Os suplicantes profissão professores, propuseram uma ação ordinária requerendo a suspensão da execução do Decreto nº 37396 de 26/05/1955 e Decreto nº 37573 de 05/07/1955, que exigiam novos concursos dos professores do magistério militar, baseando o pedido na Lei nº 103 de 1937 e Lei nº 8922 de 1946, visando, também, o reconhecimento do direito a vitaliciedade consoante a Constituição Federal, artigo 168. O juiz C. H. Porto Carreiro de Miranda julgou a ação procedente. O juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. A ré embargou e teve recebidos os embargos. O autor tentou recorrer extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, mas não obteve seguimento de seu recurso. Procuração 3, Tabelião Marita Oliveira, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1958 - 1962; Jornal Diário Oficial , 06/08/1943, 11/03/1955; Carta de Nomeação, 1958; Diploma do Ministério da Guerra, 1950; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 172; Lei nº 103 de 23/12/1937; Lei nº 3715 de 15/10/1941; Lei nº 488 de 15/11/1948; Decreto nº 37396 de 26/05/1955; Decreto nº 37573 de 05/07/1955; Decreto-lei nº 8922; Advogado Carlos Maurício Martins Rodrigues, Everaldo Correira Bezerra, Rua México, 31.

Os suplicantes, industriais, propuseram uma ação ordinária contra a União Federal, e requereram a restituição de imposto por conta da ilegalidade de cobrança do tributo, com fundamento no Decreto-Lei nº 5427, tratando-se de imposto indevido que não deveriam pagar. A ação foi julgada procedente e recorreu de oficio. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração; tabelião; Luis Guaraná; avenida Antonio Carlos, 541 - RJ em 1957; tabelião Otávio Uchoa da Veiga ; rua São Bento, 41, SP em 1955; guerra de recolhimento em 1953; decreto 24642; constituição federal, artigo 13; decreto 2085 de 1940; decreto 2266 de 1940; decreto3076 de 1940; decreto5247 de 15/02/43; advogado; Andrade Newton; rua Gal Venâncio Flores nº 198.

O suplicante, sociedade de economia mista com sede na rua Coronel Gomes Machado, 95, requereu ação para anulação da decisão que a obrigou a pagar as contribuições sobre gratificações natalinas e ajuda de custo a seus funcionários. Considerou tal cobrança ilegal afirmando que as gratificações não poderiam ser consideradas como um provento efetivo, já que dependiam do balanço anual da empresa. Leis trabalhistas, Direitos do Trabalhador. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o TFR negou provimento ao apelo . procuração tabelião não informado, 1958; auto de infração, 1958; 4guias de recolhimento avulso, 1958; termo de fiscalização, 1958; 9levantamentos de débito, não informado; código de processo civil, art. 291; lei 2755 de 16/4/56; lei 1136 de 19/06/50; decreto 54 de 12/9/34; decreto 890 de 9/6/36; lei 1999 de 1/10/53; decreto 35448 de 1/5/54.

Os autores, proprietários de lotes de terrenos, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que exigiu o pagamento do imposto sobre lucros imobiliários sobre a venda dos citados terrenos. Alegaram que de acordo com o Decreto nº 36733 de 1953 estavam isentos de tal cobrança, pois os lotes foram adquiridos por herança. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu-lhe provimento . Procuração Tabelião 2 José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1959; certidão de registro geral de imóvel 2º Ofício da Capital Federal Fernando de Cravalho Fernandes 1951; custas processuais 1960; Constituição Federal artigo 141 § 24; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 3470 de 1958 .

Os autores, nacionalidade brasileira, funcionários do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que indeferiu o pedido dos autores de receberem gratificação adicional por tempo de serviço previsto na Lei nº 1711 de 28/12/1952 artigo 145, que abrangia os funcionários que contavam com mais de 20 anos de serviço. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. Houve agravo, que sob a relatoria do Ministro Henrique D'Avila deu-se provimento ao recurso. boletim de serviço IAPI 1959; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ; Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ 1959; custas processuais 1959; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 1533 de 1951; Decreto nº 43918; Decreto nº 31992; Decreto nº 33704, artigo 4º; Decreto nº 43919.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão motorista, residente na Rua Iramaia, 1127, requereu ação para anulação de sua demissão, bem como pagamento dos vencimentos devidos. Participou de atividades de comboio e patrulhamento durante a 2ª Guerra Mundial. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Medalha Naval de Serviço de Guerra, 1959; Medalha de Serviço de Guerra, 1952; Jornal Diário Oficial, 31/12/1959; Lei nº 1711 de 28/10/1952.

A autora, sociedade anônima inglesa, requereu a cobrança de uma multa referente à divergência de mercadoria importada na Alfândega de Santos de óleo mineral combustível à óleo de petróleo combustível ainda havendo um decréscimo comparada à quantidade consignada na fatura consular e demais documentos de importação. Dessa forma, requereu a anulação da decisão administrativa da qual resultou a imposição de multa no valor de 12840,60 cruzeiros, bem como a devolução de referida importância. decreto 22717 de 16/5/1933;decreto lei 1028 de 4/1/1939:fatura;diário oficial;contrato de frete;procuração tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 em 1959.

Os impetrantes eram procuradores de 3ª categoria. Impetraram mandado de segurança contra ato da impetrante, que cancelou o pagamento aos impetrantes da gratificação por quinquênio, estabelecida pelo Decreto n° 37614 de 19/07/1955, artigo 36. Pediram também demais aumentos de vencimentos trazidos pelo citado decreto. No agravo de petição em mandado de segurança o ministro relator Cunha Vasconcellos concedeu provimento a ambos os recursos para cassar a segurança. Procuração 3 Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ; Tabelião João Ignáio Ribeiro Roma, Rua do Imperador Pedro II, 290, Recife, Pernambuco, 1959; Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1962; Jornal Diário Oficial, 02/10/1959; Custas Processuais, 1959; Portaria n° 1717 de 06/11/1959, IPASE; Recibo do IPASE, 1958; Decreto n° 37614 de 1955, artigo 36; Lei n° 3414 de 1958, artigo 12.

Os autores e outros Helena Jordão Vieira, Dilza Gomes Gonçalves, Humberto Rodrigues Pereira, Eduardo de Queiroz Bastos, Alberto de Souza Pinheiro e Geraldo de Castro Reis, alguns estado civil solteiros e outros casados, profissão contadores, auxiliares administrativos, escreventes datilográficos, todos do Departamento Nacional, entraram com uma ação contra a suplicada para requerer que a ré promova ações no que se refere aos contadores: anulação da designação contabilista para os que possuem curso de contador, exclusão da tabela aos funcionários que não possuam habilitação fornecida pelo Conselho Regional de Contabilidade e preenchimento das vagas na tabela permanente com a ocupação da referência inicial da mesma com o devido pagamento de diferença salarial para os escreventes datilográficos. Estes requereram a equiparação com elevação de três referências acima das que ocupam e quanto aos auxiliares administrativos, pediram o mesmo que os contadores quanto ao preenchimento de vagas e idêntico aos escreventes quanto à equiparação e elevação de níveis. Decreto nº 36660 de 24/12/1954; Decreto nº 40995 de 01/03/1957; Lei nº 1711 de 28/10/1952. O juiz julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao apelo dos autores, por unanimidade de votos. Procuração 3 Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1957; Diário oficial, 03/03/1957; Revista do Sindicato dos Contabilistas do Rio de Janeiro, 1957; Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor - RJ, 1959.

Os autores, ambos com sede à Avenida Presidente Wilson nº 164, receberam intimações para recolherem, cada uma, o valor de CR$ 73.020,00 correspondente a multa, além de imposto de CR$ 14.604,00. O autores alegaram qua tal cobrança era indevida e que uma ação ordináia seria proposta contra a ré para anulação das cobranças. Portanto, os autores promoveram um depósito precatório de ação. Para tanto, esperavam que fosse expedido uma guia para depósito no Banco do Brasil SA no valor de CR$ 160.644,00. portaria de intimação 1958; Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1957 1958; depósitos judiciais à vista 1958; Diário Oficial 21/08/1958; Código de Processo Civil, artigo 689; Decreto nº 32392 de 1953.