Dossiê/Processo 29601 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 44316. Autor: Castro, Luiz Eduardo Mendes de Oliveira;e outros. Réu: Diretoria da Escola Nacional de Engenharia.

Textuais. 1v. 93f.

Os suplicantes, estado civil solteiros, estudantes universitários, requereram ação para a anulação do ato ilegal adotado pelo Diretor da Escola Nacional de Engenharia sobre a aplicação do regime de promoção por violar o estabelecido na Lei nº 7 de 19/12/1946. O juiz denegou o mandado impetrado em 1959. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos em 1961. decreto 24523 de 02/07/1934, decreto-lei 8342 de 10/12/1945, Constituição Federal, artigo 141, lei 1533 de 31/12/1951, artigo 1, decreto 20865 de 28/12/1931; procuração passada no tabelião José da Cunha Ribeiro - Av. Graça Aranha,342 - RJ, 1958, tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1959, tabelião Generoso Ponce Filho - Av. Rio Branco, 114 - RJ, 1959 e tabelião João Massot - 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1959.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 07

7/9/2008