Os 4 autores eram de nacionalidade brasileira, profissão advogado, residentes no Rio de Janeiro nos bairros do Flamengo, Copacabana, Laranjeiras. Ocupavam o cargo de Procurador do réu, e sofreram exoneração. Por terem mais de 5 anos de efetivo exercício, gozariam de estabilidade pela Lei nº 4069 de 11/06/1962. Não poderiam ter sido exonerados sem inquérito administrativo. Pediram a anulação do ato de exoneração, e a reintegração. O juiz da 2ª Vara denegou a segurança. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O Supremo Tribunal Federal negou provimento. O agravo de instrumento ao Supremo Tribunal Federal não foi provido. 8 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85 - RJ, 1964; Tabelião Penafiel, Avenida Rio Branco, 120 - RJ, 1964; Rua da Quitanda, 63 - RJ, 1964; 18 Boletim de Serviço, Lloyd Brasileiro, 1964; 4 Boletim de Nomeação, Lloyd Brasileiro, 1962; Custas Processuais, CR$ 6732,00, 1964; Portaria nº 434 de 15/08/1957; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 4069 de 1962.

O autor, estado civil casado, profissão advogado, previdenciário, tendo ficado em 13º lugar com 55 pontos no concurso para provimento de cargo inicial na carreira de Procurador, requereu que fizesse retroagir os efeitos de provimento ou nomeação no cargo inicial dessa carreira, e que assim, fossem extraídos todos os seus consectários legais. Tal concurso conferiu aos procuradores interinos uma preferência absoluta para nomeação efetiva, mesmo em desigualdades de condições em relação aos candidatos não-interinos. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ e Tabelião Abílio Machado Filho Rua Bahia, 784, 1957 e 1965; Lei nº 3780 de 12/07/1960; Constituição Federal, artigo 141, Lei nº 4632 de 18/05/1965; Advogado, Ricardo Ambrosio, Rua da Assembléia, 92 - RJ.

A autora é uma empresa de Navegação Aérea norte-americana autorizada a funcionar no Brasil, estabelecida na Avenida Presidente Wilson, 165. Ela move a ação pedindo a anulação da decisão do Ministro da Fazenda no processo nº 3189/61, originário da Alfândega do Rio de Janeiro. A suplicante obteve em 30/09/1960 autorização para importar sem cobertura cambial duas unidades Boling completas, com compressa modelo 502-11B, controles e isolamento acústico de exaustão, montados em chassis Dodge mod 1960, com pneus 7, 10X15, sendo seis em cada unidade, para partida da turbina, compressor de cabine e verificação do sistema pneumático do avião Douglas DC-8, o que fez conforme nota de importação nº 081.635-60. A autora pleiteou o reconhecimento da isenção de direitos, em 20/12/1960, na liberação de mercadorias, o que lhe foi negado, sendo o total de direitos cobrado no valor de Cr$ 5.674.960,00. A autora, apresentando como fiador o The First National City Bank of New York, recorreu ao Conselho Superior de Tarifa, onde o recurso obteve acolhida. Dessa decisão houve recorrência, sendo restaurada a decisão, proferida pela Alfândega, e a suplicante efetuou um depósito preparatório de ação. Ele então pede a anulação do pagamento dos direitos fiscais, e a não execução do débito fiscal através do depósito preparatório, assim como o pagamento pela ré dos custos do processo. Ação procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou. O TFR negou provimento. Licença de Importação 6, 1959, 1960; Jornal Diário Oficial 9, 31/08/1964, 29/11/1955; Impresso anexo: Normas e Recomendações Internacionais, 1960; Fatura Pan American World Airways Inc., 1966; Certificado de Tradução, 1967; Guia de Recolhimento para Débito Fiscal, 1973; Decreto nº 2173, de 27/08/1946, Decreto nº 54203, de 33/08/1964.

O primeiro autor, nacionalidade brasileira, profissão comerciante, estado civil casado, domiciliado e residente no Rio de janeiro, à Avenida Mem de Sá, 253, e o segundo suplicante, profissão advogado, nacionalidade brasileira, estado civil casado e domiciliado e residente em São Paulo, eram sócios da Fiat Brasileira Limitada com sede no Rio de Janeiro, `a Praça Quinze de Novembro, 20. Em 23 de setembro de 1927 organizou-se na capital de São Paulo a Fiat Brasileira Limitada do qual obteve exclusividade de venda no país e autorização do uso do nome Fiat. Na assembléia geral de acionistas realizada em 11 de dezembro de 1933, foi transferida para o Rio de Janeiro a sede da Fiat Brasileira Sociedade Anônima, estendendo-se os ativos da companhia e outras operações. Esta empresa ficou devendo o valor de CR$2379012,30, à matriz de nacionalidade italiana, e depositou as suas ações no Banco Francês e Italiano para a América do Sul , como Decreto nº 43911, essas ações ficaram bloqueadas e foram readquiridas por José Mendes e Pellegrino Biogiotti, residentes e domiciliados no Rio de Janeiro, e o produto das vendas das ações ficaram depositados no Banco do Brasil em nome de Sociedade Anônima Fiat Turins, e foi bloqueado por esta ser Italiana com sede na Itália. Com a compra das ações a Fiat Brasileira Sociedade Anônima voltou a reorganizar-se, e declarou ao Banco do Brasil ser devedorada do valor CR$2379013,30. Em 03/05/1943, foi feita uma assembléia que transformou a empresa em Sociedade Limitada , estabelecendo que as ações dos acionistas se converteriam em lotes, que o capital da sociedade por quotas fosse representado pelo equivalente do ativo líquido da sociedade, que o valor das cotas representantes representassem o valor real de ação, e que ficasse a sociedade por quotas sub-rogada em todo o ativo e passivo, e que se fosse possível se mudaria o nome da empresa para Fiar Brasileira LTDA. Em 14/06/1943, o chefe do governo determinou que a empresa ficasse sob fiscalização, e essa não existia mais desde 1933. A Comissão de Reparações de Guerra autorizou a Agência Especial de Defesa Econômica a efetuar a liquidação da Fiat Brasileira. A ação pediu que esse ato fosse anulado e o pagamento do processo. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1948, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1948; Jornal Diário Oficial, 1917 a 1942, Jornal do Commercio, 29/05/1943; Contrato da Fiat Brasileira Limitada, 1948; Atestado de Antecedentes dos Automóveis, 1946 a 1948; Decreto-lei nº 3911.

O suplicante, nacionalidade francesa, industrial, comerciante estabelecido à Rua do Livramento 211 Rio de Janeiro, requereu a anulação da decisão do diretor da Recebedoria do Distrito Federal que impôs multa ao autor, sob pretexto de ter sonegado imposto de consumo. sonegação. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos. A ré também recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. Decreto nº 22480 de 20/12/1933, Decreto nº 7404 de 22/03/1945.

A suplicante, com sede na Rua Visconde de Inhaúma nº 78/80, propôs uma ação ordinária contra a suplicada, na qual requereu a anulação da decisão proferida pelo 1º Conselho de Contribuintes, que exigiu do suplicante o pagamento do valor cr$ 257.112,00 referente a irregularidades em sua declaração de renda no exercício de 1945. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de oficio, e a ré também recorreu. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos dois recursos. procuração. Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira - rua do rosário 100 - 03/02/1945; decreto lei nº. 5844 de 23/09/1943, artigo 32, 37; decreto leg. 2627 de 26/09/1940, artigo 129 § único letra b; adv.: Trajano de Miranda Valverde, Walfrido Bastos de Oliveira Filho, Fernando Bastos de Oliveira, Paulo César Bastos de Oliveira - Rua alfândega nº. 81 a - 2] andar; cód. Penal, artigo 177 nº. 7, 129; imposto de renda jurídica, 26/10/1948;balanço geral em 31/12/1944 da SEABRA companhia de tecidos S.A ;guia para recolhimento de depósitos e canção 12/09/1951; código do processo civil, artigo 291.

A autora, estado civil solteira, mulher, funcionária autárquica residente à Rua Antonio Mendes Campos n°75, requereu a anulação da decisão administrativa que considera a autora inabilitada na prova de Noções de Legislação Trabalhista, de Seguros e Previdência Social, no concurso que prestou para Fiscal da Previdência promovido pelo DASP. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou para o TFR, que negou provimento . Cartão de Identificação do DASP - Fiscal de Previdência; D. O. 1964; Prova de Noções de Legislação Trabalhista e Previdência Social 1960; Prova de Contabilidade Geral 1960; Procuração Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ 1964; Lei 3807 de 1960; Decreto 48959-A de 1960; Decreto 13883 de 1958; José de Paiva Alvarenga, Rua México - 70.

A autora, Sociedade Estrangeira com escritório na Avenida Presidente Wilson 165 Rio de Janeiro, requereu a devolução do valor de Cr$ 31.238.100,00 referente ao tributo cobrado pelo fisco de óleo combustível importado pela Texaco do Brasil Sociedade Anônima. A sociedade anônima norte-americana alegou que comprava e pagava nos Estados Unidos o combustível que enviava ao Brasil, efetuando a Texaco depósito apenas, portanto não haveria necessidade do imposto de selo. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento a apelação. (2) guias de depósito, em 1964; (2) procurações tabeliões Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1966 e1968; lei 3244, de 14/08/1957; lei 5143, de 20/10/1966; lei 5172, de 1966.

A companhia suplicante, sociedade anônima, requereu a anulação do ato da Diretoria do Imposto de Renda, que lhe exigiu o pagamento do valor de 274:601$300 réis, correspondente ao Imposto sobre Juros de suas debêntures, emitidas no estrangeiro. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou, mas o processo não foi concluído. Procuração; Recorte de Jornal Diário Oficial; Termo de Contrato; Decreto nº 21554 de 1932, Decreto nº 17390 de 1926, Constituição Federal, artigo 137.

Os autores, nacionalidade portuguesa, estado civil casados, industriais, impetraram mandado de segurança contra atos das coatoras, que deram preferência no julgamento dos recursos interpostos pelo trust Atlantis junto ao Departamento Nacional da Propriedade Industrial, no qual os autores possuem pedidos de registro de marca a espera de julgamento. Os autores alegaram que as coatoras contrariaram o Decreto nº 24670 de 11/07/1934 artigo 9 e 14 e o Decreto-lei nº 2680 de 07/10/1940. A sentença prolatada não foi encontrada nos autos do processo. Procuração Tabelião Virgílio Pompeu de CamposToledo São Paulo SP 1941; 5 certidão de pedido de registro de marca 1939; ficha para registro de marca 1939; jornal Diário Oficial 16/05/1941 30/05/1941; protocolos 1939 1941; custas processuais 1941.