O autor era brasileiro, primeiro piloto de navio de comércio, pede a nulidade de Edital do diretor da Escola Naval e a nulidades dos Decreto nº 174 e Decreto nº 175 letra c do regimento que baixou o Decreto nº 8650 de 04/04/1911 e Decreto nº 398 do Regimento das Capitanias dos Portos, Decreto nº 6617 de 29/08/1907 assegurando assim o direito do suplicante ser capitão de embarcação mercante brasileira, sem a necessiadde de título náutico. São citados ainda, enquanto segmentação da petição inicial, o Artigo 496 do Código Comercial; Artigo 230 do Decreto nº 3929 de 1901; Artigo 398 do Regulamento das Capitanias dos Portos; Artigo 175, letra a do Decreto nº 8650 de 1911 : Artigo 72, parágrafo 24 da Constituição Federal de 1891 e Lei nº 221 de 1894. Não Consta sentença Judicial . Recorte de Jornal Jornal do Brasil, 16/08/1911e 28/08/1911.

O autor coronel veio a contestar o fato de o Ministro da Fazenda em 24/01/1911 tê-lo demitido do cargo de escrivão da Coletoria das Rendas Federais do Município de Vassouras no estado do Rio de Janeiro, requerendo a condenação da União para o pagamento dos vencimentos a contar da data em que cessou o exercício de seu cargo e a reintegração a este. O autor alegou que só poderia ser demitido precedendo inquérito administrativo pela ocorrência de um dos seguintes casos: falta de dedicação no cumprimento dos seus deveres, prática de atos que moralmente o incompatibilizassem para continuar a exercer o cargo. São citados o Decreto nº 4059 de 25/06/1901, artigo 33, Decreto nº 775 de 1909, Lei nº 746 de 1900, artigo 29, número 6. Houve uma reformulação da sentença de primeira instância procedente a ação contra a embargante intentada pelo autor. Acórdão que desprezou os embargos impostos pela União Federal. Recorte de Jornal do Diário Oficial,07/06/1911 26/01/1911 e 09/04/1911; Registro de Nomeação, s/d; Taxa Judiciária, 1911; Lista de Custos Processuais, s/d; Carta, 1902.

A suplicante sociedade anônima com sede à rua dos benedictinos fundamenatndo-se na contituição federal de 16/7/1934 artigo 13 e na lei 191 de 16/1/1936, requereu que fosse impetrado um mandado de segurança a seu favor contra os atos da comissão de revisão de despachos, feitos com isenção e redução de direitos aduaneiros, composa por funcionários, da diretoria de rendas aduaneiras, para que não fosse a suplicada obrigada a pagar aos cofres públicos valores correspondentes as reduções de 20 por cento dos direitos aduaneiros concedidas por despachos do inspetor da alfândega. O jui julgou procedente o pedido. Procuração Tabelião Alvaro R. Texeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1933; Jornal Diário Oficial; Decreto nº 22789 de 1/6/1933; Decreto nº 24763 de 14/7/1934, artigo 7; Decreto nº 24063 de 21/3/1934 .

O autor, acionista da Companhia Minas de Carvão do Jacuhy, à Avenida Rio Branco, 108, cidade do Rio de Janeiro, requereu protestar contra o fato de ter sido impedido de ingressar na assembléia ordinária com o pretexto de não ter efetuado depósito de suas ações com que se apresentou. O autor suspeitou da administração de sua sociedade depois de ter-se furtado, ao seu conhecimento, o serviço de informações e contabilidade. Pedido deferido. Jornal Diário Oficial, 05/05/1937; Termo de Protesto, 1937.

O suplicante era residente à Rua Visconde do Rio Branco, 52. Fundamentando-se na Constituição Federal de 1934, 16/07/1934, artigo 113, número 33, e na Lei nº 191 de 1936, artigo 1, requereu por seu advogado a expedição de mandado de segurança contra o Conselho Nacional do Trabalho, que negou a aposentadoria do suplicante nas condições da Lei nº 5109 de 1926, artigo 17. Processo inconcluso. Constituição Federal de 1934, artigo 113; Decreto nº 20465 de 01/10/1931; Código Civil, artigo 3; Decreto nº 19554 de 31/12/1930; Lei nº 5109 de 1926.

Os autores tinham sede em Buenos Aires, República Argentina, e eram titulares da marca Hepatol, referente aos produtos farmacêuticos de sua indústria e comércio, também referido como Hepatol. A marca fora retirada e renovada no Departamento de Propriedade Industrial, o qual, apesar das providências, concedeu o arquivamento da marca internacional Hepatol, registrada em Berna. Frente à nulidade de ato por este ser indevido, pediu-se intimação ao Procurador da Propriedade Industrial e do Laboratório de Morais de Paris. O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião Álvaro R. Texeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1934; Termo de Protesto; Recibo; Jornal Diário da Justiça; Decreto nº 16624 de 1923, artigo 130.

O autor, profissão engenheiro civil, residente à Rua Maria Amélia, 47 vem protestar contra a decisão do STF que reafirmou a decisão do processo a favor da ré. O autor foi demitido de seu cargo de engenheiro da Estrada de Ferro Central do Brasil, vinculada ao Ministério da Viação e Obras Públicas, pelo ato de 3/12/1919 e com isso quer anular a decisão, visto que não foi apresentada nenhuma acusação sobre ele, pelo contrário, sempre foi um funcionário público exemplar. Por isso requereu sua reintegração ao cargo e o recebimento dos vencimentos referentes ao tempo em que esteve afastado. O juiz deferiu o requerido e a expedição do precatório. Certidão de Óbito, 1938; Procuração 2, Tabelião Alvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 1001 - RJ, 1937; tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1923; Nomeação, 1911; Exoneração, 1919; Lei nº 4555 de 10/08/1922, artigo 150; Decreto nº 5025 de 01/10/1926; Decreto nº 5622 de 28/12/1928; Decreto nº 2560 de 23/10/1931; Lei nº 4632 de 6/1/1923, artigo 151; Lei nº 175 de 7/1/1936; Lei nº 284 de 28/10/1936; Disposiçoes Transitórias, artigos 21, 13.

Juiz Vieira Ferreira deferiu o requerido e que fosse expedido o precatório. Procuração; Taxa Judiciária; Recibo.

O autor era major do Exército com mais de 10 anos de serviço público como militar, funcionário do Ministério da Agricultura e Comércio, Delegado de Polícia do Distrito Federal, almoxarife da Fábrica de Ferro Ipanema, Ministério da Guerra. Desse último cargo sofreu exoneração em 1922. Pediu nulidade do ato que o exonerou, com ressarcimento de prejuízos. Pediu o cumprimento de sentença. O juiz julgou líquida a quantia e recorreu ex-officio. O Supremo Tribunal Federal deu provimento em parte. O juiz deferiu o precatório requerido. Procuração, Tabelião Alvaro Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1939; Recorte de Jornal Diário Oficial, 1918, 1938; Certidão de Casamento, 1929 e 1938; Certidão de Óbito, 1918 e 1938; Certidão de Nascimento, 1918, 1938.

O autor era proprietário do prédio localizado na Rua Paraíso, sendo intimado pelo Inspetor Sanitário da 3a. Circunscrição da 6a. Delegacia de Saúde para, no prazo de 30 dias, proceder no referido prédio às obras de melhoramento. O autor, de acordo com a Lei nº 221 de 20/11/1894, requer que seja declarada nula a referida intimação. São citados: a Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 17; a Lei nº 79 de 23/08/1892, artigos 1 e 20; e a Lei nº 934 de 29/12/1902. Termo de Intimação, 1909; Alvará de Procuração, 1909.