A autora pediu nulidade de decisão administrativa do Ministro da Fazenda de 23/12/1941 no processo fiscal com devolução de depósito prévio. A autora foi autuada como se tivesse retardado pagamento de Imposto do Selo Proporcional, por aumento de capital social. Entretanto, o imposto só seria devido a partir do registro de capital. O juiz julgou a ação procedente em 1944. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso em 1949. A União embargou e o TFR rejeitou o recurso em 1950. Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, e este negou provimento ao recurso em 1952. procuração, Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1938-1942; recorte de jornal Diário Oficial, 1939 a 1942.

O autor, estado civil casado, diretor de sociedades anônimas, moveu uma ação contra a ré, tendo sua reclamação contra o lançamento do Imposto de Renda indeferido para a reconsideração, assim, requereu a anulação da decisão do Conselho e Contribuintes, para o fim de ser assegurado do autor a dedução de seu rendimento bruto da quantia correspondente dos alimentos pagos, tornando sem efeito o lançamento suplementar aludido pelo referido acordo. A acão foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. Procuração, 1949, 1964; Lei nº 5884 de 1943, artigo 20; Código Civil, artigo 327, 221; Código do Processo Civil, artigo 921, 159, 810.

A suplicante, com sede à Rua do Rosário, 106, Rio de Janeiro, com estabelecimentos fabris em Cambaíba, município de Campos, Rio de Janeiro, propôs uma ação ordinária requerendo a anulação da decisão do Delegado Fiscal do Tesouro Federal no Rio de Janeiro. O acórdão do 2º Conselho de Contribuintes e o despacho do Ministro da Fazenda, que condenava a suplicante ao pagamento de Imposto de Consumo e multa no total de Cr$ 78.961,80 sob protesto de não pagamento do referido imposto sobre álcool motor desnaturado. A suplicante alegou que nos termos do Decreto nº 19717 de 1931 estava isento do pagamento do imposto, requerendo por esta razão a restituição do referido valor depositado na 1ª Coletoria das Rendas Federais em Campo. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Diário oficial, de 01/07/1944; carta precatória, de 19/03/1945; procuração tabelião Álvaro Borguth Teixeira Rua do Rosário, 100, de 05/07/1944.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua Haddock Lobo, Rio de Janeiro, alegou que foi afastado do seu cargo de Inspetor de Linhas Telegráficas em junho de 1931 no Departamento dos Correios e Telégrafos. Este argumentou que não foi procedido nenhum inquérito administrativo e que contava com 22 anos de serviço. O suplicante requereu a anulação do ato que o exonerou, conforme as Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1934, artigo 18, sendo este reintegrado ao cargo com todas as suas vantagens, exoneração. O juiz deferiu o requerido. Jornal Diário Oficial, 14/12/1940, 20/11/1940, 04/01/1941 e 04/09/1935, Decreto-lei nº 1713 de 29/10/1939; Decreto nº 20571 de 26/10/1931.

Em cumprimento ao mandado expedido a requerimento do embargado, na ação executiva proposta contra Joaquim Manoel de Abreu e sua mulher para cobrança de Notas Promissórias no valor de Cr$61.533,20 foram penhorados os imóveis sito na rua das Missões n. 52 e 54 c/I a IV. Esses imóveis eram garantias hipotecárias. Cabe à embargante obstar por meio de embargos o prosseguimento da execução sobre os bens objeto de garantia hipotecária. A autora pede o recebimento dos embargos a ser julgada insubsistente a penhora, expedido o mandato de levantamento e a condenação do embargado nas custas. O juiz julgou improcedente os embargos de terceiros. Macedo, Raimundo de (juiz). decreto 24427 de 19/06/1934, art. 2°; código civil, art. 818, art. 813; Costa, Jorge do Valle (advogado) Rua do Ouvidor, 50; procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua do Rosário, 148 - RJ 1947; procuração tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1948.

O suplicante era estado civil casado, tenente coronel reformado da Aeronáutica. Requereu anulação do ato que o reformou, bem como que se assegurassem todos os direitos e vantagens decorrentes. Foi reformado após instauração de inquérito disciplinar pela autoria do folheto intitulado O Artificialismo Econômico, que abordava aspectos da economia política do Brasil. A ação foi julgada improcedente. Deu-se provimento ao recurso para reformar a decisão apelada. Lei nº 136 de 14/12/1935; Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes Rua do Rosário,145 - RJ, 1945, Tabelião Manlio Corrêa Guidice 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1950; Recorte de Jornal Diário Oficial, 27/10/1932, 06/06/1938; Carta de Reforma assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1937.

A suplicante, sociedade anônima norte americana, autorizada a funcionar no Brasil pelo Decreto nº 9335 de 17/01/1912 e com registro da marca Standart que tem dupla tutela legal como marca e como nome requereu ação para anulação da decisão do diretor do Departamento Nacional da Propriedade Industrial para o fim de ser restabelecido a vigência da referida marca em relação a totalidade dos produtos pela mesma protegidos e ainda para a manutenção do nome e da marca, sendo assim desconsiderado o pedido da suplicante de declara a caducidade da marca "Standart". Exportação Importação 2ª Guerra Mundial. A ação foi julgada improcedente e a ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos. Este não conheceu do recurso. Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1953, Tabelião Otávio Uchoa da Veiga, Rua São Bento, 41, SP, 1943, Tabelião Armando Veiga, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1944, Tabelião Alfredo F. da Silva, SP, 1945; Certificado de Registro de Marcas, 1938; Jornal Diário Oficial, 05/01/1943, 29/03/1934; Fatura Consular Brasileira, 1935; Fatura da Standart Oil Company of Brasil, 1940; Carta Precatória, 1946; Termo de Agravo, 1945; Auto de Exame, 1945; Revista da Propriedade Industrial, 29/03/1934; Código de Processo Civil artigos 332 a 335, 129, 851; Decreto nº 16264 de 19/12/1923, artigos 114, 79, 115, 80; Decreto nº 24507 de 1934; Decreto nº 23649 de 27/12/1933; Decreto nº 47608 de 12/01/1960; Decreto nº 9333 de 17/01/1912; Decreto nº 19056 de 31/12/1929; Decreto-lei nº 1603 de 14/09/1939, artigo 8; Decreto nº 739 de 24/09/1938, artigo 4; Decreto nº 2878 de 18/12/1940, artigo 599; Decreto-lei nº 4232 de 06/04/1940, artigo 599; Decreto-lei nº 4232 de 06/04/1942, artigo 2; Decreto nº 26292 de 02/10/1928, artigo 115; Decreto nº 2471 de 08/03/1897; Decreto nº 4565 de 11/08/1942; Decreto nº 29664 de 27/03/1934; Decreto nº 24343 de 05/06/1934; Decreto nº 22990 de 1933; Advogado Diógenes Ribeiro da Lima Alfredo Buzaid Egberto Miranda da Silva; José Bastos de Barros Praça da Sé, SP.

A autora é estabelecida a rua Primeiro de Março n. 149/151 na cidade do Rio de Janeiro, com o comércio de tecidos por atacado. Ela pede a anulação de decisão proferida pela Junta de Ajuste de Lucro no processo de Reclamação n. 1351 interposta pela suplicante àquela junta. A autora apresentou à Delegacia Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal a sua Declaração de Lucros Extraordinários do exercício do ano de 1945. Ao elaborá-la, a suplicante computou além da média do biênio escolhido e dos 50 por cento dessa média mais 25 por cento dos novos investimentos feitos a partir de 1941, representando estes últimos pelo valor de Cr$ 21.980.710,20. A cifra representativa dos novos investimentos estava aquém da dos investimentos atendidos, pois a suplicante deixou de computar, no capital do ano base 1944, reservas no total de Cr$ 14.779.094,70. Tendo recebido da Diretoria Regional a notificação do lançamento do imposto de lucros extraordinários do exercício de 1945, a autora interpôs uma reclamação para a Junta de Ajuste de Lucros, que falou sobre a cifra de aumento de capital aplicado no giro do negócio, a partir de 1941, e a suplicante ao desconhecer as decisões da junta, computou valor menor que o permitido por lei, mas tal reclamação não obteve provimento. A autora então recorreu ao judiciário para a anulação de decisão e para fazer o cálculo do imposto de lucros extraordinários do exercício de 1945, e pede o pagamento pela ré dos juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram no TFR, que negou provimento aos apelos. Macedo, Raimundo (juiz). certidão (imposto de Indústrias e Profissões, 1946; procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1946; Diário Oficial, 12 de outubro de 1946; Jornal do Comércio, 26 de junho de 1947; Decreto-lei 6224/44; Decreto 15028/44; Lei 4657/42.

Os autores e outros, como José Gonçalves Lage e Alcides Canejos, eram funcionários da Lloyd Brasileiro. Quando desembarcaram tiveram a redução do valor mensal de Cr$ 120,00, já que foram transferidos para os serviços em terra. Alegaram que tiveram grandes perdas com esta redução porque além de ser deste montante o desconto para o Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Marítimos, recebiam em dinheiro quando desembarcados ou em alimentação quando a bordo. Assim, requereram a anulação deste ato, que seria inválido por infringir o Decreto nº 4657 de 07/09/1942, a Lei de Introdução do Código Civil, artigo 6, e o Código Civil, artigo 147. A ação julgada improcedente em parte. Os autores apelaram, bem como o fez o réu, mas o Tribunal Federal de Recursos lhe negou provimento. Os autores, então, interpuseram recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. (45) procurações tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1946 e 1947; certidão de óbito, em 1950; certidão de casamento, em 1950; certidão de nascimento, em 1946 e 1950; decreto 5798, de 1940; decreto-lei 4373, de 1942; decreto-lei 7889, de 1945; decreto-lei 3969, de 1941; decreto-lei 8079, de 1945; decreto-lei 8249, de 1945; Código Civil, artigo 145; lei 420, de 1937.

Os autores fundamentam a ação na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e no Código do Processo Civil, artigo 319, e impetram um mandado de segurança contra o ato ilegal do Diretor Regional do Imposto de Renda exigindo-lhes o pagamento de taxa adicional da que se refere a Lei nº 81de 29/08/1947. Eles pediram a anulação de qualquer procedimento contra os suplicantes, e reconhecida a ilegalidade do ato. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos não conheceu do recurso. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos não conheceu dos embargos. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. (2) procurações tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ; tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, em 1947; (5) procurações tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, em 1948; procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1948; Diário da Justiça, de 09/01/1948 e 18/10/1948.