A autora propôs ação ordinária anulatória de condenação administrativa contra União Federal. A autora reclamou sobre exigência de recolhimento do imposto de renda na fonte sobre ações novas de aumento de capital. Tratava-se de aumento de capital integralizado mediante incorporação de reservas. A Lei nº 2862 de 1956 trazia uma relação tributária somente entre a sociedade, cujo capital foi aumentado, mas nunca entre os acionistas. Tal incidência sobre acionista seria irregular. A autora depositou o débito e requereu anulação da dívida, desejando que o valor de CR$12.461.163,80 não fosse tocado até o fim da ação. Os acionistas não tinham obrigação de reparar imposto da sociedade, visto que a sociedade em questão estava isenta de tributos e não havia divida, muito menos dívida dos acionistas. A autora requereu a restituição da quantia citada com suas cominações legais. Dá-se valor causal de CR$12.461.163,80. Em 1964, o juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos negou o recurso em 1968. Em 1970, o presidente do Tribunal Federal de Recursos Amarílio Benhamin negou o pedido de seguimento ao Supremo Tribunal Federal. Constituição Federal 1946 artigo 141; Decreto-Lei nº 5 de 13/11/1937; Decreto-Lei nº 42 de 06/12/1937; Decreto-Lei nº 3336 de 10/06/1941; Lei nº 2862 de 04/09/1956; Decreto nº 39985 de 18/09/1956; Lei Fiscal de 1956; Lei nº 1474 de 1951; Decreto-Lei nº 9407 de 27/06/1946; Regulamento do Imposto de Renda; Lei nº 154 de 25/11/1947; 3; Certidão de Procuração Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho - Av. Rio Branco, 114 - RJ 1962-1963; Guia de recolhimento de depósito e calções 1963;.

A autora com sede a Avenida Rio Branco nº 103, requereu a anulação do débito fiscal no valor de 15.836.826,00 cruzeiros, pela Delegacia Regional de Imposto de Renda verificou o lançamento a crédito de R L Smidth & Co A/S, da Dinamarca, efetuado em 1958. Os débitos eram correspondentes ao imposto glosa, multa e adicional da Lei nº 2973. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de "ex-offício" ao Tribunal Federal de Recursos, assim como a ré, que negou provimento aos recursos. A ré tentou um recurso extraordinário, mas este não obteve seguimento. Guia de recolhimento de recebedoria do DF 1959; Procuração Tabelião João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ 1969; 2 exercício de impostos de renda 1959; Procuração Tabelião não identificado 1963; Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1964; Procuração Tabelião Álvaro de Mello Alves Filho - Rua do Rosário, 67 - RJ 1965; Auto de penhora 1966.

Os autores, empregados da IBM do Brasil, Indústrias, Máquinas e Serviços Limitada, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que vinha descontando o valor de 8 por cento sobre o 13º saláriodos autores, conforme a Lei nº 4090 de 26/07/1962. Os autores alegaram que tal cobrança contrariava o Decreto nº 1881 de 14/12/1962 e a Lei nº 3807 de 26/08/1960. O juiz negou a segurança. guia para pagamento de taxa judiciária 1964; 16 Procuração Tabelião Carmen Coelho; Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1963, Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ; jornal O Globo 20/12/1963; cópia do Diário do Congresso Nacional 28/08/1962; custas processuais 1964; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 4281 de 1963 .

Os autores, uma sociedade anônima, com sede à Avenida Churchill, n°129, 7° andar - RJ e um engenheiro, casado, residente no Hotel Serrador, apto 1902, entraram com uma ação contra a suplicada para requerer a anulação de lançamentos que deram origem às portarias de intimação por não ter havido nenhum lucro por parte dos autores, que seria o valor do contrato, sendo imposto aos autores apenas a obrigação dos impostos cabíveis para o recolhimento a ser feito pela 1ª suplicante, excluindo a co-responsabilidade da 2ª suplicante na infração do Decreto-Lei 4655, artigo 40 - parágrafo 2° letra "b". O juiz julgou a ação improcedente. Os autores apelaram ao TFR, que homologou a desistência do agravo . Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1958; Escritura de Constituição de Mandato 1957; Escritura de Ratificação 1957; D. O. 15/04/1958; Duas Portaria de Intimação 1956; Duas Guia de Depósito 1958; Procuração Douglas Saavedra Durão - Rua Sete de Setembro, 63 - RJ (1971) 1967; Decreto 58 de 10/12/1937; Decreto 32392 de 09/03/1955; Decreto-Lei 4655 de 03/09/1942; CC, artigo 137; Decreto-Lei 9409 de 1946.

O suplicante, brasileiro, casado, marítimo, residente na cidade do Rio de Janeiro, foi admitido ao serviço da suplicada, entidade autárquica, sediada na cidade do Rio de Janeiro nas funções de segundo comissário. Mas em novembro de 1956, enquanto servia no navio cargueiro Rio Paquequer, navio esse ancorado no Porto de Móbile, nos Estados Unidos da América, o suplicante se envolveu em uma briga com um colega de trabalho, Manoel Cordeiro de Sá Leitão, e em decorrência dessa briga, o suplicante foi demitido, a bem da disciplina, ao regressar ao Brasil. Alegando que por ser extranumerário de uma autarquia federal, e portanto, protegido pelo decreto 5798, e que sua demissão foi baseada em uma série de inverdades, o suplicante pede a anulação de sua demissão, a reintegração ao serviço e o pagamento pelo que deixou de receber enquanto esteve afastado. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, mas desertou do apelo. história de serviço; boletim informativo, no. 39, da ré, em 1956; procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1958; portaria no. 355, de 1956; anexo: (2) folha de pagamento; de 1956; certidão de deserção, de 1961.

O autor era estado civil casado, profissão militar. Foi reformado no Exército Nacional por ser portador de tuberculose, tendo obrigatoriamente de ser inspecionado a cada dois anos, de acordo com a Lei nº 2332 de 08/11/1954. Não tendo sido chamado para a inspeção de saúde, o autor foi considerado apto para o serviço militar. Assim, o autor requereu nova inspeção e reversão do ato. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor, então, recorreu extraordinariamente e teve o recurso impugnado. Procuração passada em 1958 no tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, Borges Teixeira, Brasília, DF; Diário Oficial de 10/12/1959; Código de Processo Civil, Artigo 291 e seguintes; Lei 1050 de 03/01/1959; Lei 2332 de 08/11/1954; Decreto 28966 de 13/12/1950; Lei 2370 de 09/12/1954; Decreto 37846 de 02/09/1955; Laert José de Paiva advogado, Avenida Erasmo Braga, 227/1207.

O autor é nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, nascido em 12/11/1938, assistido por seu pai Américo Pereira, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, na Rua Clarimundo de Melo, 371, e visa na ação a anulação do seu ato de desligamento da Escola Preparatória de Cadetes do Ar de Barbacena. Esta é uma instituição de ensino secundário pertencente ao Ministério da Aeronáutica, destinada a preparar aluno para o curso de formação de oficiais para a Força Aérea Brasileira. O suplicante foi matriculado na escola, e, contando pouco tempo como aluno colaborava extra-expediente para a existência de um ambiente ameno e saudável na sua nova casa. Uma vez, no entanto, fez ironias ao imitar aos seus colegas o professor Helbert Leonardo Lopes, que soube do jato, e na primeira oportunidade, castigou o suplicante motivando seu pedido de desligamento. No dia 10/09/1958, o suplicante fazia uma prova de história natural, e já tinha entregado ao fiscal. O mencionado professor, quando recebeu no alojamento o recado de retornar ao local de prova. O professor então mostrou um papel que teria encontrado na carteira do autor, e o acusou de colar. O suplicante respondeu que aquele papel era apenas um lembrete e não teria relação com as questões da prova. O fiscal não se convenceu e fez uma denúncia ao Conselho de Instrução, o que resultou no seu desligamento da escola. O autor pede então a sua reintegração à Escola Preparatória de Cadetes do Ar de Barbacena, a reposição ao estado que se achava antes de 22/09/1958, mais o pagamento dos custos do processo. O juiz C. H. Porto Carreiro de Miranda julgou a ação improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Histórico de Alterações Militares, 1958; Folha de Identificação, Ministério da Aeronáutica, 1958; Certificado de Reservista de 1ª. Categoria, 1958; Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1959; Parecer n. 2281, Consultoria Jurídica do Ministério da Aeronáutica, 1959; Laudo de Perícia, 1959; Cola em Exame de Avaliação, 1958; Decreto nº 30976, de 10/06/1952; Constituição Federal, artigo 141.

Os autores, estado civil casados e solteiros, servidores autárquicos, residentes respectivamente nas cidades de São Félix, Muritiba e Salvador, no Estado da Bahia, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que preteriu o direito dos autores de serem nomeados para 5 vagas ocorridas nas tesourarias das delegacias da Bahia. Os autores basearam o pedido na Lei nº 3205 de 15/06/1957 artigo 3º, que determinava o aproveitamento dos servidores que já viam exercendo as funções dos cargos criados nas tesourarias. O juiz negou a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Os autores interpuseram recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal, que foi negado. boletim de serviço nº 105, 206, 107, 108; Procuração Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ 1958; custas processuais 1959; Lei nº 1533 de 1951.

O autor, Tenente Coronel da ativa do Exército Brasileiro, residente na Avenida Bartolomeu Mitre n 537, contratou a Empresa Fink para transportar seus pertences de Brasília ao Rio de Janeiro. Acontece que a empresa, por engano, levou móveis pertencentes ao grupo de trabalho de Brasília e, por isso, o Ministério da Guerra abriu umInquérito, punindo-o com 8 dias de prisão. Fundamentado na Constituição Federal artigo 141e 625, requereu a anulação do inquérito policial militar aberto. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. nota de mudança da transporte Fink S/A de 1961; procuração; tabelião; Francisco Belisário da Silva Távora; rua Buenos Aires, 24 - RJ em 1964; advogado; Sólon, Felippino; avenida Rio Branco, 151; Constituição Federal de 1946, artigo 141-§ 25.

Os impetrantes eram funcionários públicos federais aposentados. Impetraram mandado de segurança contra ato da impetrada, que pretendia reduzir o pagamento dos seus proventos, sob o pretexto de teto salarial instituído pela Lei n° 4242 de 17/07/1963, artigo 18. O juiz substituto José Tavares denegou a segurança. A parte impetrante agravou ao Tribunal Federal de Recursos, porém não foi dado procedimento ao despacho de folha 71. O processo foi arquivado. Guia de Pagamento Taxa Judiciária, 1964; 10 Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1964; 9 Cheque de Pagamento, 1963; Custas Judiciais, 1964; Relação de Remuneração Mensal devida aos Agentes Fiscais de Imposto de Consumo no exercício de 1963, em face da Lei n° 4069 de 1962 e Lei n° 4242 de 1963, Diretoria da Despesa Pública, 1964; Lei n° 1533 de 1951; Código de Processo Civil, artigo 320; Lei n° 3826 de 1960; Lei n° 3780 de 1960.; Decreto n° 45422 de 1959; Decreto-lei n° 7404 de 1945; Lei n° 1711 de 1952; Escritório de Advocacia, Avenida Rio Branco, 185 / 930 - RJ.