Pelo decreto nº 20/06/1910 o autor foi nomeado 2o. oficial efetivo do serviço de proteção aos índios e localização de trabalhadores com seus vencimentos determinados constantes da tabela anexa do ensino do mesmo decreto, por portaria do Ministério da Agricultura de 14/11/1915 e pelo Decreto nº 9214 de 15/12/1911 foi este confirmado em seu cargo, obtendo diversos direitos. Entretanto, a Lei nº 2842 de 03/01/1914 que regulamenta a receita e fixa a despesa da República reduziu a verba da referida repartição, tendo o suplicante exonerado pela portaria de 28/01/1914. O autor, baseando-se na Constituição Federal, artigo 74 e 11, requer os seus vencimentos integrais enquanto não perder a sua posição de funcionário público vitalício, declarando nulo o ato que o exonera. São citados a Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 3 e Decreto nº 20032 de 25/05/1931. Recorte de Jornal Diário Oficial, 14/02/1917, Congresso Nacional, 21/12/1913 e 30/12/1913; Comunicado de Exoneração de Cargo Público, Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, 1914; Ofício da Diretoria do Serviço de Proteção aos índios e Localização dos Trabalhadores Nacionais, 1916; Procuração, 1915; Ofício do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, 1914; anexo 92o. da independência e 25o. da República, Rio de Janeiro, Imprensa Nacional, 1913, Capítulo do Serviço de Proteção aos Indios e Localização de Trabalhadores Nacionais.

Trata-se de ratificação de protesto solicitado pelo autor, preparador-repetidor, em Pinheiro, ocupando a cadeira da Escola de Agricultura anexa ao Posto Zootécnico Federal, requereu protestar contra o ato administrativo do Ministério dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio, que o declarou funcionário adido. Solicita, assim, a anulação do referido ato para ressalvar todos os seus direitos. O juiz concedeu o protesto.

A autora, mulher, estado civil divorciada, nacionalidade portuguesa, requereu alvará autorizando-a a eliminar da conta, na Caixa de Amortização, em que possuia 18 apólices no valor de 1:000$000 réis, cada, 1 apólice de importância de 500$000 réis, e 2 outras de 200$000, o seu estado de casada e a cláusula de dotais, para que pudesse receber os juros das apólices. A inicial se referia à homologação da sentença proferida pela 2a. Vara Cível de Lisboa, Portugal, a seu favor em ação de divórcio litigioso contra seu marido, Carlos Emilio Pinto de Carvalho. Pedido deferido. Carta Cível de Sentença de Divórcio, Camara de Lisboa, 1920; Decreto nº de 3/11/1910, artigo 4o.; Lei Portuguesa de 3/11/1910, artigo 269; Decreto nº 6711 de 7/11/1907.

Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891, artigo 72, parágrafos 14 e 22. O Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc). O impetrante, advogado, fundamentado na Constituição Brasileira, artigo 72, no Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 45 e 47 e no Código de Processo Criminal, artigo 340, requereu uma ordem de Habeas corpus a favor do paciente, solteiro, lavrador e residente em Guaratiba, que se encontrava na 9a. Companhia do 3o. Batalhão do 2o. Regimento do Exército Nacional. O paciente foi sorteado para o Serviço Militar. Entretanto é único arrimo de sua mãe, mulher, pobre, estado civil viúva, e de seus 5 irmãos menores. Certidão de Nascimento 3, Arquivo Nacional, 1920, 8a. Pretoria Cível, 1915, 1908; Recibo de Aluguel, 1920; Fatura 2, Santos Luzes Companhia - Pharmacia Luzes, 1920; Certidão de Óbito, Prefeitura do Distrito Federal, 1920; Constituição Federal, artigo 72; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 45 e 47; Decreto nº 12.790 de 02/01/1918, artigo 114; Decreto nº 1860 de 04/01/1918, artigo 76.

A autora alegou que fora lesada em seus direitos individuais, por efeito da decisão do Ministro da Fazenda, de 18/12/1919, sujeitando-a ao pagamento do imposto sobre dividendos por aumento de capital. A autora, baseada na Lei n° 221, de 20/11/1894 art 13, requereu anulação do imposto. Esta organizou-se em 23/5/1885, sendo o valor de suas ações 100 mil réis cada, quando houve a fusão com a Companhia Aril Rio Garndense. A autora alegou que não retirou de seu caixa ou de seu fundo social qualquer valor que fosse distribuído aos acionistas A autora recusou-se a pagar o valor de 300:000$000 réis de imposto de 5 por cento sobre o aumento de 6:000:000$000 réis de seu capital. A ação foi julgada improcedente e a autora condenados nas custas. Ela apelou e, antes de o Supremo Tribunal Federal julgar a ação, a autora desistiu do processo. O Supremo Tribunal Federal deu como sentença a desistência, com custas pela desistente. Jornal Diário Oficial, 03/08/1919, 27/12/1919, 15/01/1919, 01/01/1919, 01/05/1920; Taxa Judiciária, 1921; Termo de Apelação, 1921; Código Civil, artigos 2, 13, 16, 18 e 20; Constituição Federal, artigos 15, 60 e 72; Decreto nº 3084 de 05/11/1898; Decreto nº 434, de 04/07/1891; Decreto nº 12437, de 11/04/1917; Lei nº 3213, de 30/12/1916, artigo 1; Decreto nº 13051, de 05/06/1918.

O suplicante João Rodrigues de Lago vem através de Ação sumária Especial requerer a nulidade do decreto expedido pelo Presidente da República Eptácio Pessoa, na qual esse pretende reformar a justiça no Acre. O autor, funcionário da justiça do Acre, declara em base nas leis vigentes, que o ato do presidente é ilegal, inconstitucional e um abuso de poder. Com isso o suplicante pretende manter seus vencimentos integrais e todas as vantagens do cargo, como se estivesse no efetivo exercício do mesmo. Jornal Diário Oficial, 15/03/1917, 31/01/1920, Jornal do Diário do Foro, 05/05/1920; Procuração Tabelião Álvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 143 - RJ, 1920; Taxa Judiciária, 1920; Lei n° 3232 de 05/01/1917; Código Civil, artigo 3; Constituição Federal, artigo 72, 74; Decreto n° 9831 de 23/09/1912.

O autor, professor de geografia do Colégio Militar, sendo demitido do cargo vitalício, entrou com processo de anulação dessa medida. O réu alegou que exercia o cargo por nomeação legal, que as leis que se basearam para tal feito não foram autorizadas anteriormente pelo Congresso Nacional. Citou o decreto nº 330 de 12/04/1890. O juiz julgou nulo o processo. Carta de Nomeação, assinada por Floriano Peixoto, 1892; Jornal Diário Oficial, 15/05/1894.

O autor, fundamentado na lei 221 de 1894, art 13, requer a anulação de sua aposentadoria e a reintegração de seu cargo de subdiretor dos correios. Cita a constituição de 1891, art 75, decreto 1692 A de 1894, art 515 e o decreto 117 de 1892, art 2. O juiz julgou nulo o ato da aposentadoria. O juiz julgou procedente a ação. O STF julgou improcedente a ação. Jornal Diário Oficial, 1894; Procuração, 1895; Demonstrativo de Conta, 1895; Constituição Federal, artigo 75.

A autora alegou ter sido lesada por ato do Governo Federal. Propôs, assim, uma ação sumária, baseada na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Inicialmente o Congresso Nacional promulgou o Decreto nº 294 de 05/09/1895, que estabeleceu que nehuma Companhia de Seguros de Vida pudesse atuar no Brasil. Porém, sete anos depois, a Companhia New York Life Insurance Company propôs-se a romper com tal determinação. Foi, então, pela administração pública permitido essa atuação no Brasil. Ocorreu, portanto, a anulação do decreto acima citado. O autor requereu a citação a ré e a anulação do seu ato. O advogado da petição inicial foi Ruy Barbosa. Autor desistiu da ação. Procuração, Tabelião Belmiro Côrrea de Moraes, Rua do Rosário, 35 - RJ, 1903; Advogado; Ruy Barbosa; Recorte de Jornal Diário Oficial, 15/11/1902; Advogado Hermes Myses de Carvalho Soares Brandão, 1903.

Trata-se de pedido para anulação do decreto de 22/06/1896 que exonerou o suplicante do cargo de conferente da Alfândega da Bahia. Pediu sua reintegração no referido cargo, assim como indenização por perdas e danos que o governo lhe causou com essa demissão. Destaca-se a riqueza da discussão sobre a jurisprudência feita pelo advogado Abelardo Bueno de Carvalho que citou teóricos do direito, assim como uma discussão sobre a essência do contrato e uma citação de farta legislação. Teóricos mencionados: Saint Jirons. Essai sun la separation des Pouroins, Meucci. Institurioni de Dintto amministrativo, Coglioolo. Institus di. dir. civ. ital. V.II, Georgi. V. I, Mantellini, Stato e il Codice Civile. V. I, João Monteiro. Theoria do Processo, V. II, Pimenta Bueno. Direito Público Brasileiro. Apontamentos sobre as formalidades do proc. civil. 2a. ed., Bioche. Diction. de procédune, V. II, Paulo Baptista. Theoria do processo civ., Ramalho. Prática Forense, Savigny. Druet romain, V. II, Freitas. Additomentos a Cons. das leis civ., Carlos de Carvalho. Nova Consol. das leis, Calvo. Droit internacional, cap. IV, Boncenne. Theorie de la procédune. O embargante foi condenado nas custas. Foi citada a Constituição, artigo 72. O processo chegou ao Supremo Tribunal Federal na forma de uma apelação cível em 114/11/1904, sendo apelante e apelado os mesmos da presente ação . Relatório, Ministro do Estado dos Negócios da Fazenda Francisco de Paula Rodrigues Alves, 1895; Recorte de Jornal Diário Oficial, 23/06/1896; Termo de Apelação, 1904; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1917; Embargo ao Acórdão, 1906 e 1907.