Dossiê/Processo 38438 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49654. Autor: Stambowsky, Gerson;Stambowsky, Leão;Stambowsky, Rubem;Stambowsky, Maurício. Réu: Diretoria da Recebedoria do Distrito Federal.

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38438

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49654. Autor: Stambowsky, Gerson;Stambowsky, Leão;Stambowsky, Rubem;Stambowsky, Maurício. Réu: Diretoria da Recebedoria do Distrito Federal.

Date(s)

  • 1959; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 2v. 77f.

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Scope and content

Os autores, estado civil casados, engenheiros e comerciantes com escritório à Rua Alvaro Alvim nº 21/14º andar, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que exigiu o pagamento de imposto de selo sobre escritura definitiva de cessão de direitos referente a promessa de compra e venda do prédio e domínio útil de terreno sito à Praia de Botafogo nº 428, na freguesia da Lagoa. Alegaram que tal cobrança era indevida, visto que era uma simples ratificação de escritura de promessa de cessão, conforme o Decreto nº 45421 de 12/11/1959 artigo 45 § 5º. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento. Por fim houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que foi negado. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ 1959; certidão de escritura de cessão de direitos 5º Ofício de Notas Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ 1959; custas processuais 1959; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141 § 24.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 236

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Costa, Marcelo Santiago

    Autor

    Stambowsky, Gerson;Stambowsky, Leão;Stambowsky, Rubem;Stambowsky, Maurício

    Réu

    Diretoria da Recebedoria do Distrito Federal

    Procurador

    Lobo, Alfredo Veiga da Cunha;Ferreira, Pedrylvio Francisco Guimarães;Godoi, Caiado de;Trigueiro, Oswaldo

    Ministro do TFR

    Ávila, Vasco Henrique D';Lobo, Cândido Mesquita da Cunha;Sousa Neto, Joaquim de

    Escrivão

    Castro, José Monteiro de;Machado, Helio Pinheiro

    Access points

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    12/4/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        daniel

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