O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, funcionário autárquico, residente na Rua Carvalho de Mendonça, 12, profissão comissário da marinha mercante. Requereu ação para anulação do ato disciplinar que lhe foi imposto por ter se recusado a servir a bordo do navio nacional Barão de Jaceguay. Alegou ser ilegal tal ato, uma vez que não desacatou ordens superiores. O autor abandonou a ação. O juiz final foi Maria Rita Soares de Andrade. procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1966; carteira do ministério da Marinha, 12/07/1956; registro de freqüência da ré, 1965; lei 1711152.

O autor era brasileiro estado civil casado ferroviário de profissão. Tinha pedido transferência de divisão na Rede de Viação Paraná- Santa Catarina, mas ao ser envolvido em agrassão física grave foi aberto inquérito administrativo. As provas apontaram a seu favor, e mesmo esgotada a esfera administrativa o Ministério do Trabalho Indústria e Comércio deu-lhe a dispensa. Pediu anulação de ato ministerial de 5/6/1939 com garantia de estabilidade funcional e vencimentos. O juiz julgou imoprocedente a ação. Procuração Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1939; Lei n° 221 de 20/11/1894; Decreto n° 24784 de 14/7/1934; Decreto n° 20465 de 1/10/1931, artigo 53.

Os autores residiam em Madureira e Cascadura e eram funcionários da Estrada de Ferro Central do Brasil, tendo posições vantajosas na lista de antigüidade da estrada de ferro em 1937. No entanto, foram preteridos em promoções no quadro de agentes. O Ministério da Viação e Obras Públicas mandou que a Comissão de Eficiência da Viação adotasse parecer do Departamento Administrativo dos Serviços Públicos. Pediram anulação de ato ministerial, promoção e indenização por diferença de vencimento. O juiz Edgard Ribas Carneiro julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso. Procuração, 1939 e 1943; Jornal Diário Oficial, 1937 e 1938; Boletim de Pessoal, 1939 e 1942; Contas de Nomeação, 1927; Lei n° 221 de 20/11/1894, artigo 13; Decreto n° 20560 de 23/10/1931; Decreto n° 23631 de 23/12/1933; Lei n° 2290 de 28/01/1938, artigo 19 e 65; Lei n° 284 de 28/10/1936; Decreto-lei n° 1547 de 1939.

Trata-se de um embargo à execução contra a União Federal e o espólio do réu. O autor arrematou pelo valor de 53:050$000 réis um imóvel na Rua Primeiro de Março, Rio de Janeiro, 63. Acontece que o Juiz determinou nova avaliação de todos os bens penhorados. O autor alega que entre a arrematação e a sentença anulatória mediaram mais de 10 anos. A ação se baseia no Decreto nº. 3084 artigo 580 e no Código Civil artigos 516 e 873. O STF negou o provimento ao recurso e ao agravo, o autor embargou e o STF desprezou os embargos. Registro Geral e das Hipotecas, 1916; Termo de Quitação; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1916; Procuração, Tabelião Antônio Carlos Rensfiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1935; Regulamento nº 737, artigo 554.

O suplicante, estado civil casado, profissão advogado, requereu ação para assegurar a anulação do concurso realizado em 1965 pela Instituição ré, para preenchimento de vaga para professor da cadeira de Direito Financeiro e Direito Tributário. O autor foi julgado carecedor da ação, apelando para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. O autor ofereceu embargos que foram rejeitados. Carteira de Identidade, Ordem dos Advogado do Brasil, 1942; Jornal Diário Oficial, 23/0/1965; Livro A Dívida Ativa, 1965; Notificação, 1970; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Decreto nº 19851 de 1934.

A autora era sociedade comercial com sede à Rua Monsenhor Manoel Gomes, 286, São Cristóvão, Estado da Guanabara, e pediu anulação de cobrança de imposto de consumo, por ser indevida. O valor de CR$13517,74 incluía o imposto sobre produtos industrializados, o adicional e a multa fiscal. Foi considerada fabricante, quando em realidade apenas fazia o beneficiamento de produtos de propriedade de terceiros. Fazia o trefilamento ou estiragem de ferro. Ação procedente. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou mas o TFR negou provimento. Procuração Aloysio Spinola - Av. Erasmo Braga,115 1967; Balanço Geral da Autora 1965; Demonstrativo das vendas de ferro beneficiado da autora 1966.

A autora, estabelecida a Rua Libero Badaró nº 101 São Paulo, alegou que importou dos Estados Unidos da América dois tratores, tendo efetuado o pagamento das taxas de armazenagem das mercadorias. A suplicante requereu a Anulação da cobrança feita a mais pela Administração do Porto do Rio de Janeiro. Autos inconclusos. Não consta a sentença do processo. Lei nº 8439 de 24/12/1945 artigo 2; Lei nº 5172 de 25/10/1966; Lei nº 4166 de 04/12/1962; Procuração Tabelião José Cyrillo - R. Barão do Paranapiacaba, 84 - SP 1970; Recibo emitido pela ré 1970.

A suplicante, autarquia federal, sediada na cidade do Rio de Janeiro, diz que a suplicada recolheu a taxa de renovação da Marinha Mercante relativa ao transporte de trilhos chegado ao Porto de Angra dos Reis, pelo navio Ave, fora do prazo, previsto na lei 338, artigo 8, sujeitou-se por isso multa de 20 por cento sobre o valor da dívida da suplicante. A suplicada recolheu o valor de Cr$ 4.816.654,00, sendo que a multa de 20 por cento foi de Cr$ 963.331,00 mais Cr$ 114.500,00, de juros de mora. A suplicante pede a restituição dos valores de multa e juros de mora pagos. Foi pedido que se suspendesse a instância pelo prazo de 20 dias. procuração tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, em 1966.

A suplicante, sociedade cooperativa sediada na cidade do Rio de Janeiro, alegou que o Decreto nº 60 reorganizou o suplicado, visando que este se tornasse o principal instrumento de crédito na execução de política cooperativista da União. O artigo 13 do Decreto nº 60 criou a Taxa de Cooperação, que incidia sobre todas as operações realizadas entre as cooperativas e seus associados na porcentagem de 0,2 por cento do valor da operação. A sonegação dessa taxa acarretava segundo o artigo 11 do Decreto nº 60.443, uma multa de cinco por cento e dez por cento, nos atrasos acima de trinta dias. Alegando que mesmo a taxa sendo geral e compulsória, o suplicado só fornecia seus créditos e outros benefícios a seus acionistas. A suplicante pediu que fosse declarada ilegal a taxa de cooperação. O autor abandonou a ação. ação do Banco Nacional de credito cooperativo de 1967; impresso cooperativismo de 1967; decreto 60 de 21/11/66; decreto 60443 de 13/03/67; decreto 60997 de 19/04/67; ,decreto lei 59 de 21/11/66; (2)Diário Oficial de 19/04/68; 14/10/68; (2)procuração; tabelião; Miguel Ramos de Toledo; São Paulo-SP em 1967.

O suplicante era ex funcionário da extinta Comissão do Imposto Sindical, residente à Rua Ibiapina, 223, Penha, Rio de Janeiro. Propôs uma ação ordinária requerendo a anulação da portaria que transformou a função que exercia de Técnico de Administração em redator, na referida comissão. O juiz ordenou o arquivamento dos autos até a provocação do interessado. portaria no. 58, de 1961; Diário oficial, de 31/01/1961; carteira profissional, de 1961; procuração tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ, em 1968; decreto 40401, de 21/11/1956; Código do Processo Civil, artigos 159 e 158; advogado Antonio William Fontoura Chaves.