Os autores, estado civil casados, engenheiros e comerciantes com escritório à Rua Alvaro Alvim nº 21/14º andar, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que exigiu o pagamento de imposto de selo sobre escritura definitiva de cessão de direitos referente a promessa de compra e venda do prédio e domínio útil de terreno sito à Praia de Botafogo nº 428, na freguesia da Lagoa. Alegaram que tal cobrança era indevida, visto que era uma simples ratificação de escritura de promessa de cessão, conforme o Decreto nº 45421 de 12/11/1959 artigo 45 § 5º. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento. Por fim houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que foi negado. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ 1959; certidão de escritura de cessão de direitos 5º Ofício de Notas Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ 1959; custas processuais 1959; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141 § 24.

O autor é brasileiro, casado, apontador, empregado da firma S. Foster Vidal. estabelecido à rua Santa Luzia, no. 173, grupo 801. Ele contava com mais de 30 nos de serviço e requereu no IAPI a concessão de sua aposentadoria, mas não dispunha de prova documental que comprovasse todo o tempo, pois vários ans de trabalho foram prestados na firma Behring e Cia S.A. cujos escritórios à rua Sete de Setembro no. 113 foam destruídos por um incêndio no dia 19/01/1959, e foi promovida uma justificação judicia, que não foi aceita, pois foram vedadas as provas unicamente testemunhais. O autor pede então que as provas sejam validadas. a sua declaração como aposentado, com todas as vantagens em lei, o pagamento de atrasados acrescidos de juros de mora e custos do processo.A ação foi julgada improcedente. o autor apelou mas o TFR negou provimento. Procuração, Tabeliona Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1954; Código de Processo Civil, artigos 735 e 64, Constituição Federal, artigo 149, Lei nº 3322 de 1957; Decreto-lei nº 48959-A de 1960; Advogado Ribeiro de Oliveira, Rua Campos da Paz, 139.

O autor era estado civil casado, Procurador da Justiça do Estado da Guanabara. Moveu uma ação ordinária contra a União, por conta de cobrança indevida de imposto e multa, referente à escritura pública dos grupos de salas situadas na Rua Debret, 23, comprados pelo autor. Assim, requereu a declaração e anulação da cobrança e depósito no valor de Cr$ 1.069.835, referente ao imposto indevido e abuso. O juiz jorge Lafayette P. Guimarães julgou improcedente a ação. escritura, 1957; guia de recolhimento de imposto de renda, 1964; lei 649 de 11/03/1949; lei 154 de 25/11/1947; decreto 24239 de 29/12/1947; lei 3470 de 28/11/1958; decreto 40702 de 31/12/1956; código do processo civil, rtigo 32 .

A suplicante, anteriormente chamada de Sociedade Anônima Composições International, estabelecida na Avenida Rodrigues Alves, 149 a 151, Rio de Janeiro, requereu ação para anulação da cobrança indevida do Imposto de Renda e de multa por infração. A ré foi absolvida da instância. Procuração, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1964.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público, residente na cidade do Rio de Janeiro. Em 1960 recebeu o valor de CR$ 3.000.000,00 como verba orçamentária para custeio de alimentação dos alunos do Internato do Colégio Pedro II. De acordo com o Decreto nº 34742, o autor deveria acatar a ordem do diretor, seu superior. Efetuou os pagamentos devidos, ams o Tribunal da Contas de União golsou a prestação de contas, uma vez que o registro de contratos tinham sido recusados. O autor passou a receber descontos em folha de seus vencimentos , contra os quais pediu cancelamento, restituição de quantias, indenização por perdas e danos e danos morais. O juiz julgou improcedente a ação e condenou o autor ao pagamento das custas e honorários do advogado. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião; Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1966; guia de comprovante de adiantamento 1960; lista de mercadorias fornecidas ao Colégio Pedro II 1960; fatura de locação de pessoal empregado na prestação de serviços 1960; atestado de honorabilidade 1966; custas processuais de 1967 1968; Código de Processo Civil, artigo 158; Código Civil, artigo 935 .

A suplicante era contribuinte da suplicada e por sua própria iniciativa verificou insuficiência de recolhimento de contribuições em relação a dois sócios e procurou recolher ao Instituto a diferença devida. Mas o Instituto incidiu a contribuição sobre os salários mínimos e não sobre os que eles ganhavam, o que foi contestado pela suplicante. Essa contestação levou a ré a entrar na justiça e ganhar uma indenização da suplicante. A suplicante pediu a anulação da decisão anterior e o recolhimento da indenização paga. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento apelo do juiz. Procuração Tabelião Raymundo A.Wanderley Rua do Rosário, 100 - RJ, 1966; Lei nº 4862 de 29/11/1965, artigos 16 e 17; Código Civil, artigo 973; Código do Processo Civil, artigo 314.

O autor residia no Rio de Janeiro à Rua Moura Britto, 30, e a 19/09/1927 foi nomeado ao cargo de despachante aduaneiro da Alfândega do Rio de Janeiro. Em 1933 recebeu suspensão do exercício de cargo, para apuração de processo administrativo. Mesmo sem provas, teria sido julgado culpado. Pediu anulação de ato. do Presidente da República de 09/07/1937, que definiria sua exoneração do cargo. O autor requereu ainda sua reintegração ao cargo, com apuração de prejuízos sofridos. Tinha sido acusado de contrabando. Contrabadista. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Diário Oficial, 1937.

A autora era companhia de seguros com escritório na Avenida Rio Branco, 35, Rio de Janeiro. Fundamentada na Lei nº 42 de 06/12/1937, artigo 1 e 3, e na Lei nº 3336 de 18/06/1941, artigo 1, requereu a anulação do ato do Diretor do Imposto de Renda, que exigiu-lhe o pagamento do Imposto Suplementar relativo à apólice, e a restituição do valor de 5:679$000 que foi depositado na Recebedoria do Distrito Federal. Alegou que a cobrança era improcedente sobre os juros das apólices, pois permitiria a alteração das condições prometidas à aplicação do capital. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Guia de Recolhimento, 1941; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1939.

As suplicantes, mulher, requereram mandado de segurança para anulação da cobrança indevida do imposto de renda sobre lucro imobiliário, sobre o imóvel de sua propriedade localizado na Rua Duarte Teixeira, 118, que foi deixado em herança. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Registros de Imóvel, 1962; Procuração, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1963.

O autor, nacinalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão comerciário, residente à Rua Raul Barbosa nº 28, Engenho Novo Estado da Guanabara. Era guarda fiscal da Estrada de Ferro Central do Brasil, demitido a bem do serviço público em 1948, e readmitido em 1950, como guarda civil. Em função de ser escalado a investigar crimes e corrupção praticados por punguistas, acabou sendo demitido injustamente. Pediu reintegração, salários atrasados e vantagens. O juiz julgou improcedente a ação. A parte autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que julgou deserto devido a falta de preparo no prazo legal. Procuração Tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ 1964, José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ 1964; custas processuais 1964; Código de Processo Civil, artigo 166 .