Dossiê/Processo 23022 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 30838. Autor: Herm, Stoltz & Companhia. Réu: União Federal.

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Reference code

23022

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 30838. Autor: Herm, Stoltz & Companhia. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1941; 1950 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 245f.

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A suplicante era estabelecida à avenida Rio Branco, 66 a 74 - RJ e prestaram à Diretoria do Imposto de Renda os rendimentos pagos a residentes no estrangeiro, de 1931 a 1935. Fazendo o financiamento de compra e venda de mercadorias, receberam comissões e juros vencidos por banqueiros sobre o que incidira o imposto de 8 por cento, conforme acórdão do 1º. Conselho de Contribuintes no. 4611. Pediu anulação de despacho do Ministro da Fazenda, que restabeleceu a decisão do acórdão, cobrando-lhes o valor de 97:944$700 réis. Pediram juros, custas e honorários. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o TFR negou provimento. Recorte de Jornal Diário Oficial, 09/12/1940; Imposto de Indústria e Profissões, 1941; Imposto de Licença para Localização, 1941; Procuração Tabelião Alvaro Borgeth, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1935.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 06

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    Autor

    Herm, Stoltz & Companhia

    Réu

    União Federal

    Ministro do TFR

    Prado, Armando da Silva

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    27-06-2008

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