O autor, como 2o. piloto do navio Cabedello, sob comando do capitão Lauro Teixeira de Freitas, alegou que se achava no Porto de Marselha, em junho de 1921, quando o referido capitão foi despedido e substituído pelo capitão J. de Moura, e por razão da rescisão do contrato da soldada do autor, deram-lhe bilhete de desembarque e no próprio porto anotaram na caderneta-matrícula a causa de desembarque e atestaram a boa conduta e habilitação do autor. O mesmo afirma que ao voltar ao Porto do Rio de Janeiro, e apresentando a tal caderneta, a Capitania do Porto do RJ, esta, sob alegação de um ofício do Consulado Brasileiro em Marselha, substituiu a referida anotação, por perpetração de algum crime ou desordem grave que perturbe a ordem da embarcação. Requereu, pois, nulidade da dita anotação, sendo a ré condenada nas custas e prejuízos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Torquato Moreira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1922; Decreto nº 11565 de 4/3/1915, artigo 461.

O autor era major graduado reformado do Exército, e verificara praça em 1886, tendo formado parte no 11a. Regimento de Cavalaria , e na Revolução de 1893 a 1895, e no Combate de Inhanduhy. Em 1893 foi nomeado alferes em comissão. Em 1911 pediu contagem de tempo de antigüidade, pela Lei n° 1836 de 30/12/1907, e que não lhe foi reconhecida pela data de comissão. Evitando a reforma compulsória em 1918, os pedidos foram negados pelos Ministro da Guerra General Vespasiano de Albuquerque e General Caetano de Faria, sendo reformado compulsoriamente em 1919. Pediu anulação do ato de sua reforma, reversão ao serviço ativo no Exército, com as vantagens, dando à causa o valor de 60:000$000 réis. O processo foi julgado perempto pelo não pagamento da taxa judiciária. Carta Patente, 1897; Boletim do Exército, 1911, 1912; Procuração, 1923; Advogado Guaracy Souto Mayor, Rua do Ouvidor, 68 - RJ ; Decreto nº 19910 de 23/04/1931, Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

As autoras, tendo sido admitidas como datilógrafas em comissão do Ministério da Marinha, exercendo esta função por 1 ano, alegaram que foram exoneradas de forma ilegal. Requereram a nulidade do ato do Ministro da Marinha. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2, Tabelião Heitor Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1924.

A impetrante fundamentada na Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 22, requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, seu filho, soldado da 3a. Companhia do 4o. Batalhão de Infantaria da Brigada Policial. O paciente se encontra preso por crime de deserção. Alegou ser menor e não possuir autorização da impetrante, sua responsável. Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Artigo 72§ 14 e 22 da Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc) . Procuração, Tabelião Silva Ramos, 1924; Certidão de Nascimento, 1924; Regulamento Militar de 1920, artigo 231.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em seu favor, sorteado militar, a fim de ser isento das fileiras do exército, visto já ser o único arrimo de sua mãe, estado civil viúva de Affonso Peres, Guilhermina Nogueira Peres. O juiz indeferiu o pedido, visto que segundo informações o pai do paciente deixou mais dois filhos. Regimento Militar, artigo 24.

As suplicantes herdeiras de Francisco Cândido de Bulhões Ribeiro capitão de mar e guerra e chefe do Corpo de Fazenda da Armada, requereram o cumprimento da carta de sentença que condenou a União Federal a anular o ato administrativo que o reformou e a pagar todos os vencimentos devidos da data de sua reforma até o seu falecimento. Francisco Cândido de Bulhões Ribeiro propôs contra a União Federal ação para anular o decreto do Governo Provisório, obtendo do Supremo Tribunal Federal decisão favorável passada em julgado decretando a nulidade pedida e condenando a União Federal a lhe pagar não só os vencimentos que eram de seu direito se não tivesse sido reformado a partir da data em que se executara o referido decreto até a do seu falecimento em 22/07/1907 como também os juros de mora e custos. São citados a Constituição Federal de 1891, artigo 59, parágrafo 1, letra A, o Acórdão nº 1275 e o decreto 3422 de 30/09/1899, artigo 28. O juiz determinou para que fosse expedido o precatório referido. Certidão de Óbito, 1907; Recorte de Jornal Diário Oficial, 31/01/1911.

O autor requereu a anulação do Ato do Ministro da Fazenda de 16/12/1910 que o demitiu do cargo de porteiro da Imprensa Nacional para o qual foi nomeado por Ato de 16/04/1901. O suplicante alega que foi ilegalmente exonerado. Por isso, requereu também o pagamento dos vencimentos que deixou de receber. É citada a Lei 221, artigo 13, parágrafo 9. O juiz condenou o autor ao pagamento dos custos . Jornal Diário Oficial, 27/12/1910, Correio da Manhã, 28/09/1911; Taxa Judiciária, 1912; Recorte de Jornal Diário de Notícias, 28/09/1911 .

O autor comerciante, possuía uma fábrica de água sanitária. O réu queria obter o privilégio da invenção do preparo de água sanitária, pela carta patente no. 6548. O suplicante Silvestre Braga alegou que o processo usado pelo réu já era muito conhecido no Brasil, requerendo a anulação da referida patente. Lei nº 3129 de 1882. O autor desistiu da ação. Certidão de Impostos de Industria e Profissões ; Certidão de Imposto de Licenças, Aferições e Taxa Sanitária, 1911; Recorte de Jornal Diário Oficial, 16/07/1911, 31/05/1911; Recorte do Rótulo de Água Sanitária, 1907 e 1911; Catálogo de Preço da Casa de Ratoeiras e Peneiras João Dutra, 1907; Recibo de Taxa Judiciária, 1912; Procuração, 1911.

Os autores negociantes estabelecidos na Avenida Central, 102 querem provar que pediram à Junta Comercial prorrogação do seu contrato de sociedade Decreto nº 3564 de 1900. Os autores não aceitam o ato administrativo. Julagado improcedente o pedido, pois cabe a Junta Comercial conceder ou não a prorrogação do contrato. Decisão fundamentada em vasto material doutrinário. Ofício do Ministério da Agricultura Indústria e Comércio; Certidão de Prorrogação de Contrato Social da David e Companhia; Procuração.

O autor era oficial do exército capitão da cavalaria e pede a nulidade de atos da administração que transferiu o 2o. tenente da Artilharia do exército Zozimo Alves da Silveira para a Cavalaria sendo que o tenente referido não tinha qualificação para tal. Foi citado o Regimento Interno do STF, artigo 4 e 177, Decreto nº 938 de 29/12/1902, artigo 3, Decreto de 26/07/1884, Decreto nº 772 de 31/03/1861, artigo 25, Decreto nº 1143 de 11/09/1861, artigo 6, Decreto nº 124 de 05/02/1842, Decreto nº 772 de 1815, artigo 25 e Lei nº 615 de 23/08/1851. O STF acordou negar provimento ao dito agravo. Recorte de Jornal Diário Oficial, 02/02/1910 e 03/02/1910.