O autor à brasileiro, casado, funcionário público delegado de polícia, padrão CC5, residente na cidade do Rio de Janeiro, à rua do Passeio, 56. Ele propôs uma ação ordinária contra a suplicada, para anular o ato ilegal que o havia demitido das junções de delegado de polícia, bem como o que havia readmitido no serviço público. A ação foi julgada procedente, com exclusão dos honorários de advogado. Em 17/04/1950, o suplicante foi reintegrado no seu cargo de polícia padrão O, do quadro suplementar do Ministério da Justiça, e em seguida teve as diferenças de vencimentos pagas, no valor de Cr$ 189.192,20. Requereu então o prosseguimento da execução que lhe sejam pagos novas diferenças de vencimentos. Ele teria então direito a Cr$ 600,00 mensais desde 01/08/1948. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou ao Tribunal Federal de Recurso que deu provimento a ambos. O autor ofereceu embargos que foram rejeitados. O autor, então interpôs recurso extraordinário que não foi conhecido. Diário oficial, de 30/07/1952 e 21/08/1953; Diário da Justiça, de 24/01/1956 e 05/04/1956; (2) procurações tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; tabelião Raul Villas Boas Rua do Rosário, 78 - RJ, em 1953; decreto-lei 8171, de 1945; decreto-lei 1947, de 1939; lei 488, de 15/11/1948.

A suplicante, sociedade anônima, sediada na Avenida Rio Branco, 26, Rio de Janeiro, requereu a anulação dos atos do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio que negaram provimento ao recurso interposto pela suplicante das decisões do Conselho Nacional do Trabalho, que mandaram pagar a Francisco Firmino dos Santos, os vencimentos relativos ao tempo em que o mesmo não teria prestado serviços a suplicante. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz recorreu de ofício, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. recorte de jornal Diário Oficial, 09/09/1942; decreto 22872 de 1933, Código Civil, artigo 1219 e 1223; procuração passada no tabelião Álvaro Fonseca da Cunha - Rua do Rosário, 138 - RJ, 1935.

O suplicante nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão minerador, residente à Rua Itaúna, 148, na cidade de Belo Horizonte, obteve junto ao Departamento Nacional de Produção Mineral, do Ministério da Agricultura, o direito de exploração do minério de manganês, nas jazidas situadas no distrito de Fachados, município de Conceição do Mato Dentro em Minas Gerais, obtendo mais tarde a lavra definitiva. Como se tratava de zona inóspita, o suplicante, com meios próprios, construiu mais de 50 quilômetros de estrada ligando Conceição do Mato Dentro à Santana do Pirapama e uma ponte sobre o Rio Cipó. Acontece que um indivíduo chamado Emanuel de Souza Lima, que procurava se apoderar dos bens do suplicante o denunciou ao DNPM por suspender os trabalhos das jazidas, e conseguiu que o suplicante tivesse sua concessão cassada. Alegando que a lavra estava em pleno funcionamento, o suplicante pede uma indenização por perdas e danos do Ministério de Minas e Energia, a anulação do Decreto n° 53386, que cancelou sua concessão, e o restabelecimento do Decreto n° 14272, que concedeu o direito dele explorar as lavras. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou ao TFR, que negou provimento a apelação. Procuração 3 Tabelião Everardo Vieira, 1964, 1969; Tabelião Abilio Gomes, 1966; Procuração 2 ,1965; Carta Precatória, 1965; Planta; Fotografia 2; Jornal Diário Oficial, 09/01/1964; Termo de Demarcação e Imissão de Posse, 1944.

Os suplicantes profissão professores, propuseram uma ação ordinária requerendo a suspensão da execução do Decreto nº 37396 de 26/05/1955 e Decreto nº 37573 de 05/07/1955, que exigiam novos concursos dos professores do magistério militar, baseando o pedido na Lei nº 103 de 1937 e Lei nº 8922 de 1946, visando, também, o reconhecimento do direito a vitaliciedade consoante a Constituição Federal, artigo 168. O juiz C. H. Porto Carreiro de Miranda julgou a ação procedente. O juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. A ré embargou e teve recebidos os embargos. O autor tentou recorrer extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, mas não obteve seguimento de seu recurso. Procuração 3, Tabelião Marita Oliveira, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1958 - 1962; Jornal Diário Oficial , 06/08/1943, 11/03/1955; Carta de Nomeação, 1958; Diploma do Ministério da Guerra, 1950; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 172; Lei nº 103 de 23/12/1937; Lei nº 3715 de 15/10/1941; Lei nº 488 de 15/11/1948; Decreto nº 37396 de 26/05/1955; Decreto nº 37573 de 05/07/1955; Decreto-lei nº 8922; Advogado Carlos Maurício Martins Rodrigues, Everaldo Correira Bezerra, Rua México, 31.

O suplicante, estado civil casado, profissão médico, requereu ação contra o diretor do ensino superior do Ministério da Educação que lhe negou o registro do seu diploma egregido pela extinta Faculdade Universitária do Rio de Janeiro. código do processo civil artigo 291 159 e 292;procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 em 1972.

O autor é nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, nascido em 12/11/1938, assistido por seu pai Américo Pereira, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, na Rua Clarimundo de Melo, 371, e visa na ação a anulação do seu ato de desligamento da Escola Preparatória de Cadetes do Ar de Barbacena. Esta é uma instituição de ensino secundário pertencente ao Ministério da Aeronáutica, destinada a preparar aluno para o curso de formação de oficiais para a Força Aérea Brasileira. O suplicante foi matriculado na escola, e, contando pouco tempo como aluno colaborava extra-expediente para a existência de um ambiente ameno e saudável na sua nova casa. Uma vez, no entanto, fez ironias ao imitar aos seus colegas o professor Helbert Leonardo Lopes, que soube do jato, e na primeira oportunidade, castigou o suplicante motivando seu pedido de desligamento. No dia 10/09/1958, o suplicante fazia uma prova de história natural, e já tinha entregado ao fiscal. O mencionado professor, quando recebeu no alojamento o recado de retornar ao local de prova. O professor então mostrou um papel que teria encontrado na carteira do autor, e o acusou de colar. O suplicante respondeu que aquele papel era apenas um lembrete e não teria relação com as questões da prova. O fiscal não se convenceu e fez uma denúncia ao Conselho de Instrução, o que resultou no seu desligamento da escola. O autor pede então a sua reintegração à Escola Preparatória de Cadetes do Ar de Barbacena, a reposição ao estado que se achava antes de 22/09/1958, mais o pagamento dos custos do processo. O juiz C. H. Porto Carreiro de Miranda julgou a ação improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Histórico de Alterações Militares, 1958; Folha de Identificação, Ministério da Aeronáutica, 1958; Certificado de Reservista de 1ª. Categoria, 1958; Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1959; Parecer n. 2281, Consultoria Jurídica do Ministério da Aeronáutica, 1959; Laudo de Perícia, 1959; Cola em Exame de Avaliação, 1958; Decreto nº 30976, de 10/06/1952; Constituição Federal, artigo 141.

A autora, sociedade civil de corretagem de seguros à Avenida Graça Aranha, 19, Rio de Janeiro, pediu o cancelamento de inscrições de débito na Delegacia Regional do Imposto de Renda do estado da Guanabara, sobre as declarações de renda aos exercícios fiscais de 1965, 1966 e 1967. Quase o total de Cr$40.000,00 foram glosados em gastos com publicidade. A autora foi vítima de suspeita injusta, pois duas agências de publicidade de São Paulo emitiam notas sem receber os valores, causando fraude fiscal. O 1° volume se encerra sem a sentença . Procuração Edgard Magalhães - Av. Graça Aranha, 145 - RJ 1968; Diversos Recibos de Pagamento 1964; Auto de Infração expedido pela Delegacia Regional do Imposto de Renda no Estado da Guanabara 1967; Declaração de 2 imposto de renda 1968.

A autora tinha sede na cidade do Rio de Janeiro, e pediu contra a Fazenda Nacional a anulação de lançamentos do imposto de renda e adicionais, além da anulação de decisão administrativa que os confirmou. Para o exercício fiscal de 1961, a declaração de renda incluía Fundo de Regaste das Partes Beneficiários e reservas e lucros suspensos, que não deveriam sofrer lançamentos. Pediram o valor de Cr$28.004.922,10, para garantir a instância. Ação improcedente. O autor apelou mas o TFR negou provimento. O autor interpôs recurso extraordinário posteriormente indeferido . Procuração Otavio Uchoa da Rega - SP 1960; Declaração de Imposto de Renda 1961; Guia para Recolhimento de Depósitos e Cauções 1961 (2x); D. O. 17/10/1958.

A autora era sociedade comercial com sede à Rua Monsenhor Manoel Gomes, 286, São Cristóvão, Estado da Guanabara, e pediu anulação de cobrança de imposto de consumo, por ser indevida. O valor de CR$13517,74 incluía o imposto sobre produtos industrializados, o adicional e a multa fiscal. Foi considerada fabricante, quando em realidade apenas fazia o beneficiamento de produtos de propriedade de terceiros. Fazia o trefilamento ou estiragem de ferro. Ação procedente. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou mas o TFR negou provimento. Procuração Aloysio Spinola - Av. Erasmo Braga,115 1967; Balanço Geral da Autora 1965; Demonstrativo das vendas de ferro beneficiado da autora 1966.

A autora, instituição de caridade, efetuou depósito preparatório no valor de 280.440,00 cruzeiros. A autora foi condenada a multa no valor citado e foi obrigada a pagar a mesma quantia de Imposto de Consumo sobre caixões mortuários. Acontece que a autora era isenta de qualquer imposto, além do mais, caixões não eram tributados pelo imposto de consumo, como informava a petição. A autora requereu a anulação do acórdão que lhe fez tal cobrança e resgate do depósito preparatório. Deu-se à causa o valor de 290.000,00 cruzeiros. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1960; Jornal Diário Oficial, 21/02/1958, 05/09/1957; Decreto nº 45422 de 15/02/1959; Lei nº 94 de 1947.