A autora era companhia de seguros estabelecida à Rua da Quitanda, 143, Centro. Requereu a anulação da decisão proferida pela Diretoria do Imposto de Renda, que obrigou a suplicante ao pagamento do valor de 11:212$000 réis mais multa, totalizando 12:333$200 réis, correspondente a diferença do Imposto de Renda encontrado na sua Declaração de Renda do exercício de 1934, base de 1933. O juiz julgou a ação improcedente. Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá Rua do Rosário, 83 - RJ, 1935; Imposto de Indústria e Profissões; Jornal Diário Oficial;Decreto nº 28828 de 14/9/1932, artigo 92, Decreto nº 21554 de 20/6/1932, artigo 1.

O autor, sucursa Rio, companhia de seguros com departamento na rua da Alfândega no. 48, foi limitado ao pagamento do imposto de renda, de acordo com o regulamento de imposto de renda, art. 174. Afirma que o referido artigo não inclui como contribuinte empresas com sede no exterior e funcionando no Brasil, como é o caso. Com sede em Buenos Aires, Argentina, a empresa já segue o código civil, art. 49, assim requer a anulação dos lançamentos suplementares no valor de 8:257$600 relativos ao imposto. Ação julgada improcedente. . Decreto-lei nº 42 de 1937; Decreto nº 19723de 1931, artigo 3; Decreto nº 14945 de 1921; Procuração Tabelião Antonio Hery Pucú, Rua do Rosário, 84 - RJ, em 1940; Procuração Tabelião Victor de Faria Rua do Rosário, 76 - RJ, 1941; Imposto; Advogado Caetano Ernesto da Fonseca Costa, Rua da Alfândega, 48 - RJ.

A autora, sociedade concession´ria do serviço público de esgates, com stabelecimento na rua de Santa Luzia no. 735, requer a anulação do proceso fiscal movido pela inspetoria da Alfândega, que mandou cobrar da autora os direitos de importação, e a restituição do depósito do valor de 10:204$900. Alega que as importações feitas pelo estado são insentas por ele. A ação se baseia no decreto-lei 42 de 1937, art. 1 e no contrato firmado ntre a autora e a união federal. A ação julgada improcedente. Decreto nº 24023 de 1934; Decreto-lei nº 300 de 1938; Decreto nº 1929 de 1957; Decreto nº 7344 de 1909; Decreto-lei nº 9608 de 1946, artigo 3; Recibo; Jornal Diário Oficial, 1940; Procuração Tabelião Antonio Ferreira Lute, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1931.

A autora, estabelecida na Avenida Presidente Vargas, 642, requereu a anulação das decisões ilegais do Delegado Regional do Imposto de Renda e do Primeiro Conselho de Contribuintes, proferidas no processo n. 88428 de 1954, que decorreu o débito fiscal no valor de 239,712,6 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente, o autor foi condenado nas custas. A sentença foi apelada ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, 1953; Notificação 2, Imposto de Renda, 1959; Guia de Recolhimento, Depósito e Cauções, 1954; Guia de Depósito, 1964.

O suplicante vendeu às firmas Companhia Importadora de Petróleo e Dantas e Irmãos Limitada treze mil e oitocentos dólares e trinta e sete mil e quatrocentos escudos, moeda estrangeira, e realizou, de acordo com a Lei nº 156 de 27/11/1947 o pagamento de imposto das operações realizadas. Reconhecendo que tal cobrança era ilegal, requereu ação para restituição da quantia paga no valor de Cr$ 15.000,00. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu ex-ofício. O réu também recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso para julgar improcedente a ação. Nota Provisória Banco Português do Brasil, 1950; Jornal Jornal do Commercio, 1954; Procuração, Tabelião Romualdo Crepory Barroso Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1945.

A suplicante era estabelecida à avenida Rio Branco, 66 a 74 - RJ e prestaram à Diretoria do Imposto de Renda os rendimentos pagos a residentes no estrangeiro, de 1931 a 1935. Fazendo o financiamento de compra e venda de mercadorias, receberam comissões e juros vencidos por banqueiros sobre o que incidira o imposto de 8 por cento, conforme acórdão do 1º. Conselho de Contribuintes no. 4611. Pediu anulação de despacho do Ministro da Fazenda, que restabeleceu a decisão do acórdão, cobrando-lhes o valor de 97:944$700 réis. Pediram juros, custas e honorários. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o TFR negou provimento. Recorte de Jornal Diário Oficial, 09/12/1940; Imposto de Indústria e Profissões, 1941; Imposto de Licença para Localização, 1941; Procuração Tabelião Alvaro Borgeth, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1935.

O autor residia no Rio de Janeiro à Rua Moura Britto, 30, e a 19/09/1927 foi nomeado ao cargo de despachante aduaneiro da Alfândega do Rio de Janeiro. Em 1933 recebeu suspensão do exercício de cargo, para apuração de processo administrativo. Mesmo sem provas, teria sido julgado culpado. Pediu anulação de ato. do Presidente da República de 09/07/1937, que definiria sua exoneração do cargo. O autor requereu ainda sua reintegração ao cargo, com apuração de prejuízos sofridos. Tinha sido acusado de contrabando. Contrabadista. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Diário Oficial, 1937.

A suplicante, com sede à Rua do Rosário, 106, Rio de Janeiro, com estabelecimentos fabris em Cambaíba, município de Campos, Rio de Janeiro, propôs uma ação ordinária requerendo a anulação da decisão do Delegado Fiscal do Tesouro Federal no Rio de Janeiro. O acórdão do 2º Conselho de Contribuintes e o despacho do Ministro da Fazenda, que condenava a suplicante ao pagamento de Imposto de Consumo e multa no total de Cr$ 78.961,80 sob protesto de não pagamento do referido imposto sobre álcool motor desnaturado. A suplicante alegou que nos termos do Decreto nº 19717 de 1931 estava isento do pagamento do imposto, requerendo por esta razão a restituição do referido valor depositado na 1ª Coletoria das Rendas Federais em Campo. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Diário oficial, de 01/07/1944; carta precatória, de 19/03/1945; procuração tabelião Álvaro Borguth Teixeira Rua do Rosário, 100, de 05/07/1944.

A suplicante, antiga Companhia Petrolífera Copeba, estabelecida à Avenida Rio Branco, 128, Rio de Janeiro, requereu a anulação do auto de infração de 1941, que a obrigava a revalidação do valor de 188.940,00 cruzeiros, e os acórdãos do 1º Conselho dos Contribuintes que a confirmaram, bem como a restituição de 94.470,00 cruzeiros correspondentes a metade da quantia depositada, pois a outra metade se destina ao pagamento do selo sobre aumento do capital financeiro. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, aos recursos. Depósito da Recebedoria do Distrito Federal, 1943; Jornal Diário Oficial, 29/11/1944, 07/03/1941, 15/05/1943, 28/04/1941; Procuração Tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106 - RJ, 1945.

Trata-se de segundo volume de ação ordinária proposta pelos suplicantes, conferentes de carga da empresa suplicada, na qual requerem a anulação dos descontos efetuados em suas soldadas, referente a roubo, extravio e avaria de cargas, bem como de multa, impostas pela Alfândega, no período que antecedeu a incorporação suplicado ao patrimônio nacional. Extrato de Conta Corrente, 1945, 1947.