O suplicante, brasileiro, casado advogado, residente na cidade do Rio de Janeiro, exerceu missão de caráter permanente no exterior e quando transferiu sua residência ao Brasil, trouxe consigo um automóvel marca Chevrolt, para seu uso pessoal. No desembarque o inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro exigiu o pagamento do imposto de consumo no valor de Cr$ 400.932,80, mesmo com o judiciário entendendo que bens de uso pessoal dos trazedores estão isentos do imposto de consumo. Alegando que esse objeto era de uso pessoal e que foi concedido pelo ministério do transporte da Itália, suplicante pede a restituição do valor pago. O juiz julgou procedente a ação. O tribunal Federal de Recurso por unanimidade de votos negou provimento ao recurso. A justiça Federal indeferiu o recurso extraordinário proposto pela União Federal. fatura, em 1960; recibo, em 1961; guia e recolhimento: de imposto de consumo para produtos estrangeiros, em 1961; tradução de licença de verbação, em 1961; agravo de instrumento, em 1965; STF no. 40902.

A suplicante, estabelecida na cidade do Rio de Janeiro, foi autuada pelo suplicado, através de sua Delegacia Regional, por infração do artigo 1º. do decreto-lei no. 65, que diz que às contribuições ao suplicado, oriundas dos descontos nos salários dos empregados, devem ser feitas até o último dia do mês. Para autuar a suplicante, o suplicado se baseou em informações de que a suplicante não recolhera contribuições feitas por Álvaro de Oliveira Pires, que era considerado empregado da suplicante. Alegando que Álvaro de Oliveira Pires nunca foi seu empregado e os valores que recebeu da suplicante são declarados ao imposto de renda com comissões, a suplicante pede a anulação do auto de infração que sofreu. O juiz Felipe Augusto de Miranda Rosa julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recurso, negou provimento ao recurso. guia de recolhimento de multa, em 1959; notificação de decisão, em 1950; recibo,em 1956; procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ,em 1959 e 1962; .

A autora, mulher,brasileira,estada civil casada, residente á Rua Marques de Abranches nº 200, requereu que não fosse declarada a incidência do Imposto de Lucro Imobiliário, nos seus bens infiteuticos e a conseqüente liberação do valor depositado no Banco do Brasil. A suplicante havia herdado um prédio em Copacabana, domicílio pertencente a Prefeitura do Distrito Federal, enfiteuse de dez Marias, não estando sujeito ao pagamento de tal imposto. herança. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A ré recorreu extraordinariamente, mas seu recurso foi considerado inviável. . procuração; tabelião; Raul de Sá Filho; rua do Rosário, 84 A - RJ em 1954; anexo 1º vara de órgão e sucessões em 1955; código processo civil artigo 291 e seguinley; decreto lei 9330 de 10/06/1946 ;código civil artigo 678,679,674: advogado; Chaves, Orlando Augusto; OAB nº 2092 .

A autora, sediada à rua Bella, 599 - RJ, alegou que após o recebimento do leite, sua função seria realizar o beneficiamento deste e fornecimento ao Rio de Janeiro. A suplicante, contudo, foi multada por infração do Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária dos Produtos de Origem animal, artigo 866, decreto 30691 de 20/03/1952, tratando-se de fraudes e falsificação. A suplicante requereu a anulação das multas pela invalidade dos autos em que se apoiavam. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou, mas o TFR negou provimento. Auto de Infração, 1953, 1954; Auto de Multa, 1954.

A suplicante, sociedade por quotas de responsabilidade limitada com sede na cidade de São Paulo e filial à Rua Santo Cristo, 87, com registro no Departamento Nacional da Propriedade Industrial, dedicada a exploração de transportes comerciais rodoferroviários, com base no Decreto nº 24507 29/06/1934 propôs uma ação ordinária requerendo a anulação do arquivamento dos atos constitutivos da suplicada, e seja ela condenada a modificar a sua denominação, devido a semelhança das denominações. O juiz Olavo Tostes Filho julgou a ação procedente . Certificado Registro de Marca, 1943; Diário Oficial, 1951; Procuração Tabelião Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1952; Alteração de Contrato, 1946.

O suplicante, capitão da reserva de 2ª classe do Exército, residente à Avenida Geremanio Dantas, 135, propôs uma ação ordinária requerendo a anulação da portaria n. 9291 de 03/04/1946, e, em conseqüência a reintegração do suplicante no serviço ativo do exército, visto que fora convocado por decreto, e tal licenciamento teria a Constituição Federal de 1937 então vigente. O juiz Roberto Talavera Bruce julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recursos por maioria dos votos negou provimento ao recurso interposto. Diário Oficial, 1946; Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1951.

A suplicante, estabelecida à Avenida Franklin Roosevelt, 194, propõem uma ação ordinária contra a suplicada, para haver o valor de Cr$ 83.690, 00, correspondente ao pagamento e cobrança de imposto de selo, referente a contratos firmados com Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários para construção de conjuntos residenciais de propriedade desta. O juiz Manoel Cerqueira julgou procedente a ação. O TFR, por maioria dos votos deu provimento ao recurso proposto pela União Federal . Escritura, 1948; Jornal Diário da Justiça, 1952; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1950 e 1953.

A suplicante era anteriormente denominada Anglo-Mexican Petroleum Company Limited, Sociedade Anônima estrangeira de nacionalidade Inglesa, estabelecida à Praça 15 de Novembro, 10. Com base na Lei nº 159 de 30/12/1935, artigo 6, na Lei nº 591 de 15/01/1936, artigo 1, na Lei nº 643 de 14/02/1936, artigo 2, e na Lei nº 2615 de 21/09/1940, propôs uma ação ordinária requerendo a anulação da decisão do Inspetor da Alfândega de Salvador, que indeferiu o pedido de restituição no valor de Cr$ 11.118,20, pago à título de Taxa de Previdência Social sobre lote de querosene a granel chegado ao Porto de Salvador no navio Flanimila. A suplicante alegou que a legislação excetuava o querosene de impostos. O juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1949; Nota de Importação, 1948; Decreto nº 24343 de 05/06/1934, artigo 1.

Os suplicantes e outros Edílson Pinto Amando e Antonio Fernandes, funcionários autárquicos, escriturários do suplicado, requereram ação para anulação das portarias que tornaram sem efeito a transferência dos mesmos para o cargo de tesoureiro auxiliar. Solicitaram também o pagamento da diferença dos vencimentos. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O réu apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso que deu provimento em parte. O réu recorreu e o Supremo Tribunal Federal indeferiu o recurso. procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1955; carta de transferência, de 1953; (10) portarias nos. 30977, 30910, 30926, 30916 e 30905 de 1953; decreto 22367, de 27/12/1946; decreto 26047, de 21/12/1948 .

Os suplicantes, sócios componentes da firma F. Briguiet e Companhia com a tradicional Livraria Briguiet, requereram ação para anulação da cobrança ilegal feita pela Delegacia Regional do Imposto de Renda, bem como pagamento de indenização no valor de Cr$ 500.000,00. Isenção. Processo inconcluso, aguardando iniciativa das partes. Notificação do Ministério da Fazenda, 1962; Escritura, 1936; Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1962; Lei nº 2862 de 04/09/1956; Decreto nº 40702 de 1956; Lei nº 3470 de 1958; Código do Processo Civil, artigo 291.