O suplicante sofreu apreensão em seu poder da terceira via de uma cambial de 5.000.00 libras, moeda estrangeira, sacadas pelo Banco Francês e Italiano, endossada ao suplicante pelo Banco Ítalo Belga. Foi lavrado pela Recebedoria do Distrito Federal o respectivo auto de infração, sob alegação de estar a dita via insuficientemente selada, além de serem falsas as duas estampilhas nela apresentadas pelo sacador. O suplicado foi condenado a pagar multa de 10:000$000 réis, conforme o Regulamento do Selo, artigo 56. Em virtude disto, o suplicante requereu a anulação da referida decisão, reduzindo a multa para o valor de 5:000$000. Autos incompletos. Decreto nº 14339 de 1/9/1920, artigo 56; Decreto nº 20475 de 1931; Decreto nº 21459 de 1932; Lei nº 42, artigo 1; Lei nº 5 de 13/11/1937; Jornal Diário Oficial; Registro; Imposto; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1937.

O suplicante requereu ação para anulação da patente de invenção da suplicada, uma vez que o produto patenteado não apresenta inovação sendo há muito conhecido o enfuste para calçado denominado Flucolite, importado pela United Shoe Machinery Company of South América. Solicitou também pagamento por perdas e danos causados. Ação julgada procedente. O réu apelou. Faltam folha no processo . D. O. 1916, 1917; Impresso Folha da "Revista Ilustrada de Couro e Calçado" pagina 25; Procuração Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 1917; Procuração Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 1918; Taxa judiciária do exercício de 1918 de 01/07/1918; Lei 1939/08; Lei 3129/1882 .

Trata-se de ação ordinária na qual o autor requereu a anulação da Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 11, paragrafo 3º do Decreto nº 9386 de 28/02/1912 que exonerou em 09/01/1914 o autor do cargo de professor normalista da Escola Modelo de Aprendizes de Marinheiro do Rio de Janeiro e a garantia de recebimento de seu vencimentos turbados. Luttgarde de Castro assumiu a dita função em 28/06/1912. O Egrégio tribunal acordou em negar proviemnto à apelação para confirmar a sentença apelada, que julgou procedente a ação. Traslado de Procuração, Tabelião Ferando de Azevedo Milanez, 1918; Carta de Exoneração, 1914; Jornal Diário Oficial, 04/06/1912; Taxa Judiciária, 1919.

O suplicante requereu a ação para anulação do ato administrativo que o demitiu do cargo de 2o. escriturário do Tesouro Nacional, por motivo de abandono de emprego, o que provaria ser justificativa ilegal. Solicitou sua reintegração e o pagamento dos vencimentos devidos. São citados o Decreto nº 4061 de 1920, artigo 3, o Decreto nº 14157, artigo 14, o Lei nº 221 de 1894, artigo 13, o Lei nº 3991 de 1920, artigo 68, o Decreto nº 7751 de 1909, o Lei nº 358 de 1895, artigo 4, o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 70, a Lei nº 191 de 1893, artigo 9, a Lei nº 2083 de 1909, artigo 25 e o Lei nº 2756 de 1913, artigo 1. O juiz deferiu a ação e o acórdão do STF confirmou a decisão. Jornal Diário Oficial, 28/02/1920, 01/05/1920 e 22/05/1920; Procuração, Tabelião Damazio de Oliveira, 1921; Taxa Judiciária, valor de 25$905, 1923.

Os autores, aprovados no concurso realizado pela Diretoria Geral de Saúde Pública para inspetores sanitários, requereram anulação de ato do Executivo que abriu novo concurso mesmo com o Decreto nº 3987 de 02/01/1920, artigo 10, Decreto nº 14354 de 15/09/1920, artigo 1188, que lhes davam preferência no provimento de cargos. Requereram também os vencimentos e demais vantagens decorrentes do cargo. O juiz deu procedência à ação e condenou a ré no pedido, com juros de mora e custas. O juiz apelou ex-officio para o STF, que negou provimento à apelação, mantendo a sentença da 1a. instância. A ré entrou com embargo de nulidade do acórdão e o STF negou provimento ao embargo, condenando-a nas custas. Jornal Diário Oficial, 11/06/1918, 04/12/1920, A Noite, 28/10/1920, Correio da Manhã, 29/10/1920; Protesto, 1920; Certidão de Óbito, 4a. Pretoria Cível, 1924; Constituição Federal, artigos 10, 48, 60, 73; Decreto Legislativo nº 3987 de 02/01/1920, artigo 10; Decreto nº 14189 de 26/05/1920; Decreto nº 10821 de 18/03/1914, art 25; Decreto nº 15003 de 15/09/1921, artigo 1177.

Os suplicantes, docentes da Escola Militar, nomeados com funcão temporária e em pleno exercício da regência de suas respectivas cadeiras, requerem para o fim constante da Lei n° 221 de 1894 art. 13§9, que seja declarado o seu provimento vitalício nos referidos cargos, alegando que tal pedido tem sido ilegalmente negado pelo poder executivo. Para tal pedido os suplicantes fundamentaram-se na Lei n° 4242 de 05/01/1921 art. 42. Do acordão a ré interpôs embargos que foram rejeitados. Lei nº 424 de 05/01/1921, artigo 42; Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1922; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal; Termo de Apelação, 1923; Lei nº 221 de 1894, artigo 13 § 9º; Lei Orçamentária nº 4242 de 05/01/1921, artigo 42; Decreto nº 3565 de 1918; Decreto nº 11497 de 1915, artigo 27; Lei nº 3361 de 26/10/1916; Lei nº 2924 de 1915, artigos 54, 55; Decreto nº 3788 de 03/10/1919, artigo 2; Lei nº 1860 de 04/01/1908; Advogado José Tavares Lacerda .

O autor, comerciante à Rua do Rosário, 176, cidade do Rio de Janeiro, de acordo com a lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, propôs ação sumária especial, requerendo anulação de despacho do Ministro da Fazenda, de 14/2/1922, proferido em sessão do Conselho da Fazenda, pelo qual foi imposta ao autor a multa de 43:930$200 réis, e condenando o protesto infrator a indenizar a Fazenda Nacional de igual quantia, correspondente ao imposto sonegado, nos termos do decreto nº 11951 de 16/2/1916, artigo 160 e 179. Autor condenado nas custas. Entrou com recurso ao Supremo Tribunal Federal, negado. Entrou com embargos, também negados. Jornal Diário Oficial, 18/02/1916; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1922; Termo de Apelação, 1923; Decreto nº 11951 de 16/2/1916, artigo 160; Lei nº 2924 de 5/1/1915, artigo 123; Lei nº 3089 de 8/1/1916, artigo 132; Código Penal, artigo 67.

O suplicante, domiciliado em Campo Famoso, Estado de Goiás, alegou que foi nomeado amanuense da Estrada de Ferro de Minas em 27/07/1911, e por último foi nomeado 3º escriturário da Estrada de Ferro de Itapuca a Corumbá em 24/04/1918. Este foi demitido de seu cargo por não ters sido aproveitado no novo quadro organizado em virtude da autorização constante na Lei n° 3454 de 1918 art 130. O autor argumentando que sua demissão foi um ato legal, requereu a anulação da portaria de novembro de 1918 que o demitiu, como também a sua reintegração ao cargo e a condenação da ré no pagamento de todos os seus vencimentos e vantagens. O juiz julgou procedente a ação e apelou de ofício para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Procuração, 1921; Nomeação, 1912; Promoção, 1914; Concessão de Licença, 1918; Jornal Diário Oficial, 1918; Lei nº 3454 de 1918, artigo 130; Lei nº 1145 de 1903, artigo 17; Lei nº 490 de 1897, artigo 10; Lei nº 4907 de 1925, artigo 14; Lei nº 1795 de 1921; Decreto nº 3432 de 1921, artigo 56.

A autora, sociedade anônima estrangeira, com sede em Lisboa, Portugal, fundamentada na Lei 22 de 1894 art. 13, requereu a anulação do pagamento do imposto de renda. Alega que já pagava o Imposto de Industria e Profissão, cuja reprodução é feita pelo novo imposto. O juiz julgou a ação improcendente. A autora, inconformada, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso. Ainda não se conformando, a autora aforedeu embargos a tal tribunal, que os rejeitou. Imposto de Indústria e Profissão, Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 106 - RJ, 1923; Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1922, 1923; Taxa Judiciária, 1923; Termo de Apelação, 1923; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Decreto nº 12536 de 05/06/1922; Lei nº 4440 de 31/12/1908; Decreto nº 434 de 1891, artigo 47 § 1º; Decreto nº 9870 de 22/02/1889; Decreto nº 5142 de 29/02/1902; Constituição Civil, artigo 48; Advogado José Prires Brandão.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor de seu paciente, sorteado militar na classe de 1898, pelo Distrito de Santo Antônio, a fim de que fosse excluído das fileiras do exército, já que afirmou ter sido sorteado por distrito diferente. O juiz concedeu a ordem impetrada e recorreu ex officio ao STF, este negou provimento à apelação confirmando a sentença do juiz a quo.