Pelo decreto nº 20/06/1910 o autor foi nomeado 2o. oficial efetivo do serviço de proteção aos índios e localização de trabalhadores com seus vencimentos determinados constantes da tabela anexa do ensino do mesmo decreto, por portaria do Ministério da Agricultura de 14/11/1915 e pelo Decreto nº 9214 de 15/12/1911 foi este confirmado em seu cargo, obtendo diversos direitos. Entretanto, a Lei nº 2842 de 03/01/1914 que regulamenta a receita e fixa a despesa da República reduziu a verba da referida repartição, tendo o suplicante exonerado pela portaria de 28/01/1914. O autor, baseando-se na Constituição Federal, artigo 74 e 11, requer os seus vencimentos integrais enquanto não perder a sua posição de funcionário público vitalício, declarando nulo o ato que o exonera. São citados a Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 3 e Decreto nº 20032 de 25/05/1931. Recorte de Jornal Diário Oficial, 14/02/1917, Congresso Nacional, 21/12/1913 e 30/12/1913; Comunicado de Exoneração de Cargo Público, Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, 1914; Ofício da Diretoria do Serviço de Proteção aos índios e Localização dos Trabalhadores Nacionais, 1916; Procuração, 1915; Ofício do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, 1914; anexo 92o. da independência e 25o. da República, Rio de Janeiro, Imprensa Nacional, 1913, Capítulo do Serviço de Proteção aos Indios e Localização de Trabalhadores Nacionais.

Trata-se de ratificação de protesto solicitado pelo autor, preparador-repetidor, em Pinheiro, ocupando a cadeira da Escola de Agricultura anexa ao Posto Zootécnico Federal, requereu protestar contra o ato administrativo do Ministério dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio, que o declarou funcionário adido. Solicita, assim, a anulação do referido ato para ressalvar todos os seus direitos. O juiz concedeu o protesto.

O autor, 1o. tenente contador, fundamentado no Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 21, requereu anulação do ato administrativo de sua reforma compulsória, alegando ter sido ilegal, já que foi antecipada. Solicitou reintegração e pagamento dos vencimentos devidos. Processo inconcluso. Certidão de Nascimento, Igreja Matriz de São João Baptista de Merity da Diocese da Barra do Pirahy, 1927; Jornal Diário Oficial, 23/01/1927; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1927, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1930; Boletim do Exército, 1913.

O autor era nacionalidade brasileira, estado civil viúvo, residente no Rio Grande do Norte. Fora nomeado escrivão para o 2o. Posto Fiscal do Departamento do Alto Jurná, para administração fiscal no Acre. Estando com um acesso de impaludismo, pediu 6 meses de licença médica. Com o estado de saúde agravado por superveniência de hemiplegia, de fundo palustre, e finda a prorrogação da licença por mais 6 meses, foi chamado a seu posto e voltou ao Acre. Lá, achou-se em condições de reclamar o benefício da lei nº 3454, de 6/1/1918, o qual foi negado por abandono de emprego. Pediu ser considerado adido, o pagamento dos proventos como funcionário extinto do Ministério da Fazenda, juros e custas. Deu a causa o valor de 30:000$000 réis para taxas. O autor foi julgado carecedor da ação e condenado nas custas. Houve apelação. Os ministros do STF negaram, unanimemente, a apelação. Jornal Diário oficial, 28/04/1915, 16/12/1914; Justificação, 1921; Termo de Apelação, 1923.

Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891, artigo 72, parágrafos 14 e 22. O Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc). O impetrante, advogado, fundamentado na Constituição Brasileira, artigo 72, no Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 45 e 47 e no Código de Processo Criminal, artigo 340, requereu uma ordem de Habeas corpus a favor do paciente, solteiro, lavrador e residente em Guaratiba, que se encontrava na 9a. Companhia do 3o. Batalhão do 2o. Regimento do Exército Nacional. O paciente foi sorteado para o Serviço Militar. Entretanto é único arrimo de sua mãe, mulher, pobre, estado civil viúva, e de seus 5 irmãos menores. Certidão de Nascimento 3, Arquivo Nacional, 1920, 8a. Pretoria Cível, 1915, 1908; Recibo de Aluguel, 1920; Fatura 2, Santos Luzes Companhia - Pharmacia Luzes, 1920; Certidão de Óbito, Prefeitura do Distrito Federal, 1920; Constituição Federal, artigo 72; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 45 e 47; Decreto nº 12.790 de 02/01/1918, artigo 114; Decreto nº 1860 de 04/01/1918, artigo 76.

A autora alegou que fora lesada em seus direitos individuais, por efeito da decisão do Ministro da Fazenda, de 18/12/1919, sujeitando-a ao pagamento do imposto sobre dividendos por aumento de capital. A autora, baseada na Lei n° 221, de 20/11/1894 art 13, requereu anulação do imposto. Esta organizou-se em 23/5/1885, sendo o valor de suas ações 100 mil réis cada, quando houve a fusão com a Companhia Aril Rio Garndense. A autora alegou que não retirou de seu caixa ou de seu fundo social qualquer valor que fosse distribuído aos acionistas A autora recusou-se a pagar o valor de 300:000$000 réis de imposto de 5 por cento sobre o aumento de 6:000:000$000 réis de seu capital. A ação foi julgada improcedente e a autora condenados nas custas. Ela apelou e, antes de o Supremo Tribunal Federal julgar a ação, a autora desistiu do processo. O Supremo Tribunal Federal deu como sentença a desistência, com custas pela desistente. Jornal Diário Oficial, 03/08/1919, 27/12/1919, 15/01/1919, 01/01/1919, 01/05/1920; Taxa Judiciária, 1921; Termo de Apelação, 1921; Código Civil, artigos 2, 13, 16, 18 e 20; Constituição Federal, artigos 15, 60 e 72; Decreto nº 3084 de 05/11/1898; Decreto nº 434, de 04/07/1891; Decreto nº 12437, de 11/04/1917; Lei nº 3213, de 30/12/1916, artigo 1; Decreto nº 13051, de 05/06/1918.

O suplicante João Rodrigues de Lago vem através de Ação sumária Especial requerer a nulidade do decreto expedido pelo Presidente da República Eptácio Pessoa, na qual esse pretende reformar a justiça no Acre. O autor, funcionário da justiça do Acre, declara em base nas leis vigentes, que o ato do presidente é ilegal, inconstitucional e um abuso de poder. Com isso o suplicante pretende manter seus vencimentos integrais e todas as vantagens do cargo, como se estivesse no efetivo exercício do mesmo. Jornal Diário Oficial, 15/03/1917, 31/01/1920, Jornal do Diário do Foro, 05/05/1920; Procuração Tabelião Álvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 143 - RJ, 1920; Taxa Judiciária, 1920; Lei n° 3232 de 05/01/1917; Código Civil, artigo 3; Constituição Federal, artigo 72, 74; Decreto n° 9831 de 23/09/1912.

A autora, mulher, estado civil divorciada, nacionalidade portuguesa, requereu alvará autorizando-a a eliminar da conta, na Caixa de Amortização, em que possuia 18 apólices no valor de 1:000$000 réis, cada, 1 apólice de importância de 500$000 réis, e 2 outras de 200$000, o seu estado de casada e a cláusula de dotais, para que pudesse receber os juros das apólices. A inicial se referia à homologação da sentença proferida pela 2a. Vara Cível de Lisboa, Portugal, a seu favor em ação de divórcio litigioso contra seu marido, Carlos Emilio Pinto de Carvalho. Pedido deferido. Carta Cível de Sentença de Divórcio, Camara de Lisboa, 1920; Decreto nº de 3/11/1910, artigo 4o.; Lei Portuguesa de 3/11/1910, artigo 269; Decreto nº 6711 de 7/11/1907.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, 22 anos de idade, estado civil solteiro, profissão operário, a fim de isentá-lo do serviço militar para o qual foi sorteado, já que era arrimo de família. O juiz deferiu a ordem inicial e concedeu a ordem. Foi recorrido de ofício ao Supremo Tribunal Federal que negou o provimento ao recurso e confirmou a sentença. Recorte de Jornal Diário Oficial, 03/07/1925; Montepio dos Empregados Municipais, 1925.

O autor, e sua mulher, Amelia Leuzinger de Oliveira Castro, requerem a inaplicabilidade da Lei n° 4793 de 7 de janeiro de 1924 e do Decreto n° 4840 de 22 de julho de 1924. Alega que estes vão de encontro com a Constituição Federal artigo 72 par 2 e 7 artigo 78 e 11 n° 3. A ação se baseia na Lei n° 221 de 20 de novembro 1894, artigo 13. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 108 - RJ, 1924.