O autor era firma comercial estabelecida à Rua Primeiro de Março, 31, Centro do Rio de Janeiro. Requereu a anulação do lançamento feito pela Delegacia do Imposto de Renda no Distrito Federal, e do Acórdão nº 1886 da Junta de Ajuste dos Lucros Extraordinários, referentes ao Imposto sobre Lucros Extraordinários no exercício de 1944. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz recorreu de ofício, o autor apelou, bem como o réu. Não se conheceu do recurso da União, que embargou. O Tribunal Federal de Recursos recebeu em parte os embargos. A União interpôs recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1947; Recibo de Carlo Pareto e Companhia, 1944; Jornal Diário Oficial, 1945, 1943, 1944, 1947; Imposto de Indústrias e Profissões, 1947; Imposto Sindical, 1947; Guia de Recolhimento, 1947; Declaração de Lucros Extraordinários; Decreto-lei nº 6224 de 1944; Decreto nº 15023 de 1944; Decreto-lei nº 42 de 1937; Decreto-lei nº 336 de 1944; Decreto nº 21499 de 1932; Decreto nº 2627 de 1940.

A autora, sociedade anônima, estabelecida com negócio de petróleo à Avenida Presidente Wilson, 118, Rio de Janeiro, alegou que no ano de 1935 importou 2 milhões de quilos de óleo de petróleo combustível para motores de explosão a diesel, despachados na Alfândega do Rio de Janeriro e no valor de 84:084$000 réis. O inspetor da Alfândega procedeu uma análise do óleo no Laboratório Nacional de Análises, concluindo que o produto não tinha condições favoráveis para motores. A suplicante, reclamando decisão administrativa pala qual compelida a efetuar o pagamento no valor de 210:168$000 réis, requereu a anulação da decisão que concedeu o óleo. Mas, como foi reconhecida a sua perfeita legalidade, e a ré foi condenada a restituir a autora o valor de 210:168$000 réis. A ação foi julgada procedente. A ré apelou, mas o STF negou provimento à ação. Fotocópia, Diário Oficial, 1935, 1936, 1937, 1938; Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1937; Despacho, Averbação, 1935; Decreto nº 20350 de 31/08/1931, artigo 9; Advogado Alfredo Valdetaro da Silva, Avenida Presidente Wilson, 118 - RJ; Código de Processo Civil, artigos. 293, 295, 20 § 2; Decreto nº 1608 de 18/09/1939, artigo 20 § 2; Decreto nº 24343 de 1934, artigo 599.

Os autores, <firma comercial em concordata, requereu contra João Gomes Maia, portugues, e a União Federal, a anulação das decisões do ministro do trabalho e a 1a.junta de conciliação. Os suplicantes afirmaram que já havia sido decretadaa sua falência, quando a 1a. junta de conciliação os condenaram no pagamento do valor de 14.000$000 réis. Este argumentaram que pelo art. 7 da lei de falência esta decisão seria nula, nacionalidade portuguesa estrangeiro; imigrante. Foi deferido o requerido. Jornal Diário Oficial, 1940, Diário de Justiça;; Procuração Tabelião Antonio Machado, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1939, Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário - RJ, 1941; Fatura Cunha, Pinto e Cia; Imposto de Renda; Lei nº de Falência, artigo 7; Decreto-lei nº 2035 de 1940, artigo 45; Decreto-lei nº 39 de 1937, artigo 2, 1; Decreto-lei nº 1237 de 1939, artigo 223; Código Processo Civil, artigo 123, 14, 201; Constituição Federal de 1937, artigo 108; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Decreto nº 6596 de 1940, artigo 50.

O autor, estabelecido à Avenida Rio Branco, 23, Rio de Janeiro, requereu a anulação do ato do Ministro da Fazenda que o obrigou a realizar o pagamento no valor de 56:762$000 réis à Recebedoria do Distrito Federal, como também a restituição deste valor. Os Agentes Fiscais da Recebedoria autuaram o suplicante por ter, durante anos, vendido diversos sacaria e café no valor de 3:144.770$800 réis sem pagar o Imposto de Vendas e Consignações, Decreto nº 22061 de 09/11/1932. O juiz julgou procedente a ação. O juiz recorreu ao Supremo Tribunal Federal. O réu apelou. O Supremo Tribunal Federal deu provimento em parte ao recurso e a apelação. A ré entrou com pedido de recurso extraordinário. A autora também entrou com recurso extraordinário. O Tribunal Federal de Recursos negou seguimento aos recursos. Procuração, 1940; Regulamento de Embarques, 1937; Jornal Diário Oficial, 1938, 1940, 1941, 1942; Decreto nº 22061 de 09/11/1932; Decreto-lei nº 459 de 10/06/1938, artigo 1; Decreto-lei nº 607 de 10/08/1938, artigo 8; Decreto nº 24763 de 14/07/1934, artigo 16; Decreto nº 24036 de 26/03/1934, artigo 176; Código Comercial, artigo 191; Código do Processo Civil, artigo 254, 35, 191.

Os suplicantes eram profissão médicos sanitaristas portadores do diploma do Curso de Higiene e Saúde Pública da Faculdade de Medicina. Requereram ação para anulação da promoção de médicos-sanitaristas que não possuíam diploma do refrido curso. Tal ação foi motivada pela decretação da Lei nº 284 de 28/10/1936, também chamada de Rajustamento do Funcionalismo Civil, que adotou a formação de carreiras, onde várias atividades correlatas se agruparam, dada a necessidade de reduzir as profissões a um limite razoável como determinava a referida lei. O juiz julgou improcedente a ação e os autores apelaram ao Supremo Tribunal Federal. O STF deu provimento ao recurso. Âmbito e conteúdo: procuração tabelião Djalma da Fonseca Hermes Rosario 145 25/04/1945, 25/04/1945, 15/05/1945, 10/09/1945, 02/10/1945, 08/10/1945; procuração tabelião Antonio F. Porto de Souza 19/11/1945; Diário Oficial 17/09/1941, 12/02/1938, 25/05/1939, 09/09/1939, 25/09/1939, 23/09/1940, 04/01/1941, 09/01/1941, 23/01/1942, 03/06/1942, 03/06/1942, 10/09/1942, 02/01/1943, 04/01/1943, 06/05/1943, 11/09/1943, 22/12/1943, 29/08/1944, 29/12/1944, 03/05/1945, 31/08/1945; Diário da Justiça 28/02/1943, 29/09/1945, 29/09/1945; Diário Oficial 31/08/1945; Impresso: Creceres, 1942; Pedro Alcântara Guimarães Lucio de Andrade Rua da Quitanda, 83 advogado; Quadro de funcionários permanentes 23/07/1941; Quadro das promoções de médicos sanitaristas de 12/02/1938 a 23/07/1941; Quadro especial; Decreto 16.782-A de 13/01/1925; Decreto 23304 de 30/10/1933 Artigo 1º; Decreto 19885 de 13/04/1931; Lei 284 de 28/10/1936 artigo 70; Decreto 2290 de 28/01/1938 artigo 70; Decreto 1713 de 28/10/1939 artigo 60; Decreto-Lei 3422 de 1941; Decreto-Lei 8833 de 24/01/1946; Código Processo Civil artigo 209, §1º; Decreto-Lei 3409 de 06/12/1938; Decreto 20910 de 06/01/1932 artigo 1º e 3º; Código Civil artigo 178, §10, VI/ artigo 162; Decreto-Lei 3409 de 1938 artigo 60.

A suplicante, sociedade anônima norte americana, autorizada a funcionar no Brasil pelo Decreto nº 9335 de 17/01/1912 e com registro da marca Standart que tem dupla tutela legal como marca e como nome requereu ação para anulação da decisão do diretor do Departamento Nacional da Propriedade Industrial para o fim de ser restabelecido a vigência da referida marca em relação a totalidade dos produtos pela mesma protegidos e ainda para a manutenção do nome e da marca, sendo assim desconsiderado o pedido da suplicante de declara a caducidade da marca "Standart". Exportação Importação 2ª Guerra Mundial. A ação foi julgada improcedente e a ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos. Este não conheceu do recurso. Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1953, Tabelião Otávio Uchoa da Veiga, Rua São Bento, 41, SP, 1943, Tabelião Armando Veiga, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1944, Tabelião Alfredo F. da Silva, SP, 1945; Certificado de Registro de Marcas, 1938; Jornal Diário Oficial, 05/01/1943, 29/03/1934; Fatura Consular Brasileira, 1935; Fatura da Standart Oil Company of Brasil, 1940; Carta Precatória, 1946; Termo de Agravo, 1945; Auto de Exame, 1945; Revista da Propriedade Industrial, 29/03/1934; Código de Processo Civil artigos 332 a 335, 129, 851; Decreto nº 16264 de 19/12/1923, artigos 114, 79, 115, 80; Decreto nº 24507 de 1934; Decreto nº 23649 de 27/12/1933; Decreto nº 47608 de 12/01/1960; Decreto nº 9333 de 17/01/1912; Decreto nº 19056 de 31/12/1929; Decreto-lei nº 1603 de 14/09/1939, artigo 8; Decreto nº 739 de 24/09/1938, artigo 4; Decreto nº 2878 de 18/12/1940, artigo 599; Decreto-lei nº 4232 de 06/04/1940, artigo 599; Decreto-lei nº 4232 de 06/04/1942, artigo 2; Decreto nº 26292 de 02/10/1928, artigo 115; Decreto nº 2471 de 08/03/1897; Decreto nº 4565 de 11/08/1942; Decreto nº 29664 de 27/03/1934; Decreto nº 24343 de 05/06/1934; Decreto nº 22990 de 1933; Advogado Diógenes Ribeiro da Lima Alfredo Buzaid Egberto Miranda da Silva; José Bastos de Barros Praça da Sé, SP.

O suplicante, estado civil casado, capitão de corveta intendente naval, residente à Rua Duvivier, 28, Copacabana, Rio de Janeiro, serviu no Ministério da Aeronáutica, quando foi criado o quadro de Intendentes da Aeronáutica. Este pediu a sua transferência, para compor o quadro, mas nesse processo seu nome foi excluído, esbulhando seu direito. Pediu a anulação de Decreto nº 806G de 16/05/1945 que o transferiu para a reserva remunerada da Armada, e a anulação de ato do Ministro da Marinha, aproveitamento no quadro criado, com todas as diferenças de vencimentos e promoção, até o posto de Coronel, contagem de antiguidade, custas e honorários. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou o e Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1945; Jornal Diário Oficial, 05/12/1941, 31/01/1942, 29/03/1944.

Os autores eram comerciantes à Travessa Santa Rita, 46 e 48 e pediu reforma da decisão do 1o. Conselho de Contribuintes, que confirmou a condenação lhes dada pelo diretor da Recebedoria do Distrito Federal, em processo originado no auto de infração 560, de 1937. Tinham sido autuados por venda de mercaodrias no valor de 1.060:042$500 réis, sem o imposto de vendas mercantis. O imposto e a multa atingiriam 12:732$000 réis. Averiguou-se que o total de vendas seria de 380:749$900 réis, o que não foi reconhecido pelo diretor da Recebedoria. O juiz converteu o julgamento em diligência. O autor desistiu do processo. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1940; Jornal Diário Oficial, 03/07/1939, 15/04/1940, 18/05/1940, 29/05/1940; Fotostática Depósito, 1940; Decreto nº 22061, de 09/11/1932; Decreto-lei nº 05/11/1937, artigo 1; Decreto-lei nº 42 de 12/1937 Advogado Tancredo Guanabara, Travessa do Ouvidor, 36 - RJ.

A autora era sociedade anônima com sede à Avenida Rodrigues Alves, 303 - RJ. Em 15/05/1940, os fiscais do imposto de vendas e consignações condenaram a autora à revalidação de selos após constatarem a ausência de selos em 60 copiadores de fatura. Após o devido pagamento, o funcionário da Recebedoria do Distrito Federal se negou à averbação, por achar que os selos deviam ser pagos em dobro. O diretor da repartição discordou, mas a autora foi cobrada mesmo sem intimaçaõ. Pediu anulação do acórdão 11834, de 1941 e do acórdão 10774, de 1940, do 1o. Conselho de Contribuintes, com restabelecimento da decisão do diretor da Recebedoria do Distrito Federal, e autorizaçaõ para retirar o valor de 9:000$000 réis cobrados a mais e devidamente depositados. Pedido deferido. Imposto de Indústrias e Profissões, 1941; Imposto de Licença para Localização, 1941; Jornal Diário Oficial, 11/08/1941, 04/02/1941, 17/01/1942, Diário da Justiça, 15/12/1942; Recibo de Depósito, 1941; Decreto nº 24478 de 27/06/1934, artigo 1; Decreto-lei nº 607 de 10/08/1938, artigo 15; Lei nº 202 de 1936, artigo 16; Decreto nº 1137 de 07/10/1936, artigo 102; Decreto nº 17538 de 10/11/1926; Código do Processo Civil, artigo 159.

O autor era associação civil, com sede à Avenida Rio Branco, 193. Requereu a anulação do Acórdão nº 13929 proferido pelo 1º Conselho de Contribuintes e a restituição do valor depositado na Recebedoria do Distrito Federal. O suplicante havia sido multado no valor de Cr$ 2.500,00, baseado no Decreto nº 22061 de 1932, artigo 30, por pretensos embaraços à fiscalização. Alegou que tal multa era ilegal, já que não explorava o comércio de restaurante, mantendo-se exclusivamente para seus associados. O juiz julgou procedente a ação para o fim de decretar a insubsistência da multa e recorreu ex-oficio em 02/08/1943. O Supremo Tribunal Federal negou provimento a ambos os recursos. Jornal Diário Oficial, 24/12/1942; Procuração Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1941, Diário da Justiça, 1943; Auto de Vistoria; Decreto nº 22061 de 09/11/1932; Decreto nº 607 de 10/08/1938; Decreto nº 915 de 01/12/1938.