Requereu mandado proibitório contra turbação, com base na Constituição Federal, artigo 60, Código Civil, artigo 501 e Consolidação das leis do Processo Civil de Ribas, estabelecendo multa de 50.000$000 réis no caso de nova turbação. O juiz deferiu o mandado e em seguida a Procuradoria da República entrou com embargos, entretanto não pagou a taxa judiciária e o processo foi decretado perempto pelo juiz Octavio Kelly. Procuração 7, Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 106 - RJ, 1922, 1923, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1923, tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1923, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1923; Lei nº 4625 de 31/12/1922, artigo 31; Lei nº 4440 de 31/12/1921, artigo 6o.; Decreto nº 3564 de 22/1/1900, artigo 15.

Os autores, comerciantes na Rua do Ouvidor, 108 - RJ, onde fabricam roupas, requerem interdito proibitório contra a execução do dec 15589, de 29/7/1922, que regulamnetou a arrecadação e fiscalização do impsoto de renda, sob epna de multa de 50:000$000 réis. Basearam-se na Constituição Federal, arts 7, 9, e 12 e no Código Civil, art 501. Alegam que o dito imposto é igual ao imposto de indústrias e profissões. Foi julgada procedente a justificaão e expedido o mandado de interdito proibitório. Houve embargo, porém a ação ficou perempta. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Lei nº 4625, de 1922, artigo 1; Consolidação de Ribas, artigos 769 e seguintes; Lei nº 4440, de 1921; Lei nº 4632, de 1923; Imposto de Indústrias e Profissões, 1923.

Os autores, sucessores de Duarte e Oliveira, estabelecidos com açougue no Mercado Novo, 99 e 101, requerem mandado proibitório contra a execução do dec 15589, de 29/7/1922, que aprovou a arrecadação e fiscalização do imposto de renda. Os autores alegam ser a medida inconstitucional, pela violação da Constituição Federal, art 48 e por ser o dito imposto o mesmo que o imposto de indústrias e profissões. Requerem o mandado, a fim de se absterem da forma de pagamento, sob pena de multa de 20:000$000 réis por transgressão. Foi concedido o mandado. Houve embargo, porém a ação ficou perempta. Lei nº 4625, de 1922, artigo 1; Lei nº 4440, de 1921, artigos 1 e 6; Consolidação de Ribas, artigos 769 e seguintes; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1923; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1923.

O autor, estabelecido na Rua dos Andradas, 87 - RJ, requer um mandado proibitório cntra a execuçao do dec 15589, de 28/7/1922, que regulamentou a arrecadação e fiscalização do imposto de renda, sob pena de multa de 20:000$000 réis. Alega a inconstitucionalidade do imposto pela violação da Constituição Federal, art 9 e 48. Foi dada como procedente a justificaçaõ do autor. Houve embargo, porém a açaõ ficou perempta. Lei nº 4440, de 1921; Consolidação das Leis do Processo Civil de Ribas, artigo 769 e seguintes; Lei nº 4230, de 1920; Lei nº 4625, de 1922; Lei nº 4632, de 1923; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1923.

Os autores, proprietários de tinturarias, além de Joaquim Pereira da Cunha, guarda livros, e Etienne Brasil, advogado, requereram mandado proibitório, baseados na Cosntituição Federal art 60 e Código Civil art 501, contra a execução do Decreto n° 15589, de 29/7/1922, que aprovou o regulamento para arrecadação e fiscalização do imposto de renda. Alegaram que o decreto era inconstitucional, além de ser igual ao imposto de indústrias e profissões. Foi concedido o mandado. Houve embargo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Lei nº 4625, de 1922, artigo 31; Consolidação das Leis da Justiça Federal; Lei nº 4440, de 1921, artigo 6; Lei nº 4652, de 1923; Imposto de Indústrias e Profissões, 1923; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1923, Tabelião Alvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1923, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1923; Imposto e Taxa Sanitária, 1923; Imposto de Indústrais e Profissões, 1923.

Os autores, fundamentados na Lei n° 2924 de 05/01/1915 artigos 125 e 127, requereram a reintegração aos seus cargos e os referentes vencimentos. Abílios Mathias era comissãrio de segunda classe da Polícia Civil, Carlos Araújo era fiscal da Inspetoria de Veículos e estava de licença. Todos os autores foram exonerados com mais de 10 anos no serviço público e sem declaralção de motivos. O juiz jugou procedente a ação e condenou a ré no pedido, que apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. Nomeação, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1923, Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 113 - RJ, 1923; Jornal Diário Oficial, 10/12/1922, 13/01/1923, 05/01/1923, 20/01/1923; Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, 1923, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1923; Certidão de Tempo de Serviço, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1923; Certificado de Nomeação, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1923; Termo de Apelação, 1924; Taxa Judiciária, 1923; Lei nº 2924 de 05/10/1915, artigos 125 e 127; Decreto nº 14942 de 16/04; Lei nº 221 de 1894, artigo 46; Decreto nº 6440 de 30/03/1904, artigo 29.

Os autores tinham negócio de padaria e confeitaria à Rua da Carioca, 81 e 83, cidade do Rio de Janeiro, e se sentiram lesados pelo decreto nº 2995, aprovado pelo Conselho Municipal, e que regulava o trabalho dos operários em padarias e oficinas de panificação, com horários para o fabrico do pão e multas aos contraventores. Sendo ato injusto, inconstitucional e cerceador de liberdade de comércio, pediram mandado de interdito proibitório preservando-os da turbação de posse, com multa contra a ré de 50:000$000 em caso de transgressão, dando à causa o valor de 50:000$000. Juiz Victor Manoel de Freitas. Foi indeferida a petição inicial por não ser o interdito em questão cabível no caso exposto. Procuração, Tabelião Damásio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1924; Advogado José Pinto Santiago, Rua do Rosário, 172.

Os autores, comerciantes de artigos de ótica, alegando serem vítimas de ação inconstitucional da ré que, pelo órgão da Inspetoria de Fiscalização do Exercício da Medicina impôs a execução das exigências estabelecidas no decreto nº 24492 de 28/06/1934, que a pretexto da fiscalização dos estabelecimentos que vendem lentes, atentam contra os preceitos constitucionais da Constituição de 1934. Requereram mandado de segurança. Mandado denegado. Houve recurso, Supremo Tribunal Federal negou provimento. Recortes de Jornal O Globo, 09/08/1934, A Nação, 16/08/1934, Correio da Manhã, s/d, A Patria, 13/07/1934, 14/07/1934, O Jornal, 13/07/1934, A Noite, 02/03/1932, Jornal do Comercio, 24/09/1934; Imposto sobre a Renda, 1933, 1934; Imposto de Indústria e Profissões, 1934; Procuração, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1934.

O autor era brasileiro maior estado civil casado profissão médico e como serventário vitalício do cartório do 3o. ofício da Capital Federal, foi exonerado sem processo judicial nem administrativo. Moveu ação de protesto de 19/2/1932. Tendo sido reintegrado, pediu a desistência do protesto, cancelamento da distribuição e que fosse considerado inexistente, para que pudesse assumir seu cargo. Foi julgada por sentença a desistência requerida. Termo de Protesto; Decreto 3084 de 1898 artigo 154 155 e 156.

Os autores pediram que se mandasse o cancelamento de distribuição de certidão, tratando-se de interdito proibitório para a 2a. vara Federal em 21/05/1928, a requerimento da Casa de Saúde Dr. Abilio contra Pedro Ferreira do Serrado e Maria de Lourdes de Neiva Lima Rocha mulher. O Juiz deferiu o requerido. Advogado Jude Neiva de Lima Rocha e José de Souza Lima Rocha, Rua 1º de Março, 17 - RJ.