O autor, acionista da Companhia Minas de Carvão do Jacuhy, à Avenida Rio Branco, 108, cidade do Rio de Janeiro, requereu protestar contra o fato de ter sido impedido de ingressar na assembléia ordinária com o pretexto de não ter efetuado depósito de suas ações com que se apresentou. O autor suspeitou da administração de sua sociedade depois de ter-se furtado, ao seu conhecimento, o serviço de informações e contabilidade. Pedido deferido. Jornal Diário Oficial, 05/05/1937; Termo de Protesto, 1937.

O suplicante era residente à Rua Visconde do Rio Branco, 52. Fundamentando-se na Constituição Federal de 1934, 16/07/1934, artigo 113, número 33, e na Lei nº 191 de 1936, artigo 1, requereu por seu advogado a expedição de mandado de segurança contra o Conselho Nacional do Trabalho, que negou a aposentadoria do suplicante nas condições da Lei nº 5109 de 1926, artigo 17. Processo inconcluso. Constituição Federal de 1934, artigo 113; Decreto nº 20465 de 01/10/1931; Código Civil, artigo 3; Decreto nº 19554 de 31/12/1930; Lei nº 5109 de 1926.

Os autores tinham sede em Buenos Aires, República Argentina, e eram titulares da marca Hepatol, referente aos produtos farmacêuticos de sua indústria e comércio, também referido como Hepatol. A marca fora retirada e renovada no Departamento de Propriedade Industrial, o qual, apesar das providências, concedeu o arquivamento da marca internacional Hepatol, registrada em Berna. Frente à nulidade de ato por este ser indevido, pediu-se intimação ao Procurador da Propriedade Industrial e do Laboratório de Morais de Paris. O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião Álvaro R. Texeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1934; Termo de Protesto; Recibo; Jornal Diário da Justiça; Decreto nº 16624 de 1923, artigo 130.

O autor, profissão engenheiro civil, residente à Rua Maria Amélia, 47 vem protestar contra a decisão do STF que reafirmou a decisão do processo a favor da ré. O autor foi demitido de seu cargo de engenheiro da Estrada de Ferro Central do Brasil, vinculada ao Ministério da Viação e Obras Públicas, pelo ato de 3/12/1919 e com isso quer anular a decisão, visto que não foi apresentada nenhuma acusação sobre ele, pelo contrário, sempre foi um funcionário público exemplar. Por isso requereu sua reintegração ao cargo e o recebimento dos vencimentos referentes ao tempo em que esteve afastado. O juiz deferiu o requerido e a expedição do precatório. Certidão de Óbito, 1938; Procuração 2, Tabelião Alvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 1001 - RJ, 1937; tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1923; Nomeação, 1911; Exoneração, 1919; Lei nº 4555 de 10/08/1922, artigo 150; Decreto nº 5025 de 01/10/1926; Decreto nº 5622 de 28/12/1928; Decreto nº 2560 de 23/10/1931; Lei nº 4632 de 6/1/1923, artigo 151; Lei nº 175 de 7/1/1936; Lei nº 284 de 28/10/1936; Disposiçoes Transitórias, artigos 21, 13.

Juiz Vieira Ferreira deferiu o requerido e que fosse expedido o precatório. Procuração; Taxa Judiciária; Recibo.

O autor era major do Exército com mais de 10 anos de serviço público como militar, funcionário do Ministério da Agricultura e Comércio, Delegado de Polícia do Distrito Federal, almoxarife da Fábrica de Ferro Ipanema, Ministério da Guerra. Desse último cargo sofreu exoneração em 1922. Pediu nulidade do ato que o exonerou, com ressarcimento de prejuízos. Pediu o cumprimento de sentença. O juiz julgou líquida a quantia e recorreu ex-officio. O Supremo Tribunal Federal deu provimento em parte. O juiz deferiu o precatório requerido. Procuração, Tabelião Alvaro Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1939; Recorte de Jornal Diário Oficial, 1918, 1938; Certidão de Casamento, 1929 e 1938; Certidão de Óbito, 1918 e 1938; Certidão de Nascimento, 1918, 1938.

O autor era proprietário do prédio localizado na Rua Paraíso, sendo intimado pelo Inspetor Sanitário da 3a. Circunscrição da 6a. Delegacia de Saúde para, no prazo de 30 dias, proceder no referido prédio às obras de melhoramento. O autor, de acordo com a Lei nº 221 de 20/11/1894, requer que seja declarada nula a referida intimação. São citados: a Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 17; a Lei nº 79 de 23/08/1892, artigos 1 e 20; e a Lei nº 934 de 29/12/1902. Termo de Intimação, 1909; Alvará de Procuração, 1909.

O autor requereu a nulidade do ato do governo que concedeu as obras do novo arsenal da Marinha, na Ilha das Cobras, à Societé-Bresilienne, constituída por H. Lezve, Societé anonyme Dyle Bacalan e Societé Extréme Orient, todas com sede em Paris, França, representados pelo engenheiro J. A. Delpit. Segundo o autor, a vencedora da concorrência não prestou a cavição do edital em que deveria haver legitimidade e capacidade jurídica, ela não era provista de qualquer organização legal, de personalidade jurídica e, portanto, não podia contratar nem praticar qualquer ato da vida civil. Baseava-se na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Protesto, 1910; Recorte de Jornal Diário Oficial, 08/12/1909; Certificado de Tradução, Tradutor Público Edwin Douglas Murray, 1910.

Os autores eram proprietários do semanário Sans Dessous, periódico em formato de revista ilustrada e recreativa com piadas consideradas imorais pelo Senhor Tosta, que era Diretor dos Correios. A redação ficava na Av. Central, no. 149 - RJ. Os autores sentiram-se prejudicados pela circular baixada em 22/03/1910 pelo Diretor dos Correios, determinando aos funcionários postais que não fizessem distribuição do periódico, não permitindo que ele fosse entregue aos assinantes. O ato de cancelamento desta revista e da Rio Nu foi decretado a pretexto de reprimir a propagação de pornografia. O cancelamento fere a Constituição Federal, artigo 72. Sem sentença . Jornal O Paiz, 24/03/1910, O Século, 24/03/1910, Sans Dessous, 28/10/1909.

O autor pediu anulação de ato presidencial que lhe mandou contar a antiguidade de posto da data anterior a do decreto de sua nomeação. Fora transferido para o corpo do Estado Maior de 1a. classe. Era capitão do corpo de engenheiros. Foi citado o Decreto de 1891, a Lei nº 221 de 1894, artigo 13, parágrafo 10, Decreto de 21/03/1891, Decreto nº 772 de 1851, artigo 31 regido pelo Decreto nº 857 de 1851 e pelo Lei nº 1939 de 1908, artigo 9, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, Decreto nº 1351 de 07/02/1891 e cita ordem do dia do exército nº 397 de 15/01/1905. A ação sumária especial em foco chegou STF, através de uma apelação cível datada de 1911, número 1981, como apelante o juiz federal da 2a. Vara e o apelado João de Albuquerque. Recorte de Jornal Diário Oficial, 02/09/1909.