O autor requereu anulação do ato administrativo de sua demissão do cargo de agente fiscal dos impostos de consumo sob alegação de abandono de emprego. Solicitou sua reintegração e pagamento dos vencimentos devidos. O autor desistiu. Procuração, Tabelião Antonio Roussoulieres, Niterói, 1930; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Decreto nº 14663 de 01/02/1921, artigo 17; Decreto nº 5890 de 10/02/1906; Decreto nº 3622 de 26/03/1900, Código Civil, artigo 81; Decreto nº 17464 de 06/10/1926, artigo 139.

O autor, auxiliar de redução dos anais da Secretaria do Senado Federal protesta por ter sido posto em disponibilidade no dia 1888 de agosto de 1926 por ato da mesa do referido Senado. José Félix alega que não recebeu os vencimentos a que tinha direito com a exoneração. Foi deferido o requerido. Termo de protesto, 1931.

O autor requereu a nulidade do ato do governo que concedeu as obras do novo arsenal da Marinha, na Ilha das Cobras, à Societé-Bresilienne, constituída por H. Lezve, Societé anonyme Dyle Bacalan e Societé Extréme Orient, todas com sede em Paris, França, representados pelo engenheiro J. A. Delpit. Segundo o autor, a vencedora da concorrência não prestou a cavição do edital em que deveria haver legitimidade e capacidade jurídica, ela não era provista de qualquer organização legal, de personalidade jurídica e, portanto, não podia contratar nem praticar qualquer ato da vida civil. Baseava-se na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Protesto, 1910; Recorte de Jornal Diário Oficial, 08/12/1909; Certificado de Tradução, Tradutor Público Edwin Douglas Murray, 1910.

Os autores eram proprietários do semanário Sans Dessous, periódico em formato de revista ilustrada e recreativa com piadas consideradas imorais pelo Senhor Tosta, que era Diretor dos Correios. A redação ficava na Av. Central, no. 149 - RJ. Os autores sentiram-se prejudicados pela circular baixada em 22/03/1910 pelo Diretor dos Correios, determinando aos funcionários postais que não fizessem distribuição do periódico, não permitindo que ele fosse entregue aos assinantes. O ato de cancelamento desta revista e da Rio Nu foi decretado a pretexto de reprimir a propagação de pornografia. O cancelamento fere a Constituição Federal, artigo 72. Sem sentença . Jornal O Paiz, 24/03/1910, O Século, 24/03/1910, Sans Dessous, 28/10/1909.

O autor pediu anulação de ato presidencial que lhe mandou contar a antiguidade de posto da data anterior a do decreto de sua nomeação. Fora transferido para o corpo do Estado Maior de 1a. classe. Era capitão do corpo de engenheiros. Foi citado o Decreto de 1891, a Lei nº 221 de 1894, artigo 13, parágrafo 10, Decreto de 21/03/1891, Decreto nº 772 de 1851, artigo 31 regido pelo Decreto nº 857 de 1851 e pelo Lei nº 1939 de 1908, artigo 9, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, Decreto nº 1351 de 07/02/1891 e cita ordem do dia do exército nº 397 de 15/01/1905. A ação sumária especial em foco chegou STF, através de uma apelação cível datada de 1911, número 1981, como apelante o juiz federal da 2a. Vara e o apelado João de Albuquerque. Recorte de Jornal Diário Oficial, 02/09/1909.

O autor era proprietário do prédio localizado na Rua Paraíso, sendo intimado pelo Inspetor Sanitário da 3a. Circunscrição da 6a. Delegacia de Saúde para, no prazo de 30 dias, proceder no referido prédio às obras de melhoramento. O autor, de acordo com a Lei nº 221 de 20/11/1894, requer que seja declarada nula a referida intimação. São citados: a Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 17; a Lei nº 79 de 23/08/1892, artigos 1 e 20; e a Lei nº 934 de 29/12/1902. Termo de Intimação, 1909; Alvará de Procuração, 1909.

A autora, sociedade anônima de economia mista, requereu a anulação de lançamentos fiscais relativos ao imposto de renda, ano base de 1960. A sentença prolatada não foi encontrada nos autos do processo. Notificação 3, 1965; Diferença do Imposto de Renda, 1961; Demonstração do Fundo de Resgate de Partes Beneficiárias, 1966; Ata, 17ª. Assembléia Geral Extraordinária, 1959; Composição de Saldos, 1960; Jornal Diário Oficial, 07/07/1965, 03/10/1971, 03/12/1971; Lista de Equipamento e Instrumento da Construção; Auto de Infração, 1963; Demonstração do Valor Base para Cálculo da Depreciação, 1961; Cálculo da Quota de Depreciação, 1960; Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1966; Custas Processuais, 1967; Mandado de Intimação, 1967.

O autor, estado civil casado, moveu uma Ação ordinária contra a União Federal. Tendo sido excluído com baixa do serviço por conclusão de tempo do Exército como soldado, após os acontecimentos da Revolução Comunista de 1935, sob suspeito de culpado por tal movimento comunista. Assim, requereu que a ré tornasse sem efeito o seu desligamento, por não ter sido baseado em Lei, ou conhecimento do autor, alegando que estava amparado pelo Decreto de Anistia, de 18 de Dezembro de 1961, bem como o pagamento do vencimentos atrasados. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, em 1966; Diário oficial, de 1955 e 1960; Cartão de identidade emitido pelo Ministério da Aeronáutica, de 1966; decreto-lei 18, de 15/12/1961; decreto 20910, de 1932; Aliança Nacional Libertadora; Rebelião Comunista de 1935.

A autora requereu que fosse reconhecido o seu direito de não recolher o suplemento de imposto de selo, que seria devido por aluguéis, conforme a Lei nº 1505 de 30/11/1964. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Decreto nº 44031 de 09/07/1958; Decreto nº 55852 de 22/03/1965; Lei nº 4505 de 30/11/1964; Lei nº 5143 de 20/10/1966.

A suplicante, sociedade anônima nacional, sediada na Rua São José, 90, requereu ação para a anulação do lançamento fiscal indevidamente cobrado. O autor realizava atividades ligadas ao armazenamento e a estocagem de gás liquefeito de petróleo, recebendo pagamento pelo exercício dos seus negócios, não praticando qualquer ato sujeito ao tributo referido. O juiz julgou extinta a ação e recorreu de ofício. Tanto a autora quanto a ré apelaram desta para o TFR, que deu provimento apenas ao recurso de ofício e ao da União. Procuração 2, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, Tabelião José Augusto Proença Gomes, Avenida Almirante Barroso, 139 - RJ, 1968, 1976 ; Jornal Diário Oficial, 05/03/1965; Lista dos Sub-autores do aumento de capital da Granel-Gás Sociedade Anônima; Decreto nº 45421, de 1959; Código Civil, artigo 1256; Lei nº 5172, de 25/10/1966; Decreto nº 55852, de 22/03/1965 .