O autor, estabelecido na Rua dos Andradas, 87 - RJ, requer um mandado proibitório cntra a execuçao do dec 15589, de 28/7/1922, que regulamentou a arrecadação e fiscalização do imposto de renda, sob pena de multa de 20:000$000 réis. Alega a inconstitucionalidade do imposto pela violação da Constituição Federal, art 9 e 48. Foi dada como procedente a justificaçaõ do autor. Houve embargo, porém a açaõ ficou perempta. Lei nº 4440, de 1921; Consolidação das Leis do Processo Civil de Ribas, artigo 769 e seguintes; Lei nº 4230, de 1920; Lei nº 4625, de 1922; Lei nº 4632, de 1923; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1923.

Os autores, proprietários de tinturarias, além de Joaquim Pereira da Cunha, guarda livros, e Etienne Brasil, advogado, requereram mandado proibitório, baseados na Cosntituição Federal art 60 e Código Civil art 501, contra a execução do Decreto n° 15589, de 29/7/1922, que aprovou o regulamento para arrecadação e fiscalização do imposto de renda. Alegaram que o decreto era inconstitucional, além de ser igual ao imposto de indústrias e profissões. Foi concedido o mandado. Houve embargo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Lei nº 4625, de 1922, artigo 31; Consolidação das Leis da Justiça Federal; Lei nº 4440, de 1921, artigo 6; Lei nº 4652, de 1923; Imposto de Indústrias e Profissões, 1923; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1923, Tabelião Alvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1923, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1923; Imposto e Taxa Sanitária, 1923; Imposto de Indústrais e Profissões, 1923.

Os autores, fundamentados na Lei n° 2924 de 05/01/1915 artigos 125 e 127, requereram a reintegração aos seus cargos e os referentes vencimentos. Abílios Mathias era comissãrio de segunda classe da Polícia Civil, Carlos Araújo era fiscal da Inspetoria de Veículos e estava de licença. Todos os autores foram exonerados com mais de 10 anos no serviço público e sem declaralção de motivos. O juiz jugou procedente a ação e condenou a ré no pedido, que apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. Nomeação, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1923, Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 113 - RJ, 1923; Jornal Diário Oficial, 10/12/1922, 13/01/1923, 05/01/1923, 20/01/1923; Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, 1923, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1923; Certidão de Tempo de Serviço, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1923; Certificado de Nomeação, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1923; Termo de Apelação, 1924; Taxa Judiciária, 1923; Lei nº 2924 de 05/10/1915, artigos 125 e 127; Decreto nº 14942 de 16/04; Lei nº 221 de 1894, artigo 46; Decreto nº 6440 de 30/03/1904, artigo 29.

Os autores tinham negócio de padaria e confeitaria à Rua da Carioca, 81 e 83, cidade do Rio de Janeiro, e se sentiram lesados pelo decreto nº 2995, aprovado pelo Conselho Municipal, e que regulava o trabalho dos operários em padarias e oficinas de panificação, com horários para o fabrico do pão e multas aos contraventores. Sendo ato injusto, inconstitucional e cerceador de liberdade de comércio, pediram mandado de interdito proibitório preservando-os da turbação de posse, com multa contra a ré de 50:000$000 em caso de transgressão, dando à causa o valor de 50:000$000. Juiz Victor Manoel de Freitas. Foi indeferida a petição inicial por não ser o interdito em questão cabível no caso exposto. Procuração, Tabelião Damásio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1924; Advogado José Pinto Santiago, Rua do Rosário, 172.

O autor, funcionário público, alegou que por concurso público foi nomeado 3o. Oficial da Fábrica de Cartuchos e Artefatos de Guerra, Ministério da Guerra em 9/9/1914. Este foi promovido a 2o. oficial em 21/9/1921. O autor havia ficado em 1o. lugar na lista de nomeações, porém a classificação foi mudada, ficando o autor em 3o. lugar. Requereu a anulação das classificações dos 2os. oficiais da Fábrica de Cartuchos e Artefatos de Guerra, como sendo o mais antigo, e condenada a ré no pagamento dos prejuízos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Pedidos de Certidão de Datas de Nomeação da Directoria do Material Bélico de Cartuchos e Artefatos de Guerra, 1927; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1927.

O suplicante profissão engenheiro civil, Chefe da Seção da Inspetoria Geral de Iluminação, nomeado Sub-inspetor da referida inspetoria e sendo declarado adido sem nenhum prejuízo de direito, requereu ação para ocupação do antigo cargo que voltou a existir e pagamento dos vencimentos que deixou de receber. O Juiz julgou o autor carecedor da ação e condenou nas custas. No entanto, o autor apelou da decisão para o STF que negou o provimento da ação. Procuração, Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95 - RJ, 1927; Jornal Diário Oficial, 1922; Termo de Apelação, 1931; Conta das Custas; Advogado Henrique Castrioto de Figueiredo e Mello, Rua São José, 24 - RJ; Tabelião Belisário Fernandes da Silva Tavora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ; Lei n° 221, artigo 13 de 20/11/1894; Decreto n° 10020, artigo 41 de 05/04/1916; Lei n° 3089, artigos 136 e 137 de 08/01/1919; Decreto n° 17561, artigo 6 de 12/11/1926; Decreto Legislativo n° 5075 de 11/11/1926; Decreto Legislativo n° 848, artigo 185 de 11/10/1890; Decreto Legislativo n° 7871, artigo 6 de 23/02/1910; Decreto Legislativo n° 9032, artigo 6 de 17/11/1911; Decreto Legislativo n° 11457, artigo 5 de 20/01/1915; Decreto Legislativo n° 3879, artigo 42 de 31/12/1919; Decreto Legislativo n° 3454, artigo 177 de 06/01/1918.

Os suplicantes eram oficiais da Polícia Militar do Distrito Federal e pediram execução de conta de sentença do STF. Eram capitães reformados da brigada policial, com reforma compulsória. Pediram anulação de decreto, diferenças entre vencimentos, contagem de antigüidade, juros e custas. Juiz Castro Nunes. Foi deferida a execução da sentença e o juiz recorreu da sua decisão ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Foi mandado expedir precatória. Procuração 3, 1923, 1936 e 1933; Decreto de 18/05/1918; Carta Patente Militar, 1918; Nomeação do autor, 1923; Termo de Apelação, 1927; Levantamento de Conta do autor, 1918 a 1927, 1924 a 1927; Certidão de Óbito 3, 1928 e 1933; Certidão de Casamento, 1933; Certidão de Nascimento 4, 1934, 1910, 1913 e 1914; Jornal Diário Oficial, 01/04/1932; Escritura de Acordo e Transação, 1936; Escritura de Ratificação de Cessão de Pagamento de Honorários, 1936; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 158 parte III, 504 da parte III; Lei nº 4555 de 10/08/1922, artigo 150, parágrafo 7, 154.

A autora alegou ter sofrido exoneração arbitrária do cargo de agente dos Correios em Deodoro, cidade do Rio de Janeiro e pediu sua reintegração e pagamento dos vencimentos que deixou de receber. Foi demitida devido à denúncia de que teria tomado parte em ação em que os saldos da agência não eram recolhidos aos cofres postais. Ela não tinha acesso aos saldos e só os entregara ao chefe da turma de balanços das Agências Postais do Distrito Federal, não podendo ser acusada, conforme o Tribunal de Contas. Ação procedente. O juiz apelou ex-officio ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. União entrou com embargos, STF os recebeu em parte, para excluir da condenação os juros de mora. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1928; Termo de Apelação, 1931; Decreto nº 2230 de 10/02/1896, artigo 445; Decreto nº 14339 de 01/09/1920, artigo 30; Código Civil, artigo 178.

O autor era brasileiro, primeiro piloto de navio de comércio, pede a nulidade de Edital do diretor da Escola Naval e a nulidades dos Decreto nº 174 e Decreto nº 175 letra c do regimento que baixou o Decreto nº 8650 de 04/04/1911 e Decreto nº 398 do Regimento das Capitanias dos Portos, Decreto nº 6617 de 29/08/1907 assegurando assim o direito do suplicante ser capitão de embarcação mercante brasileira, sem a necessiadde de título náutico. São citados ainda, enquanto segmentação da petição inicial, o Artigo 496 do Código Comercial; Artigo 230 do Decreto nº 3929 de 1901; Artigo 398 do Regulamento das Capitanias dos Portos; Artigo 175, letra a do Decreto nº 8650 de 1911 : Artigo 72, parágrafo 24 da Constituição Federal de 1891 e Lei nº 221 de 1894. Não Consta sentença Judicial . Recorte de Jornal Jornal do Brasil, 16/08/1911e 28/08/1911.

O autor coronel veio a contestar o fato de o Ministro da Fazenda em 24/01/1911 tê-lo demitido do cargo de escrivão da Coletoria das Rendas Federais do Município de Vassouras no estado do Rio de Janeiro, requerendo a condenação da União para o pagamento dos vencimentos a contar da data em que cessou o exercício de seu cargo e a reintegração a este. O autor alegou que só poderia ser demitido precedendo inquérito administrativo pela ocorrência de um dos seguintes casos: falta de dedicação no cumprimento dos seus deveres, prática de atos que moralmente o incompatibilizassem para continuar a exercer o cargo. São citados o Decreto nº 4059 de 25/06/1901, artigo 33, Decreto nº 775 de 1909, Lei nº 746 de 1900, artigo 29, número 6. Houve uma reformulação da sentença de primeira instância procedente a ação contra a embargante intentada pelo autor. Acórdão que desprezou os embargos impostos pela União Federal. Recorte de Jornal do Diário Oficial,07/06/1911 26/01/1911 e 09/04/1911; Registro de Nomeação, s/d; Taxa Judiciária, 1911; Lista de Custos Processuais, s/d; Carta, 1902.