A suplicante, estabelecida à Avenida Nilo Peçanha, 151, Rio de Janeiro, e na cidade de Santos, São Paulo, propôs uma ação ordinária contra a suplicada para o fim de anular as decisões da Alfândega de Santos que exigiu o pagamento da chamada Taxa de Previdência sobre querosene, sobre uma partida importada dos Estados Unidos da América do Norte, bem como a restituição da referida quantia cobrada no valor de Cr$ 155.661,20. Autos inconclusos. Nota de Importação, 1944, 1945; Depósito Alfândega de Santos, 1950; Jornal Diário da Justiça, 07/10/1949; Decreto-lei nº 2615 de 21/10/1940, artigo 3; Lei nº 159 de 30/12/1935, artigo 6; Decreto nº 643 de 14/02/1936, artigo 2; Decreto nº 24343 de 05/06/1934; Código do Processo Civil, artigo 294; Decreto nº 591 de 15/01/1936; Decreto nº 538 de 07/07/1938; Decreto nº 2416 de 17/07/1940, artigo 1; Constituição Federal, artigo 15, Decreto-lei nº 739 de 21/09/1938, artigo 4.

O suplicante, ex-conferente do Lloyd Brasileiro, residente à Rua Mesquita, 18, propõe uma ação ordinária contra as suplicadas, para o fim de anular o ato administrativo da diretoria do Lloyd Brasileiro que, mediante ameaças de morte, coagiu o suplicante a depor em um inquérito administrativo forjado. Foi acolhida a defesa do réu para julgá-la procedente como exceção e condenou o autor nas custas. Jornal Diário da Justiça, de 27/05/1947; Procuração 3 Tabelião Hugo Ramos, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, em 1949, 1950 e 1953; Advogado Vanildo de Sena, Avenida Buenos Aires, 140.

A suplicante, estabelecida na Avenida Almirante Barroso, 54, Rio de Janeiro, requereu ação para anulação da cobrança indevida no valor de CR$55.939, 80 feita pela Delegacia Regional do Imposto de Renda referente ao Imposto sobre Lucros Extraordinários do exercício de 1944. Foi citado o Decreto-Lei nº 6224 de 1944, Decreto-Lei nº 15028 de 1944 e Decreto-Lei nº 3336 de 10/06/1941. O juiz José de Aguiar Dias julgou a ação improcedente em 19/05/1952. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento à apelação em 10/05/1955. O Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos em 22/06/1962. Francisco Joaquim da Rocha - Rua do Rosário, 136 - RJ em 1950; declaração de lucros extraordinários de 14/06/1944; Diário da Justiça de 1956 e 1957.

A Companhia suplicante, por seu representante, tendo pago o valor de CR$ 105000,00 de imposto do selo para arquivar a ata da sua assembléia geral extraordinária, requereu ação para restituição da importância paga, já que tal cobrança seria ilegal, pois não encontrava apoio em nenhum dispositivo da lei do selo. O juiz Roberto Talavera Bruce julgou a ação procedente e recorreu "ex oficio". A União apelou da sentença ao TFR que deu provimento ao recurso. O autor interpôs um recurso extraordinário contra o acordam proferido e teve seu pedido aceito. Imposto de Indústrias e Profissões, 1950 e 1951; Procuração, Tabelião Vieira de Mello Rua Benjamin Constant, 145 - RJ,1951; Imposto de Selo por Verba, 1947; Jornal Diário Oficial, 29/07/1949, 1947 e 1950; Revista de Estudos Fiscal, 1949; Boletim da Associação dos Comerciários, 1950; Jornal Diário da Justiça,1959; Lei do Imposto Federal do Selo, Livro de 1957; Constituição Federal de 1946, artigos 141 e 201; Código do Processo Civil, artigos 2, 59, 159, 291; Código Civil, artigo 178; Lei nº 4656 de 1942, artigo 110.

O autor, residente na Avenida Maracanã 1386, Rio de Janeiro, requereu a anulação do lançamento do imposto de renda procedido pela Delegacia Regional do Imposto de Renda, de acordo com o Decreto-Lei n° 4178 de 1942 e a Lei 3200 de 1942. O autor alegou que possuía isenção de 10 por cento, já que de seu casamento nascera uma filha, e que já houve o depósito do valor de 213700,00 cruzeiros. O juiz deferiu a inicial. Procuração, Tabelião Mário de Almeida, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1953; Decreto nº 24239 de 22/12/1947, artigos 180 e 181.

O suplicante, estado civil casado, profissão engenheiro civil, funcionário público, residente na Rua Doutor Catambí, 59, propôs contra a ré, entidade autárquica, sediada á Praça Cristiano Ottoni a ação ordinária com fundamento no Código Civil, artigo 959, no qual requereu o cancelamento da pena de demissão ilicitamente aplicada ao suplicante, além da consideração do ato de reintegração com todas as vantagens ligadas ao cargo, inclusive os vencimentos não pagos, durante o tempo de afastamento do emprego por determinação da suplicada, acrescidos de juros, custas e honorários advocaticios. A ré foi absolvida devido ao abandono do autor. Procuração Tabelião Paulo Ribeiro Graça Rua do Rosário, 145 - RJ, 1954; Jornal Diário da Assembléia Legislativa, 07/03/1952 e 08/03/1952; Ato de Disposições Transitorias Constitucionais, artigo 201.

O suplicante, por seu inventariante, requereu ação para assegurar a anulação da cobrança indevida feita pela Delegacia do Imposto de Renda do Estado da Guanabara e da multa de 30 por cento, em virtude de não ter havido rendimento e sonegação e ainda porque tais cobranças não poderiam ser transferidas aos herdeiros. O juiz julgou procedente, em parte, a ação e recorreu de ofício. Então , a União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Certidão de Óbito, Sebastião Mendes de Brito em 24/03/1952; Jornal Diário Oficial, 12/05/1960; Notificação de lançamento, Divisão do Imposto de Renda; Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, em 1961; Decreto-lei nº 1168 de 22/03/1939.

A autora requereu a anulação da decisão da 1ª. câmara do egrégio 2º. conselho de contribuintes, por não se achar obrigada a possuir patente de registro. A suplicante foi intimada a recolher nos cofres públicos o valor de Cr$ 10.000,00, correspondentes aos emolumentos devidos por patente de registro relativo aos exercícios de 1953 a 1957. O autor desistiu do processo.

Trata-se de um agravo de petição em mandado de segurança, no qual o réu não concordando com a decisão do juiz apresentou documentos a fim de fazer prova de qualidade de funcionários de que exercem funções gratificadas. O juiz negou a segurança. O autor agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. 312 portaria nº 109 de 1957, nº 749 de 1955, nº 460 de 1961, nº 3833 de 1955, nº 931 de 1959, nº 1230 de 1955; boletim do IPASE 1962, 1963 1964; Lei nº 1711 de 1952.

A autora, localizada na cidade do Rio de Janeiro, à Rua Viúva Cláudio, 291, alegou que em 18/06/1956 foi criado o Conselho Regional de Química, para fiscalizar o exercício da profissão de química. Em 1959 a suplicante foi solicitada a admitir na sua indústria um químico pela entidade citada, no que a suplicante não entendeu estar obrigada. O conselho notificou e autoou a autora, e contra tal procedimento se impetrou um mandado de segurança, o que lhe foi negado. O suplicante pediu, então, que a empresa não estivesse sujeita à contratação de um químico e que fosse anulada qualquer providência nesse sentido, e a condenação de ré no pagamento dos custos. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos que não julgou o recurso. intimação do CRQ, de 1962; decreto-lei 5452, de 01/05/1942; impresso AML, 25 anos; (2) procurações tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, em 1962; tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1963; advogado: Jorge Ryott Fontenele, Joaquim Marquês, Celso Augusto Fontenelle e Carlos Washington Vaz de Mello, rua do Carmo, 9; consolidação das leis do trabalho, artigo 333.