Dossiê/Processo 39207 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 50434. Autor: Albuquerque, Paulo Frederico de;Albuquerque, Arminda Rego Barros de;Bittencourt, Oswaldo da Costa;Cunha Junior, Manoel Francisco;Lira, Mario de Souza;e outros. Réu: Diretoria da Recebedoria do Distrito Federal.

Textuais. 1v. 135f.

Os impetrantes e litisconsortes, com base na Constituição Federal artigo 15 nº VI § 5º e no Decreto nº 24427 de 19/06/1934 impetraram mandado de segurança contra ato da impetrada, que exigiu o pagamento do imposto do selo sobre empréstimos obtidos pelos autores junto a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. 14 declaração de não lavratura de escritura Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ 1959; 16 Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ 1959, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ 1959, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1959 e outros; custas processuais 1959; Constituição Federal, artigo 141; <lei nº 1533 de 1951; .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 303

30/12/2008

daniel