O impetrante, estabelecido à Rua Álvaro Ramos, 405/425, Rio de Janeiro, com base na Lei n° 5107 de 13/09/1966 e na Consolidação das Leis Trabalhistas, artigos 457 e 458, impetraram um mandado de segurança contra o a to da coatora, para que se abstivesse de exigir a incidência do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço sobre os valores pagos a títulos de gratificação natalina a seus empregados. O juiz Elmar Wilson de Aguiar Campos julgou extinta ação pela desistência da impetrante. Constituição Federal, artigo 153, parágrafo 21; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 5107 de 1966; Decreto n° 59820; Guia de recolhimento, 1971; Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1972.

As autoras eram mulheres de nacionalidade brasileira. Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereram mandado de segurança contra o professor Eloywaldo Chagas de Oliveira, Presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensoes dos Comerciários, IAPC, a fim de que o réu fosse obrigado a tornar sem efeito as portarias que resultaram na demissão das suplicantes, que ocupavam o cargo de assistente social da autarquia. O juiz Jorge Salomão negou a segurança. A parte autora agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. 27 Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, Rio de Janeiro, 1956; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1956; Procuração, Tabelião João Massa, Rua do Rosário, 194 - RJ, 1956; Procuração, Tabelião Britto Freire, Avenida Graça Aranha, 342-A - RJ, 1956; Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1956; Jornal Diário Oficial, 01/02/1954; Procuração, Tabelião Corrêa, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1956; Jornal Diário Oficial, 30/10/1955; 9 Boletim de Serviço do IAPC, 1955 e 1956; Telegrama, 1956; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafos 3, 4 e 24; Decreto nº 36667 de 1953; Decreto nº 31477 de 1952.

Os 41 autores funcionários públicos federais, aposentados no cargo de agente fiscal do imposto de consumo, requereram um mandado de segurança contra o ato do réu, que havia mandado descontar de seus proventos, o valor de Cr$ 8.600,00, o que lhes foram assegurados pela Lei nº 488 de 15/11/1948, Lei nº 1533 de 31/12/1951, Lei nº 2622 de 18/10/1955, Lei nº 2745 de 12/03/1956, Lei nº 3520 de 1958, Constituição Federal, artigo 141, Lei nº 1711 de 28/10/1952. Em 1962, o juiz negou o mandado de segurança. Em 1965 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento ao agravo dos autores. (8) procurações tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, em 1962.

Os autores fundamentam a ação na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 34 e no Código do Processo Civil, artigo 319 e seguintes. Eles são contribuintes do imposto de renda, o primeiro como pessoa jurídica e os demais como pessoa física. Em 1947 fizeram as declarações devidas e pagaram seus impostos. Foram então surpreendidos com notificações em que a Delegacia Regional do Imposto de Renda, na cidade do Rio de Janeiro, quer cobrar um imposto adicional de renda. Comparecendo à Delegacia Regional do Imposto de Renda, foram informados que a essa cobrança se adicionam os exercícios de 1944, 1945 e 1946, e é feita em vista da Lei nº 81 de 29/08/1948. Eles pedem então um mandado de segurança para não pagar os impostos adicionais a que se referem as notificações. O juiz Alcino Pinto Falcão julgou procedente o pedido. Desta forma, a União apelou desta para o TFR, que deu provimento ao recurso. Então, os autores interpuseram recurso ordinário ao STF, que negou provimento ao mesmo . Decreto-Lei nº 5844 de 23/09/1943; Decreto-Lei nº 8430 de 24/12/1945; Código do Processo Civil, artigo 320; Advogado Erymá Carneiro, Avenida Rio Branco, 277; Procuração várias Tabelião Ibrahim Machado, Capital Federal, 1948; Declaração de Imposto de Renda, 1947; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 34; Código do Processo Civil, artigo 319.

Os autores pedem um mandado de segurança contra o delegado regional do imposto de renda, que pretende cobrar dos impetrantes no exercício de 1947 e taxa adicional criada para os exercícios de 1944 e 1945 e estendia para o exercício de 1946. A cobrança desse tributo não foi revigorado para o ano seguinte, portanto, essa cobrança seria ilegal. O juiz Elmano Cruz julgou procedente o pedido. A União, então, agravou desta para o TFR que deu provimento ao recurso. Desta forma, os autores ofereceram embargos, que foram desprezados. Os autores manifestaram recurso extraordinário ao STF, que negou-lhes provimento. Decreto-Lei nº 5844 de 23/09/1943; Decreto-Lei nº 8430 de 24/12/1945; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 34; Advogado Eduardo Klingelhoefer da Fonseca, Rua Debret, 23; Procuração várias Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1948; Declaração de Imposto de Renda, 1946.

Os suplicantes, estado civil solteiros, estudantes universitários, requereram ação para a anulação do ato ilegal adotado pelo Diretor da Escola Nacional de Engenharia sobre a aplicação do regime de promoção por violar o estabelecido na Lei nº 7 de 19/12/1946. O juiz denegou o mandado impetrado em 1959. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos em 1961. decreto 24523 de 02/07/1934, decreto-lei 8342 de 10/12/1945, Constituição Federal, artigo 141, lei 1533 de 31/12/1951, artigo 1, decreto 20865 de 28/12/1931; procuração passada no tabelião José da Cunha Ribeiro - Av. Graça Aranha,342 - RJ, 1958, tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1959, tabelião Generoso Ponce Filho - Av. Rio Branco, 114 - RJ, 1959 e tabelião João Massot - 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1959.

O autor era estado civil solteiro, profissão advogado, com escritório na cidade do Rio de Janeiro na Avenida Treze de Maio, 23, Rio de Janeiro. Em consequência de depredação, decretou a intervenção nos transportes marítimos Rio-Niterói, dispondo sobre o uso e a ocupação dos mesmos. Os coatores, para facilitar o acesso às Barcas, vendiam passes de um só tipo. O suplicante adquiriu 53 desses passes e por causa das confusões ocorridas, e sob pretexto de que alguns desses passes desapareceram, o superintendente tornou sem efeito os mesmos. O autor pediu um mandado de segurança para que esse evento cessasse de acontecer. Revolta das Barcas. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. Os réus agravaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. recorte de jornal Diário Oficial, 05/08/1959.

O autor e sua mulher, profissão médico e doméstica respectivamente, residentes à Rua Professor Alfredo Gomes, 01 e Anna Maria Oswaldo Cruz, requereram um mandado de segurança contra o réu. Este não permitia a lavratura de escritura de compra e venda de imóvel, sem o prévio pagamento do Imposto sobre o Lucro Imobiliário. Os impetrantes haviam herdados o prédio á Rua Lopes Quintas, 497 e desejavam vender à Companhia Comercial Agro Pastoril. Decreto nº 24239 de 1947, Decreto-Lei nº 9330 de 10/06/1946. Em 1958 o juiz julgou procedente o pedido. Em 1959 o Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento ao agravo da União Federal. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958.

Os autores, comerciantes, requereram um mandado de segurança contra o réu, para que lhes fossem assegurado o direito de não pagar o Imposto Adicional de Renda. Estes argumentaram que pelo Decreto-Lei nº 5844 de 1943, o imposto adicional seria cobrado para as pessoas jurídicas e teria vigência apenas nos exercícios de 1944 e 1945. Lei nº 81 de 29/08/1947, Constituição Federal, artigo 141. Em 1948 o juiz julgou procedente o pedido. Em 1948, o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso da ré e cassou o mandado. Em 1949, o Tribunal Federal de Recursos desprezou os embargos dos autores, e em 1950 o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso dos autores. Declaração de Imposto de Renda, 1948; Jornal Diário da Justiça, 09/01/1948; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1948, Tabelião Francisco Partes Ceará, 1947; Imposto de Licença para Localização, 1948; Imposto de Indústrias e Profissões, 1947.

Os autores, funcionários paraestatais, requereram um mandado de segurança contra o Instituto de Previdência e Assitência dos Servidores do Estado, que os transferiu em caráter de punição da sede do Instituto para órgãos do IPASE nos estados do Amazonas, Bahia e Santa Catarina. Constituição Federal, artigo 141, Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939. Em 1949 o juiz denegou o pedido. Em 1956 o recurso interposto pelos autores foi julgado deserto. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1948; Revista Alvorada, 1948; Jornal Diário da Justiça, 06/10/1948; Nota de Merecimento , 1948; Relação dos Servidores do IPASE, 1947 a 1948; Boletim do IPASE, 1948.