O suplicante, brasileiro naturalizado, estado civil desquitado, engenheiro civil, requereu ação para anulação dos atos administrativos que, primeiro, o puseram em disponibilidade no cargo de engenheiro residente da Estrada de Ferro Central do Brasil e, posteriormente, o aposentou do referido cargo. Solicitou também sua reintegração e o pagamento dos vencimentos devidos. Citou as mudanças ocorridas no funcionalismo público após a Revolução de 1930. O direito foi julgado prescripto. Procuração Fausto Werneck - RJ - Carmo, 64 02/08/1948; Três Cópias em fotostática referentes a cargos a serem exercidos pelo autor - 27/12/1924, 08/06/1928, 27/05/1932; Cópia Fotostática de DO 10/11/1931; Três Cópias Fotostáticas não-identificadas 03/04/1934, 01/08/1933; Processo anexo: Autos de protesto 1933; Procuração Olivier C. Lima - Curitiba, Rua M. Floriano, 57 14/03/1933; DO 09/12/1934; Três Jornais não-identificados;A noite ?/05/1931; JB 08/11/1931; Correio da manhã 26/11/1931; Decreto nº 19552 de 31/12/1930 artigo 1 letra b; Decreto nº 1918 de 17/04/1948; Brandão Cavalcante - inst. do Direito Administração; Lei nº 2924 de 1915 artigos 125,121; Matos Vasconcellos - Servidor Administrativo; Decreto nº 11447 de 1915; Decreto nº 16300 de 1923 artigos 302 a 311; Decreto nº 19383 de 1931 artigo 3º; Lei nº 3089 de 08/01/1916; Código Civil artigos 145,147; Constituição Federal artigo 75; Augusto Linhares R Araújo e Aurélio Lacerda - Porto Alegre nº 56 (Advogados) .

O autor era estado civil casado, ex servidor do Arsenal de Marinha, residente à Rua Monteiro Lobato. Entrou com ação contra a ré para obter anulação da sua demissão por abandono de serviço, para ser julgada esta demissão como ilegal por ser o autor funcionário estável e não ter abandonado o serviço, sendo feita a sua readmissão no cargo. O autor serviu no Exército no período de 08/01/1929 a 01/11/1939, período averbado em sua folha de serviços no Arsenal de Marinha. Neste último serviu entre 14/05/1940 a 23/07/1949, sendo diarista no mesmo. Quando da Constituição Federal de 1946, deveria ter sido o autor efetivado porque possuía o tempo mínimo exigido da Constituição Federal de 1946, artigo 23. O autor foi surpreendido com sua dispensa por abandono de emprego, tendo aberto reclamação administrativa, uma vez que foi informado de ter sido suspenso por 30 dias. Deixando de comparecer, esta sua reclamação foi negada. Processo inconcluso. procuração tab.15 1954; ADCT, artigo 28; Heitor Rocha Faria e Alfredo Oscar Aggio Rua do Ouvidor, 169; Código do processo civil, artigo 160; D.180 de 18/07/1949; Código civil, artigos 178, VI; Decreto-lei 1713 de 28/10/1939; D 20919 de 06/01/1932 .

A suplicante requereu a anulação da decisão administrativa que a condenou ao pagamento do valor de 35.650,00 cruzeiros relativos ao imposto do selo e que de acordo com a Constituição Federal de 1946, artigo 15, todos os contratos firmados com a União, eram isentos de imposto do selo. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, assim como a ré, ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos . Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1956.

O autor era profissão industrial, estado civil casado, estabelecido como G. Cappato, situado na Rua Ferreira de Araujo, 114. Fundamentado no Código de Processo Civil da República, artigo 291, requereu o cancelamento da multa fiscal que lhe foi imposta pela Recebedoria do Distrito Federal. O valor da multa foi de CR$ 166834, 00. Alegou que a multa foi lançada com prévia defesa e que não havia prova de fraude por parte dele que caracterizasse sonegação de impostos. A ação foi julgada perempta pelo não pagamento da taxa judiciária. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ; Decreto nº 26149 de 05/01/1949, Lei nº 5010 de 30/05/1966, artigo 83.

A suplicante propôs contra a União Federal uma ação ordinária de anulação de ato praticado pelo Ministério da Fazenda e da cassação do Acórdão no. 34155 de 11/12/1951, por conta da improcedência do procedimento fiscal da Recebedoria Fiscal do Distrito Federal. O juiz julgou improcedente a ação. O autor inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a tal recurso. Diário Oficial, 21/02/1952 e 29/06/1956; Diário da justiça 2300, de 10/6/1940 artigo 5º.; Diário da Justiça 2398, de 11/7/1940; Diário da Justiça 5077, de 11/12/1942; decreto 22061, de 1932 artigo 4º. lei 2642,de 09/11/1950; Código do Processo Civil - artigo 820.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, ocupante do cargo de tesoureiro-auxiliar do Ministério da Viação e Obras Públicas, requereu ação para anulação da sua exoneração por suspeita de crime de peculato, bem como sua reintegração com o pagamento de todas as vantagens. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Vivalde Brandão Couto. O autor recorreu, porém, o processo foi deserto devido à falta de preparo dentro do prazo legal . Carta de Nomeação, 1945; Portaria n° 39, de 1948; Procuração 3, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1956, 1960, 1964; Decreto-Lei n° 5869, de 01/10/1943; Lei n° 403, de 24/09/1943; Código Penal, artigo 312; Lei n° 1711, de 28/10/1952, artigo 207; Decreto-Lei n° 1713, de 28/10/1939; Decreto-Lei n° 8463, de 27/12/1945; Decreto n° 24879, de 27/04/1948; Advogado Victor S. da Silva; Advogado Ramis Rahal; Código do Processo Civil, artigo 820 .

Lygia de Castilho, nacionalidade brasileira, estado civil desquitada, residindo à Rua Rodolfo Dantas, 97/401, Rio de Janeiro, propôs uma ação anulatória de ato administrativo contra União Federal. A autora foi intimada a pagar CR$1.886.016,00 referentes do lançamento ex-ofício do imposto de renda, numa cessão de direito de compra e venda. Tal valor estava acrescido de multa de 50 por cento, sendo esta referente a não prestação de esclarecimento da autora às notificações postais. Porém, a autora argumentou que jamais foi intimada e não tinha ciência dos fatos. Esta requereu a nulidade do ato consistente no imposto e suas multas, possibilidade de prestar esclarecimento referente à renda e obrigação de pagar somente o devido. O juiz Clóvis Rodrigues julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Tanto a autora quanto a ré apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento dos recursos. A ré, então, interpôs recurso extraordinário que não foi admitido. Procuração, Tabelião Oldemar de Faria, Rua do Rosário, 79 - RJ, 1958; Notificação do Imposto de Renda, 1955; Escritura de Cessão dos Direitos, 1958; Decreto nº 40702 de 31/12/1956; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Advogado Emerson Santos Parente, Avenida Almirante Barroso, 72 - RJ; Código de Processo Civil, artigo 201; Lei nº 2642 de 09/11/1955, artigo 6.

A autora, uma Sociedade Anônima, com sede em São Paulo, e filial no Rio de Janeiro, entrou com uma ação para requerer anulação de decisão administrativa proferida pela recebedoria do Distrito Federal, cancelamento do imposto de consumo, o qual a autora alega que não é devido sobre o produto de sua fabricação denominada Q Boa, e requer a devolução do depósito feito pela autora referente ao citado imposto. O juiz julgou improcedente a ação inconformada, a autora apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. decreto-lei 42, de 06/12/1937; decreto-lei 94, de 1947; decreto 26159, de 05/01/1949; procuração tabelião José Cyrillo Rua Barão do Paranapiacaba, 84, SP, em 1957; guia de depósito, de 1957; rótulo de produto Q Boa fotostática; Diário oficial, de 24/11/1951, 14/03/1957 e fotostática, de 14/09/1956;.

A suplicante, sociedade anônima inglesa, estabelecida à Praça 15 de Novembro, 10, propôs uma ação ordinária requerendo a anulação dos atos administrativos que lhe impuseram multa no valor de Cr$ 8.758, 30 em virtude de diferença da quantidade de óleo mineral lubrificante descarregada do navio San Silvestre procedente curação, e a mencionada nas faturas. O juiz julgou improcedente a ação. A autora, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Então, a autora ofereceu embargos, que foram recebidos pelo mesmo Tribunal. Fatura Consular, 1951; Nota de Recolhimento de Receita, 1957; Jornal Diário da Justiça, 1952; Jornal Diário Oficial, 1944 e 1941; Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1955, 1957, 1961 e 1962; Decreto nº 22717 de 1953; Decreto nº 24343 de 1934; Decreto-Lei nº 1028 de 1939; Decreto nº 23174 de 1953.

Os autores e outros Helena Jordão Vieira, Dilza Gomes Gonçalves, Humberto Rodrigues Pereira, Eduardo de Queiroz Bastos, Alberto de Souza Pinheiro e Geraldo de Castro Reis, alguns estado civil solteiros e outros casados, profissão contadores, auxiliares administrativos, escreventes datilográficos, todos do Departamento Nacional, entraram com uma ação contra a suplicada para requerer que a ré promova ações no que se refere aos contadores: anulação da designação contabilista para os que possuem curso de contador, exclusão da tabela aos funcionários que não possuam habilitação fornecida pelo Conselho Regional de Contabilidade e preenchimento das vagas na tabela permanente com a ocupação da referência inicial da mesma com o devido pagamento de diferença salarial para os escreventes datilográficos. Estes requereram a equiparação com elevação de três referências acima das que ocupam e quanto aos auxiliares administrativos, pediram o mesmo que os contadores quanto ao preenchimento de vagas e idêntico aos escreventes quanto à equiparação e elevação de níveis. Decreto nº 36660 de 24/12/1954; Decreto nº 40995 de 01/03/1957; Lei nº 1711 de 28/10/1952. O juiz julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao apelo dos autores, por unanimidade de votos. Procuração 3 Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1957; Diário oficial, 03/03/1957; Revista do Sindicato dos Contabilistas do Rio de Janeiro, 1957; Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor - RJ, 1959.