O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil viúvo, Capitão da reserva de 2ª classe, requereu ação para anulação da portaria ministerial que o licenciou do serviço ativo, bem como, pagamento dos vencimentos devidos. Participou da Força Expedicionária Brasileira durante a 2ª Guerra Mundial recebendo medalha de guerra. O juiz Mario B. de Araújo julgou a ação procedente, em parte, e o recorreu de ofício. A ré e o autor apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que deu julgou a ação improcedente. O autor recorreu extraordinariamente. O processo foi arquivado, tendo sido declarado a incompetência. Procuração 2 Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1953, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958; Diploma de Medalha de Guerra, 1946; Decreto-Lei nº 10490 de 25/09/1942; Código Civil, art. 145 e 146; Decreto-Lei nº 9698 de 02/09/1946; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 1156 de 12/09/1950; Decreto-Lei nº 8159 de 03/11/1946; Decreto-Lei nº 4222 de 02/04/1942; Decreto nº 9403 de 18/05/1942.

As suplicantes, sociedades anônimas estrangeiras, requereram ação para anulação da cobrança indevida do imposto de remessa de fundos para o exterior, bem como, restituição do valor de Cr$ 236.560,90. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União recorreu e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. O autor embargou e o Supremo Tribunal Federal não conheceu dos embargos. Recibo, 1948 e 1950; Procuração, Tabelião Raul Villas Boas, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1953, Tabelião Apúgio Guimarães, Rua do Carmo, 66, RJ, 1951, Tabelião José de Sá Freire Alvin, Rua do Rosário, 76, 1948 .

Trata-se de agravo em mandado de segurança impetrado, no qual os suplicantes requereram a anulação de exigencia de subscrição compulsória de Letras no BNA calculada sobre alugueis recebidos em 1964. O juiz concedeu a segurança para restringir o recolhimento aos alugueis do mês de dezembro de 1969. O TFR negou provimento. O STF deu provimento ao recurso. Procuração 157 , SP 1965, Cuastas Processuais, 1965; Guia de Recolhimento, 1965; Lei 1533 de 1951, Constituição Federal, artigo 141, parágrap 24.

A autora, concessionária de serviços públicos à Avenida Marechal Floriano nº168, requereu a anulação das decisões administrativas que pretendiam cobrar emvalor adicional do imposto de renda de 3 por cento, criado pela Lei n°3470 de 28/11/1958 art.98. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. (3)procuração; (3)tabelião; Edgard Costa Filho ; rua do Rosário, 76 - RJ em 1964; guia de deposito nº1495 de 1964, nº 1767 de 1972; (2)cobrança do imposto de renda; guia de recolhimento da taxa de Serviço Federal de 1966; lei 3470 de 28/11/1958, artigo 98; lei 4154, artigo 18, § 1º; decreto 47373 de 07/12/1959; lei 2862, artigo 23.

O autor tinha a profissão de advogado, era residente na Rua Visconde de Caravelhas, 38. Requereu a anulação do ato que o exonerou do cargo de censor das Casas de Diversões Públicas, e o pagamento dos vencimentos atrasados no valor de 117:141$600 réis. Alegou que contava com mais de 10 anos de serviço público e por isso não poderia sofrer demissão. Alegou ainda que foi exonerado na Revolução de 1930, em 24/10/1930, pelo coronel J. Soteiro de Menezes Junior, por motivos políticos. Logo, teria obtido a anistia pelas Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1934, artigo 19. Além disso, afirmou que o coronel não tinha competência para demiti-lo. O juiz julgou procedente a ação. Procuração Tabelião Ibrahim Machado Rua do Carmo, 64 - RJ, 1935, Tabelião Paula e Costa Rua Buenos Aires, 126 - RJ, 1938; Termo de Efetuação; Jornal Diário Oficial; Termo de Protesto; Recibo; Decreto nº 14529 de 9/12/1920; Decreto nº 254 de 1935, artigo 7; Lei nº 4793, artigo 13; Lei nº 2924 de 5/11/1915.

O autor estado civil casado, advogado com escritório à Rua Buenos Aires no. 44, fundamentado no Decreto no. 1168 de 22/03/1939 art. 25 e na Lei n° 221 de 1894 art. 13, requereu a anulação do ato da Diretoria do Imposto de Renda que notificou o pagamento no valor de 2:686$000 réis, provenientes do lançamento do imposto de renda, e multa no exercício de 1933. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Procuração 2, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1939, 1940; Notificação referente a Imposto de Renda; Declaração de Rendimento, 1933; Jornal Diário Oficial, 1940.

O autor era estado civil casado, ajudante do Tesoureiro do Selo da Recebedoria do Distrito Federal, funcionário público com aposentadoria, residente em Vassouras, estado do Rio de Janeiro. Contraiu tuberculose pulmonar em decorrência de más condições de trabalho, e por isso com moléstia em função de exercício de serviço público, tendo direito a ser aposentado com direito a vencimentos integrais, o que foi negado pelo Diretor da Despesa Pública. Pediu anulação de ato do Ministério da Fazenda e reconhecimento de seu direito, com juros e custas. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento às apelações. Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes Rua do Rosário,145 - RJ, 1940; Jornal Correio da Manhã, 19/09/1931; Decreto nº 14162 de 12/05/1920; Decreto nº 4 de 23/01/1935; Decreto nº 24036 de 26/03/1934; Constituição Federal, artigo 34, Constituição Federal de 1937, artigo 100.

Os 7 Suplicantes eram brasileiros, funcionários públicos aposentados, por contração de moléstia contagiosa ou incurável. Ocupavam diversos cargos, como chefe de seção da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoras do Estado do Amazonas, ajudante do tesoureiro dos selos da Diretoria Geral dos Correios, estatístico datilografo da secretaria do Estado das Relações Exteriores, tesoureiro dos Correios e Telégrafos, auxiliar de segunda classe da fábrica de cartuchos de infantaria, pratico de farmácia da fabrica de pólvora sem fumaça. Pediram avaliação de ato do Direito do Expediente e do Pessoal do Tesouro Nacional, que definiu redução de pensões de aposentadoria, reestabelecimento de pensões com vencimentos integrais, diferenças de vencimentos, juros e custos. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de oficio, a União apelou mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento . diário oficial de 01/02/1937, 03/10/1935, 03/08/1936, 30/06/1937, 01/07/1944; fotostática declaração de aposentadoria, 08/05/1935, 22/12/1936; Apostila, 09/05/1935; procuração tabelião Francisco Antonio Machado rua do Rosário, 103, 11/05/1940, 05/06/1940, 11/06/1940; procuração Tabelião Mozart Sago rua quitanda, 85, 03/07/1940; Impresso: Memorial do apelado, 1939; procuração tabelião Raúl Borges Rua do Rosário, 103. 09/07/1940; Certidão de óbito - oficial - Epitácio Pessoa Cavalcanti de Albuquerque, 25/06/1942; lei 156 de 24/12/1935; constituição Federal, artigo 101.

As autoras, companhias de seguro, com representantes à Rua da Quitanda, 153, e à Rua Uruguaiana, 87, Rio de Janeiro, pediram a nulidade de decisões do Ministro da Fazenda, do Presidente do 1º Conselho de Contribuintes, e do Diretor da Diretoria do Imposto de Renda. Tinha sido pedido as autoras o valor total de 18:408$700 réis por diferenças no Imposto de Renda. Tais valores seriam juros de títulos de apólices federais, o que gozaria de isenção do Imposto de Renda. O juiz julgou procedente a ação e a ré insatisfeita apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento à apelação. A autora embargou o acórdão proferido e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. Procuração Tabelião Raul Sá Filho Rua do Rosário, 83 - RJ, 1935; Jornal Diário Oficial, 1938; Decreto nº 4330 de 22/01/1922; Decreto nº 8633 de 29/03/1911; Decreto nº 14199 de 02/06/1920; Decreto nº 24036 de 26/03/1934, artigo 159; Decreto nº 1168 de 22/03/1939, artigo 23 e 25.

O autor, General da Divisão reformado e Ministro do STM, nacionalidade brasileira, estado civil casado, requereu através de uma ação sumária especial a declaração da ilegalidade da decisão proferida em 25/10/1937, pelo Tribunal de Contas, que reduziu o valor de um conto e quinhentos mil réis os seus vencimentos. O suplicante requereu a execução da carta de sentença. O Juiz deferiu o requerido e que fosse expedido o precatório. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1938.