A suplicante, sociedade anônima sediada na Avenida Rio Branco, 26, requereu ação para anulação da cobrança indevida dos prêmios de seguro que foram devidamente recolhidos nas contribuições dadas ao suplicado. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Elmano Cruz. A autora apelou. O TFR negou provimento. A autora embargou. O TFR recebeu os embargos. O réu interpôs recurso extraordinário. O TFR negou seguimento. Processo de Notificação, 1946; Procuração, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1938; Guia de Recolhimento, Prêmio de Seguro para riscos de trabalho; Termo de Garantia Idônea 2 do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, 1944; Tabela de Contribuições, 1936, 1939, 1943, 1945, 1942; Jornal Diário Oficial, 1938; Lei nº 6272, de 14/02/1944; Decreto-Lei nº 3700, de 09/10/1941; Constituição Federal de 1946, artigo 101; Advogado 2, Sydney Hardolock Lobo, Aurélio M. Portela, Rua da Quitanda, 47; Jornal Diário da Justiça, 1946; Imposto de Licença para Localização 2, 1946.

A suplicante, anteriormente chamada de Sociedade Anônima Composições International, estabelecida na Avenida Rodrigues Alves, 149 a 151, Rio de Janeiro, requereu ação para anulação da cobrança indevida do Imposto de Renda e de multa por infração. A ré foi absolvida da instância. Procuração, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1964.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, requereram ação para anulação da cobrança abusiva do Imposto de Renda sobre os vencimentos ou proventos da inatividade, em virtude de sua ilegalidade. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores agravaram e o agravo foi indeferido. (25) procurações tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, em 1960; diversas declarações de imposto de renda, em 1960; lista nominal dos autores, de 1961.

A suplicante, estabelecida na Rua dos Inválidos, 134, Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar a anulação da cobrança indevida do valor de Cr$ 1.227.509,00, referente ao Imposto de Consumo e multa por infração dos dispositivos expressos na Consolidação das Leis do Imposto de Consumo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos julgou prejudicado o apelo. procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, em 1961.

A suplicante, sucessora da firma individual Tortora Giacomo, com sede à Rua X, n°2 e 4 do Mercado Municipal, sociedade com negócio de compra e venda de legumes e frutas nacionais e estrangeiras, com base no Regulamento de Imposto de Renda Vigente, de 24/12/1947, artigo 78e no Decreto 24239, de 1947, artigo 181, propõe uma ação ordinária requerendo o sustamento da cobrança executiva efetuada Delegacia Regional do Imposto de Renda, visto que a suplicante não foi avisada do processo que resultou na referida cobrança.Ação improcedente. O autor apelou o TFR negou provimento . Várias Declarações de Imposto de Renda 1954; Procuração Antonio Carlos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1954; Bento Ribeiro - Rua do Ouvidor, 183, 4° andar, Sala 410 (advogado); Decreto 24239 de 22/12/1947.

A suplicante, sociedade anônima norte-americana, requereu ação para assegurar a anulação dos lançamentos suplementares do Imposto de Renda dos exercícios de 1953 a 1957, indevidamente cobrados pela Delegacia Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A autora embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. A autora recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. A autora embargou e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do embargo. Procuração, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1963 e 1969; Notificação de Lançamento, 1958; Jornal Diário Oficial, 30/04/1931; Registro de Imóveis, 1951 e 1937; Guia para Recolhimento de Depósito e canções.

A autora é uma empresa de Navegação Aérea norte-americana autorizada a funcionar no Brasil, estabelecida na Avenida Presidente Wilson, 165. Ela move a ação pedindo a anulação da decisão do Ministro da Fazenda no processo nº 3189/61, originário da Alfândega do Rio de Janeiro. A suplicante obteve em 30/09/1960 autorização para importar sem cobertura cambial duas unidades Boling completas, com compressa modelo 502-11B, controles e isolamento acústico de exaustão, montados em chassis Dodge mod 1960, com pneus 7, 10X15, sendo seis em cada unidade, para partida da turbina, compressor de cabine e verificação do sistema pneumático do avião Douglas DC-8, o que fez conforme nota de importação nº 081.635-60. A autora pleiteou o reconhecimento da isenção de direitos, em 20/12/1960, na liberação de mercadorias, o que lhe foi negado, sendo o total de direitos cobrado no valor de Cr$ 5.674.960,00. A autora, apresentando como fiador o The First National City Bank of New York, recorreu ao Conselho Superior de Tarifa, onde o recurso obteve acolhida. Dessa decisão houve recorrência, sendo restaurada a decisão, proferida pela Alfândega, e a suplicante efetuou um depósito preparatório de ação. Ele então pede a anulação do pagamento dos direitos fiscais, e a não execução do débito fiscal através do depósito preparatório, assim como o pagamento pela ré dos custos do processo. Ação procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou. O TFR negou provimento. Licença de Importação 6, 1959, 1960; Jornal Diário Oficial 9, 31/08/1964, 29/11/1955; Impresso anexo: Normas e Recomendações Internacionais, 1960; Fatura Pan American World Airways Inc., 1966; Certificado de Tradução, 1967; Guia de Recolhimento para Débito Fiscal, 1973; Decreto nº 2173, de 27/08/1946, Decreto nº 54203, de 33/08/1964.

A suplicante, sociedade de economia mista, requereu ação para assegurar a anulação da cobrança indevida feita pela Alfândega do Rio de Janeiro no valor de CR$ 865.380,00 referente ao imposto único sobre óleo combustível importado para o próprio uso. A ação julgada procedente, o juiz recorreu de ofício e a ré apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Jornal Diário Oficial, 1957; Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1963; Decreto-lei nº 4363 de 1942, artigo 1, Lei nº 2975 de 1956, Lei nº 2642 de 1955, Decreto-lei nº 42 de 1937, Decreto-lei nº 2615 de 1940.

A autora, mulher, profissão industrial, requereu ação para anulação da cobrança indevida referente a infração correspondente ao não repasse dos descontos salariais dos empregados da Fábrica de Calçados. Processo inconcluso. Advogado, Hélio de Carvalho Lima, Rua Senador Dantas, 118 - RJ; Procuração, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1963.

A suplicante, sediada na Rua Anfilóquio de Carvalho, 29, Rio de Janeiro requereu ação para assegurar a anulação da cobrança indevida feita pela Delegacia Regional do Imposto de Renda referente ao imposto adicional de renda relativo ao exercício de 1961. Processo inconcluso. Lei nº 4357 de 1964, artigo 7; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 3470 de 1958, artigo 98; Lei nº 3826 de 1960; Procuração Tabelião Armando Veiga, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1965.