Os autores tinham sede à avenida Almirante Barroso, 81 - RJ e pediram anulação de débito fiscal de multa de mora no valor de 3671,00 cruzeiros. Sua atividade era a fabricação de mercadorias no Distrito Federal, transferindo-as a outros estados da federação, pagando impostos sobre preço estimativo para depois quitar a diferença sobre preço de venda real. Reclamaram da multa de 100 por cento dada a eles por diferença de impostos. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou e o TFR deu provimento ao recurso. Decreto-lei nº 42 de 06/12/1937, Decreto-lei nº 3336 de 10/06/1941; Advogado, Abelardo da Cunha; Procuração Tabelião Raul Borges, Rua do Rosário, 186 - RJ, 1943; Imposto de Municipalidade, 1943.

A autora, casa bancária, com sede à Avenida Rio Branco, 26, Rio de Janeiro, pediu a anulação de decisão do diretor da Recebedoria do Distrito Federal e a anulação de decisão do Ministro da Fazenda, este último, que reformou decisão do 1º. Conselho de Contribuintes. O preceito constitucional de nacionalização de bancos de depósito fez a necessidade de conversão de ações ao portador em ações nominativas para pessoas físicas brasileiras. Ao fazê-lo sobre suas ações de posse da Companhia Carbonífera Rio Grandense, recaiu-lhe Imposto do Selo e taxação de transferência, embora se tratassem apenas de ações ao portador. Deu-se a causa o valor de 26.400,00 cruzeiros. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Decreto nº 2627 de 1940; Jornal Diário Oficial, 19/09/1941, 05/04/1943, 06/10/1943; Imposto de Licença para Localização, 1943; Procuração Tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106 - RJ, 1940; Imposto de Indústrias e Profissões, 1943.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão comerciário, residente na cidade do Rio de Janeiro à Rua Saint-Roman, 89. Pediu nulidade de decisão do Ministro do Trabalho de 05/10/1937. O suplicante e Rodrigues & Companhia eram proprietários do Jornal do Comércio, que decidiu sobre o autor a dispensa sem justa causa. A 2ª Junta de Conciliação e Julgamentos deferiu-lhe a reclamação, mas o Ministro do Trabalho Agmenon Magalhães reformou tal decisão, mantendo sua demissão. Pediu ainda diferença de vencimentos, ressarcimento de despesas judiciais, honorários de advogados, custos, dando à causa o valor de 150:000$000. A ação foi julgada procedente. A sentença foi apelada ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. À nova sentença foi interposto um embargo que pela instância superior foi refutado. Ainda sobre a mesma decisão a União entrou com um recurso extraordinário, que foi recebido em parte. protesto processo anexo, 1938; procuração tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 04/10/1938, 05/10/1942; Diário Oficial, 1939, 1937; Jornal sem identificação, 05/08/1940; procuração tabelião Álvaro Borgeth Texeira; Diário da Justiça, 1955, 1954; decreto no.183 de 26/12/1932, artigos 29, 18, 3o. e 4o.

Os autores eram firma industrial, proprietários de minerações e exportadores dos produtos das referidas minerações, com sede à Rua Almirante Barroso, 97, Centro da cidade do Rio de Janeiro. Fundamentados na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, requereram a anulação do ato administrativo do Ministro do Trabalho, que reformou a decisão do Conselho Nacional do Trabalho. Esta decisão mandou reintegrar Rudolf Von Doen no cargo de diretor da A. Thun & Cia. A suplicante argumentou que o reclamante não era sindicalizado, e não podia deste modo recorrer à Justiça do Trabalho, conforme o Decreto nº 22035 de 1932. O juiz julgou a ação procedente, porém a União apelou ao Supremo Tribunal Federal. Este negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1926, 1933, 1938, 1924, 1925, 1927 e 1929, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1944; Decreto nº 20465 de 01/10/1931, Decreto nº 21081 de 24/02/1932, Decreto nº 24784 de 1934, Decreto nº 22055 de 27/12/1939, Decreto nº 3084 de 1898.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, piloto de aeronave comercial, baseado no Decreto nº 3864 de 24/11/1941, artigo 137 e no Decreto-Lei nº 9698 de 02/09/1946, requereu que fosse julgado nulo pelas autoridades do Ministério da Aeronáutica, o ato do Presidente da República que o considerou inapto para pilotar qualquer avião, sendo transferido para a reserva de 2ª Classe da Aeronáutica. O juiz julgou o autor carecedor da ação. O autor apelou ao Superior Tribunal Federal que julgou deserto o recurso. procuração tabelião Hugo ramos Avenida Graça Aranha, 351, 13/04/1953; protesto judicial, 28/09/1950; decreto 6319 de 23/09/1940 artigo 184; decreto lei 3836; código civil, artigo 173; decreto 20910 de 06/01/1932; código do processo civil artigo 846; .

O autor era estado civil casado, ajudante do Tesoureiro do Selo da Recebedoria do Distrito Federal, funcionário público com aposentadoria, residente em Vassouras, estado do Rio de Janeiro. Contraiu tuberculose pulmonar em decorrência de más condições de trabalho, e por isso com moléstia em função de exercício de serviço público, tendo direito a ser aposentado com direito a vencimentos integrais, o que foi negado pelo Diretor da Despesa Pública. Pediu anulação de ato do Ministério da Fazenda e reconhecimento de seu direito, com juros e custas. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento às apelações. Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes Rua do Rosário,145 - RJ, 1940; Jornal Correio da Manhã, 19/09/1931; Decreto nº 14162 de 12/05/1920; Decreto nº 4 de 23/01/1935; Decreto nº 24036 de 26/03/1934; Constituição Federal, artigo 34, Constituição Federal de 1937, artigo 100.

A autora, com sede na Avenida Rio Branco, 26, Rio de Janeiro, incorporou ao seu patrimônio o acervo da empresa de sal e navegação composta de embarcações e salinas em Macau e Mossoró, estado do Rio Grande do Norte, assim como imóveis nos mesmos lugares. Por sua vez, a empresa citada adquiriu os bens da Companhia de Salinas Mossoró-Assu. Acontece que , 22 anos depois do pagamento do laudêmio à Fazenda Nacional, o diretor do patrimônio da União anulou os títulos de aforamento dos terrenos ilhas do Pis salzinho, Pisa sal, Fernando de fora e Algamar, concedido pelo Delegado Fiscal do Rio Grande do Norte. Assim, a autora pediu a anulação do referido ato e que fossem dados como legais dos títulos de aforamento. O juiz julgou procedente a ação. Escritura de Compra e Venda; Dívida Ativa; Conhecimento de Carga; Jornal Diário Oficial; Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ, 1935; Decreto nº 14595 de 31/12/1920; Decreto nº 4105 de 1868, artigo 5; Decreto nº 16197 de 31/10/1923; Lei nº 4793 de 1/1924; Lei nº 38 de 3/10/1834; Lei nº 25 de 30/12/1891;Decreto-lei nº 1178 de 16/1/1904.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão engenheiro, residente à Rua Gavião Peixoto, 360, Niterói, Rio de Janeiro, requereu a anulação do ato que resultou a sua demissão do cargo de engenheiro do quadro III do Ministério da Viação e Obras Públicas, sendo reintegrado ao cargo com todas as suas vantagens, conforme a Constituição Federal, artigos 189 e 190. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento à apelação. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1948 e 1953; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939; Código do Processo Civil, artigo 821; Constituição Federal, artigo 141.

O suplicante, estado civil casado, serventuário da Justiça aposentado, residente na Avenida Rui Barbosa no. 664 apto 602 Rio de Janeiro, moveu contra a União Federal uma ação, requerendo o reconhecimento do direito de sua aposentadoria na base do referido padrão 56, a contar da vigência da Lei no. 1301, de 28/12/1950, bem como a pagar a diferença de vencimentos a partir daquela data, juros de mora, custas e honorários advocatícios. Isto posto, a partir do Decreto-Lei no. 8512 de 03/12/1945, Lei Linhares, no qual destacava a igualdade entre os proventos dos inativos e os vencimentos dos ativos, e nesse caso o valor do vencimento do suplicante era inferior ao que de direito deveria receber, além do fato de que sua aposentadoria se deu por motivo de doença grave. Juiz final Arthur Bernardes Ministro Relator do Tribunal Federal de Justiça. O processo está inconcluso. Procuração, de 23/10/1952 Sá Freire Alvim tabelião, Rua do Rosário, 86; comprovante de pagamento S.A. Sanatório Rio de Janeiro, de 01/09/1952; declaração de vencimento anual de aposentadoria, de 10/05/1949; código de processo civil, artigo 88; lei 1301, de 28/12/1950; decreto-lei 8527 artigo 365; lei 488, de 15/11/1945; decreto-lei 8512, de 03/12/1945; Constituição Federal, artigo 193; decreto-lei 1713, de 28/10/1939, artigo 196, II; decreto-lei 5976, de 10/11/1943; decreto 24036, de 26/03/1934 artigo 27.

O suplicante era capitão da Marinha Mercante Nacional, servidor efetivo do quadro permanente dos marítimos Barra a Fora do Lloyd Brasileiro, domiciliado a Rua Visconde de Inhaúma, 64, 2º andar. Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 4, propôs uma Ação Ordinária para anulação do ato administrativo do Diretor Geral da Marinha Mercante, que aplicaram a penalidade administrativa de suspensões por 30 dias ao suplicante. A acusação foi de ter praticado ato de indisciplina ao comparecer a uma reunião do Sindicato de Estivadores de Manaus, que teria induzido os estivadores à recusa ao trabalho, greve dos trabalhadores portuários. Juiz final Elmano Cruz. Processo inconcluso. Procuração Tabelião José de Queiroz Lima - Rua do Rosário,126 - RJ (Em 1952, mudou para Buenos Aires,186) de 14/10/1949; Procuração Tabelião José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ de 29/06/1949; Constituição Federal, artigo 14 § 4º; Decreto nº 5798 de 11/06/1940; Decreto-Lei nº 5452 de 01/05/1953; Toufick Takeh - escritório: Avenida Rio Branco, 111 2º andar (Advogado).