O autor, por J. da Silva Martins, afirmou ter obtido anulação de dívida de imposto de indústria e profissões do exercício de 1914 para o negócio de alfaiataria à Rua São Francisco Xavier no. 400, Tijuca Rio de Janeiro. Pediu suspensão de qualquer ação que se referisse à dívida. Não há pronunciamentos nem sentença. A petição foi escrita de próprio punho pelo autor. Recorte de Jornal Diário Oficial, 23/08/1916.

A autora companhia de resseguros à Rua da Alfândega, 48, baseada na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, requereu a anulação da decisão do 1º Conselho de Contribuintes, que havia cobrado em lançamento suplementar ilegal o valor de 1:710$000 réis, acrescentados no cálculo do imposto de renda devido no exercício de 1936. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. Imposto de Licença para Localização, 1939; Diário Oficial, 1936 e 1939.

A autora, fundamentada na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, requereu a anulação do ato do Diretor do Imposto de Renda, que exigiu o pagamento do imposto de renda relativo ao ano de 1936, e a devolução do valor de 10:253$300 réis, com juros da mora e custas. Fundamentada na Constituição Federal, artigo 17, a autora se achava isenta do pagamento por ser concessionária de um serviço público municipal. A autora preencheu a declaração de renda mas teve sua regalia negada. Ação julgada improcedente. A autora recorreu e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso.

O autor pediu nulidade do registro de marca Malted Milk, registrada por ele na Junta Comercial do Brasil. O autor, P. J. Christoph, tinha suposta nacionalidade inglesa. Tanto a firma autora quanto a ré tinham sede em Nova Iorque, EUA. A ré registrou ilegalmente a marca Standard Malted Milk. A ação foi julgada procedente nos termos da lei nº 1236 de 1904, artigo 10. Certificado de Tradução, Tradutor Público Manuel de Mattos Fonseca, 1916; Agravo de Petição; Jornal Jornal do Commercio, 17/04/1912; Logotipos da Malted Milk; Procuração, Tabelião Noemio Xavier da Silveira, Rua da Alfândega, 10 - RJ, 1916; Taxa Judiciária, 1916; Regulamento nº 737, artigo 48.

O autor é estabelecido na cidade do Rio de Janeiro à Rua do Riachuelo, 146, 150. Em 20/10/1936, o suplicante recebeu 3 barris contendo 287 quilos de rodízis de feno latonado com roda de madeira cujo valor ao câmbio do dia era de RS2:644$00 réis e recolheram por intermédio do despachante aduaneiro. Agenor Mendes e conforme a nota no. 85 o valor de 1:501$900 correspondentes aos direitos de informação. Na retirada de mercadoria, foi entendido pelo conferente Márcio Guaraná que se tratava de outro tipo de mercadoria, que deveria pagar o dobro em imposto, mais de 30 por cento pela concorrência de enfeite ou guarnição de metal. Em virtude dessa deliberação e apesar dos protestos dos Suplicantes e do laudo que proferice um técnico nomeado pela própria inspetoria da alfândega, este mandou que fosse tirada contra a suplicante uma nota de diferença de direito aduaneiro, que foi depositada por eles. Os autores recorreram ao Conselho Superior da Tarifa, que deu provimento apenas ao recusro para a anulação do pagamento mais 30 por cento. Houve pedido de reconsideração e que foi recusado. Os autores pedem então a suspensão do recolhimento dadifetrença de tarifas no valor de 26:702$200 réis. O juiz julgou procedente a ação. STF negou provimento ao recurso e a apelação da União Federa por unanimidade. Fatura de Importação 1936, 1937; Guias de Direitos e Taxas Aduaneiras, 1936; Recibo, 1936; Notas de Diferença, 1937; Imposto de Indústrias e Profissões, 1939; Imposto de Indústrias e Profissões, 1939; Procuração Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 197; Impresso Casas Palero Moveis e Escritório Bassick Casteis, 1939; Lista de Mercadorias do Vapor Gasterland, 1934; Fatura Consular, 1934.

Os autres eram comerciantes à Rua da Quitanda 187, com comércio de comissões e consignações de café e pediram anulação judicial de ato do Ministério da Fazenda que reformou o acordão do 1o. Conselho de Contribuintes, o qual havia dado razão aos autores. A Recebedoria do Distrito Federal lhes havia ordenado ao pagamento de 10:878$000 réis por falta de pagamento do imposto de rendas mercantis, o qual não seria devido, por o café ter sido entregue ao Departamento Nacional de Café. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Imposto de Indústria e Profissões, 1935; Procuração, 1938; Jornal Diário Oficial, 1936, 1955; Lei n°221 de 20/11/1894; Decreto-lei n°6 de 16/11/1937, artigo 9; Decreto n°24036 de 1934, artigo 176; Decreto n° 24763 de 14/07/1934, artigo 16; Advogado Otto de ANfrade Gil Rua São Pedro, 62 - RJ; Decreto n°607 de 1938; Decreto-lei n° 9608 de 19/08/1946.

A autora, sociedade anônima estrangeira, com sede em Lisboa, Portugal, fundamentada na Lei 22 de 1894 art. 13, requereu a anulação do pagamento do imposto de renda. Alega que já pagava o Imposto de Industria e Profissão, cuja reprodução é feita pelo novo imposto. O juiz julgou a ação improcendente. A autora, inconformada, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso. Ainda não se conformando, a autora aforedeu embargos a tal tribunal, que os rejeitou. Imposto de Indústria e Profissão, Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 106 - RJ, 1923; Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1922, 1923; Taxa Judiciária, 1923; Termo de Apelação, 1923; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Decreto nº 12536 de 05/06/1922; Lei nº 4440 de 31/12/1908; Decreto nº 434 de 1891, artigo 47 § 1º; Decreto nº 9870 de 22/02/1889; Decreto nº 5142 de 29/02/1902; Constituição Civil, artigo 48; Advogado José Prires Brandão.

O autor comerciante, possuía uma fábrica de água sanitária. O réu queria obter o privilégio da invenção do preparo de água sanitária, pela carta patente no. 6548. O suplicante Silvestre Braga alegou que o processo usado pelo réu já era muito conhecido no Brasil, requerendo a anulação da referida patente. Lei nº 3129 de 1882. O autor desistiu da ação. Certidão de Impostos de Industria e Profissões ; Certidão de Imposto de Licenças, Aferições e Taxa Sanitária, 1911; Recorte de Jornal Diário Oficial, 16/07/1911, 31/05/1911; Recorte do Rótulo de Água Sanitária, 1907 e 1911; Catálogo de Preço da Casa de Ratoeiras e Peneiras João Dutra, 1907; Recibo de Taxa Judiciária, 1912; Procuração, 1911.

A autora pediu a nulidade de registro de marca no. 45817 de cabo de colher ou garfo talheres com desenho de rosa. Tais desenhos não poderiam ser utilizados como marca de indústria ou comércio.Havia ainda o Decreto n° 24507 de 29/6/1934, que regulava a matéria. O registro concedido ao réu era, dessa forma, nulo. O juiz julgou a ação improcedente. Jornal Diário Oficial; Código do Processo Civil, artigo 327;Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ.

O autor cidadão brasileiro era terceiro Oficial da Secretaria de Estado de Justiça e Negócios Interiores pelo Decreto nº 9126, propôs a referida ação sumária com base no artigo 13 da Lei nº 221 de 20/11/1894 para obter a justa e indispensável reparação da lesão de seu direitos, pediu que fosse anulada a portaria de 05/05/1916 do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, considerados o sub direito de antiguidade. São citados o Decreto nº 5156 de 1904, Decreto nº 9196 1909 artigo 56 e 2092, a Lei nº 2356 de 1910 e Decreto nº 1151, 1910. O juiz julgou improcedente a ação e a mesma negada provimento a apelação. Procuração, 1916; Recorte de Jornal Diário Oficial, 1916; Recibo de Taxa Judiciária, 1916 .