Trata-se de 2º volume de uma ação ordinária que a Companhia de Cimento, Mineração e Cabotagem CIMINAR moveu contra a Companhia de Cimento Brasileiro e a União. Requereu documentos para dar prosseguimento à ação anulatória de decreto concessivo de lavra. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Fernando de Almeida Nobre Filho, São Paulo, SP, 1951, Tabelião Moura Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1954; Decreto n° 13599 de 20/10/1943; Decreto n° 20729 de 13/03/1946; Decreto n° 20994 de 30/04/1946 e Decreto n° 29035 de 04/01/1951.

A suplicante, sociedade anônima inglesa, estabelecida na Praça Quinze de Novembro, 15, Rio de Janeiro, propôs contra a União Federal uma ação na qual requereu a anulação das decisões dos senhores inspetores da Alfândega de Santos e Rio Grande por conta da suplicante ter sido obrigada a pagar o valor de CR$ 2.975,00, CR$ 4.785,80 e CR$ 3.033,80, condenada a suplicada a efetuar o pagamento das citadas importâncias, acrescidas de juros de mora e custas, pela diferença do descarregamento de óleo mineral combustível a mais que a quantidade mencionada nas faturas de despacho. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento às apelações. Procuração, Tabelião Julio Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1952; Fatura, 1947; Jornal Diário da Oficial, 16/06/1953 e 11/04/1953, Diário da Justiça, 16/06/1952; Decreto-lei nº 22717 de 16/05/1933; Lei nº 1028 de 04/01/1939.

A suplicante era sociedade por cotas situada a Avenida Evaristo Braga, 227. Em 1947 fez o despacho de nota de importação, na Alfândega do Rio de Janeiro, referente a 4 reboques para caminhões. Classificados como carros automóveis completos, não havendo regras específicas na Tarifa das Alfândegas. O conferente classificou-os como obras não classificadas e não específicadas de ferro. A autora pediu anulação da decisão que alterou a classificação, além de levantamento de depósito. Deu a causa o valor de Cr $ 26000,00. Foi deferido o requerido . O réu entrou com recurso, mas o STF regeu provimento ao recurso . Notas de Receita, Depósito, 1940; Decreto-Lei n° 7404 de 1945, artigo 861.

O suplicante, funcionário público federal, residente à Rua dos Araújos, 57, profissão engenheiro agrônomo do Ministério da Agricultura, classe C, lotado na Superintendência do Ensino Agrícola e Veterinário, alegou que tendo surgido em 1947, vaga para o cargo de técnico de educação rural na classe L, deveria ser o suplicante o funcionário a ocupar tal cargo, mas que no entanto, foi nomeado o veterinário Pedro Estácio de Queiroz Silva. Em virtude disso, o suplicante propôs uma ação ordinária na qual requereu a anulação do decreto que nomeou o referido funcionário para o referido cargo de técnico de educação rural, requerendo também a sua nomeação para o referido cargo, bem como todas as vantagens decorrentes. O juiz indeferiu o requerido. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 1950; Boleto; Jornal Diário Oficial; Decreto nº 8695 de 16/1/1946; Decreto nº 741 de 11/2/1942; Decreto nº 16788 de 11/10/1944, artigo 17, Decreto nº 5000 de 27/11/1942; Lei nº 94 de 16/9/1947; Lei nº 284 de 28/10/1936.

O suplicante, sucessor de Carlos Pareto e cia, firma comercial que também exercia o comério bancário, requereu a ação para anulação do lançameno feito pela delegacia do imposto de renda referente à cobrança ilegal do imposto sobre ,lucros extraordináriosdo exercício de 1945. Juiz Jo´se de Aguiar Dias. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício ao TFR que negou provimento ao recurso, a União interpôs um recurso extraordinário que não foi reconhido pelo TFR. Procuração Tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ, 1942, Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1955; Jornal Diário Oficial, 1948, 1941, 1945, 1946; Imposto de Indústria e Profissões, 1948; Guia de Recolhimento Ministério Federal, 1948; Imposto de Renda, 1947.

A autora, sociedade anônima norte americana, autorizada o funcionar no Brasil pelos Decreto nº 9335 de 17/11/1912, Decreto nº 232 de 17/07/1935, Decreto nº 4994 de 20/11/1939 e Decreto nº 21608 de 12/1946, estabelecida à Avenida Presidente Wilson, 118, Rio de Janeiro, com negócio de petróleo requereu a anulação do ato do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro e consequentemente o levantamento do valor depositado no Banco do Brasil de 1281,20 cruzeiros, referentes a taxa de previdência social cobrada indevidamente pela Alfândega do Rio de Janeiro. A suplicante argumentou que pelo Decreto nº 591 de 15/01/1936 e o Decreto nº 643 de 14/02/1936, estaria isento do seu pagamento o combustível e o trigo, da taxa de previdência social. O juiz expediu o mandado de citação, incriminando o réu . procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113, 24/03/1949; decreto 9335 de 17/01/1912; decreto 232 de 17/07/1935; decreto 4994 de 20/11/1939; decreto 21608 de 12/08/1946; decreto 591 de 15/01/1936, artigo 1o.; decreto 643 de 14/02/1936; decreto 24343 de 05/06/1934; decreto lei 538 de 07/07/1938; lei 159 de 30/12/1935, artigo 6o.; Lei Constitucional número 4 de 20/09/1940, artigo 15, III; decreto lei 2615, artigo 2o. de 21/09/1990, artigo 1o.; lei 3 de 28/09/1940.

A autora, sociedade anônima, Norte-americana moveu contra a União uma Ação ordinária, por conta do imposto suplementar ilegal lançado sobre as declarações do imposto de renda relativo aos anos de 1935, 1936, 1937, 1938 e 1939, referentes ao pagamento dos salários do seu representante geral Enrique Baltz, feitas no exterior, e requereu a devolução à autora do valor total de CR$111.823,00 do pagamento de tal imposto pela autora. Julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o TRF, que deu provimento, em parte ao recurso. Depósito, 1946; Guia de Recolhimento da Autora, 1946; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1948, 1949; Laudo Pericial, 1950; Jornal Diário Oficial, 1948; Decreto nº 4736 de 23/09/1942; Decreto nº 2627 de 26/09/1940, artigo 67.

O autor brasileiro casado residente à rua São Luiz Gonzaga no. 284 funcionário público aposentado requereu a anulação do ,decreto. Do poder executivo de 17/9/1917 que o apresentou indevidamente, causando-lhe prejuízos materiais. O suplicante exercia o cargo de detetive no ministério da justiça e negócios interiores. Este alegou que sua aposentadoria foi calculada com base no tempo de serviço e não em seus vencimentos integrais. O autor requereu a sua reintegração ao cargo, com todos os seus vencimentos correspondentes. O juiz julgou procedente a ação . Jornal Diário Oficial; Procuração Tabelião Luiz Guaraná Rua São José - RJ, 1949, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Avenida 7 de Setembro, 1958, Tabelião Francisco Belisário Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1960; Laudo Psiquiátrico; Boletim de Serviço; Certidão de Óbito;Certidão de Nascimento; Certidão de Casamento; Constituição Federal de 1946, artigo 191, 201; Decreto nº 1713 de 1939, artigo 168.

O autor, casado, industrial, tendo feito sua declaração de rendimentos do exercício de 1944 na Diretoria do Imposto de Renda, requereu anulação da cobrança ilegal do valor de 48.000,00 cruzeiros referente a imposto e multa por suposto lucro não declarado. Alegou que a operaçao realizada, compra e venad de ações não é tributada, uma vez que a taxação é feita somente nos dividendos de ações. Ação procedente. A União entrou com apelação ao STF, negada. A União interpôs recurso extraordinário, e o STF deixou de conhece-lo. Guia de Depósito, Delegacia do Imposto de Renda, 1943; Recibo Divisão do Imposto de Renda, s/d, Delegacia Regional no Distrito Federal, 1944; Jornal Diário Oficial, 11/02/1949, 10/06/1947; Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1949; Código Civil, artigos 122 e 1124; Código Comercial, artigo 191; Decreto nº 17390 de 26/07/1946, artigo 4; Decreto nº 5138 de 05/01/1927; Constituição Federal, artigo 865; Regime Interno, artigo 246.

Os autores, nacionalidade brasileira, esrado civil casados, negociantes e arquiteto, impetraram mandado de segurança contra ato da ré, que exigiu o pagamento de imposto de lucro tributável sobre a venda de diversos imóveis de propriedade dos autores. Alegarm qua tal cobrança era indevida conforme a Lei nº 3470 de 1958 artigo 4º. O juiz concedeu a segurança. Houve agraco da parte ré ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. 9 Procuraçao Tabelião, escrevente autorizado Noé de Oliveira Rua da Alfândega 111 RJ 1961, escritura de promessa de venda 5 1959 3 1956 1953 1958 4 1955 9 1957; Procuração Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ 1961, Tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ 1961, Tabelião; José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1957, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ 1961; custas processuais 1959; Dcreto-lei nº 9330 de 1946; Lei nº 3470 de 1958 .