ministro da Fazenda, que em restabelecimento da decisão proferida pela Recebedoria do Distrito Federal, julgou o suplicante obrigado ao pagamento do Imposto do Papel no valor de Cr$ 56.574,00. O suplicante argumentou que tal exigência era infundada, porque a conversão foi feita para atender a nacionalização obrigatória dos Bancos de Depósito, conforme o Decreto nº 3182 de 09/04/1941. O suplicante requereu a restituição do valor pedido. O juiz Elmano Martins as Costa Cruz julgou a ação procedente, porém, a ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos. Por votação unânime, decidiram negar provimento à ação. Jornal Diário Oficial, 1943, 1944; Procuração, 1941, 1950; Decreto-lei nº 3182 de 09/04/1941; Decreto-lei nº 2627, artigo 25 e 27; Decreto-lei nº 4665 de 03/09/1942; Decreto-lei nº 42 de 06/12/1937; Constituição Federal de 1934, artigo 201; Decreto nº 1137 de 07/10/1936.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua Pereira Siqueira, 5, Rio de Janeiro, requereu a anulação do ato do Poder Executivo, baseado no Decreto nº 754 de 23/04/1936, que decretou a perda de sua patente e posto de Coronel da Arma de Artilharia do Exército Brasileiro. O juiz deferiu o pedido, porém, a ré apelou para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. Jornal Diário Oficial, 1936, 1937, Diário da Justiça, 1943; Protesto, 1941; Caderneta Oficial, 1918; Procuração, 1940; Decreto nº 764 de 23/04/1936.

O autor era associação civil, com sede à Avenida Rio Branco, 193. Requereu a anulação do Acórdão nº 13929 proferido pelo 1º Conselho de Contribuintes e a restituição do valor depositado na Recebedoria do Distrito Federal. O suplicante havia sido multado no valor de Cr$ 2.500,00, baseado no Decreto nº 22061 de 1932, artigo 30, por pretensos embaraços à fiscalização. Alegou que tal multa era ilegal, já que não explorava o comércio de restaurante, mantendo-se exclusivamente para seus associados. O juiz julgou procedente a ação para o fim de decretar a insubsistência da multa e recorreu ex-oficio em 02/08/1943. O Supremo Tribunal Federal negou provimento a ambos os recursos. Jornal Diário Oficial, 24/12/1942; Procuração Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1941, Diário da Justiça, 1943; Auto de Vistoria; Decreto nº 22061 de 09/11/1932; Decreto nº 607 de 10/08/1938; Decreto nº 915 de 01/12/1938.

A autora era sociedade anônima com sede à Avenida Rodrigues Alves, 303 - RJ. Em 15/05/1940, os fiscais do imposto de vendas e consignações condenaram a autora à revalidação de selos após constatarem a ausência de selos em 60 copiadores de fatura. Após o devido pagamento, o funcionário da Recebedoria do Distrito Federal se negou à averbação, por achar que os selos deviam ser pagos em dobro. O diretor da repartição discordou, mas a autora foi cobrada mesmo sem intimaçaõ. Pediu anulação do acórdão 11834, de 1941 e do acórdão 10774, de 1940, do 1o. Conselho de Contribuintes, com restabelecimento da decisão do diretor da Recebedoria do Distrito Federal, e autorizaçaõ para retirar o valor de 9:000$000 réis cobrados a mais e devidamente depositados. Pedido deferido. Imposto de Indústrias e Profissões, 1941; Imposto de Licença para Localização, 1941; Jornal Diário Oficial, 11/08/1941, 04/02/1941, 17/01/1942, Diário da Justiça, 15/12/1942; Recibo de Depósito, 1941; Decreto nº 24478 de 27/06/1934, artigo 1; Decreto-lei nº 607 de 10/08/1938, artigo 15; Lei nº 202 de 1936, artigo 16; Decreto nº 1137 de 07/10/1936, artigo 102; Decreto nº 17538 de 10/11/1926; Código do Processo Civil, artigo 159.

Os autores eram comerciantes à Travessa Santa Rita, 46 e 48 e pediu reforma da decisão do 1o. Conselho de Contribuintes, que confirmou a condenação lhes dada pelo diretor da Recebedoria do Distrito Federal, em processo originado no auto de infração 560, de 1937. Tinham sido autuados por venda de mercaodrias no valor de 1.060:042$500 réis, sem o imposto de vendas mercantis. O imposto e a multa atingiriam 12:732$000 réis. Averiguou-se que o total de vendas seria de 380:749$900 réis, o que não foi reconhecido pelo diretor da Recebedoria. O juiz converteu o julgamento em diligência. O autor desistiu do processo. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1940; Jornal Diário Oficial, 03/07/1939, 15/04/1940, 18/05/1940, 29/05/1940; Fotostática Depósito, 1940; Decreto nº 22061, de 09/11/1932; Decreto-lei nº 05/11/1937, artigo 1; Decreto-lei nº 42 de 12/1937 Advogado Tancredo Guanabara, Travessa do Ouvidor, 36 - RJ.

O suplicante, estado civil casado, capitão de corveta intendente naval, residente à Rua Duvivier, 28, Copacabana, Rio de Janeiro, serviu no Ministério da Aeronáutica, quando foi criado o quadro de Intendentes da Aeronáutica. Este pediu a sua transferência, para compor o quadro, mas nesse processo seu nome foi excluído, esbulhando seu direito. Pediu a anulação de Decreto nº 806G de 16/05/1945 que o transferiu para a reserva remunerada da Armada, e a anulação de ato do Ministro da Marinha, aproveitamento no quadro criado, com todas as diferenças de vencimentos e promoção, até o posto de Coronel, contagem de antiguidade, custas e honorários. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou o e Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1945; Jornal Diário Oficial, 05/12/1941, 31/01/1942, 29/03/1944.