O autor, estado civil casado, profissão advogado, previdenciário, tendo ficado em 13º lugar com 55 pontos no concurso para provimento de cargo inicial na carreira de Procurador, requereu que fizesse retroagir os efeitos de provimento ou nomeação no cargo inicial dessa carreira, e que assim, fossem extraídos todos os seus consectários legais. Tal concurso conferiu aos procuradores interinos uma preferência absoluta para nomeação efetiva, mesmo em desigualdades de condições em relação aos candidatos não-interinos. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ e Tabelião Abílio Machado Filho Rua Bahia, 784, 1957 e 1965; Lei nº 3780 de 12/07/1960; Constituição Federal, artigo 141, Lei nº 4632 de 18/05/1965; Advogado, Ricardo Ambrosio, Rua da Assembléia, 92 - RJ.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão comerciante, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Rio Branco, 251-A, adquiriu um imóvel, localizado na Rua Mascarenhas de Morais, 103, que posteriormente foi demolido para a construção de um edifício, onde o suplicante teria direito ao apartamento 501. Tempos depois, o suplicante prometeu vender o citado apartamento à Paulo Pedro dos Santos. Acontece que, ao outorgar a venda o suplicante tentou conseguir um desconto do Imposto do Lucro Imobiliário, baseado no fato de ter feito obras de benfeitoria, mas como não possuía os comprovantes das citadas obras teve seu pedido negado e ainda foi intimado a recolher a diferença do imposto. Alegando que a vistoria judicial realizada para comprovar as benfeitorias, permitidas pelo Decreto nº 36597, era uma prova de que as benfeitorias foram feitas o suplicante pediu a anulação da cobrança do débito. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. (5) procurações tabelião Esaú Braga de Laranjeira R. Debret, 23), em 1962; (3) Escrituras, em 1951, 1956 e 1959; Registro de imóvel, em 1951; Diário de Justiça, em 1962. Decreto nº 24239, de 1947; Decreto nº 36597, de 10/12/1954; Lei nº 3470, de 1958; Código Processo Civil, artigo 675, III.

O suplicante, Tenente coronel aviador, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua Hipólito da Costa, 153, requereu ação para anulação do ato que o desligou de Curso do Estado Maior da Aeronáutica, nos termos da Lei nº 221 de 1894, artigo 13. O juiz Jorge Salomão julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria de votos, deu provimento, em parte, à ação em de 1958. O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, não conheceu do recurso em 1961. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957, 1958; Manual de Manobras na Carta, 1955; Estatuto do Militar 1956; Jornal Diário Oficial, 1954.

O autor moveu uma ação ordinária contra a União, por conta de cobrança indevida de taxa de previdência social nos processos relativos às notas de importação de óleos lubrificantes, já que tal mercadoria trata-se apenas da cobrança de imposto único, assim o autor requereu a anulação da cobrança de tal tarifa, com o reconhecimento de não ser devida, ilegal, a taxa em questão. Aguarda-se a iniciativa dos interessados. procuração, tabelião, Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1958; 2 notas de rescisão do Ministério da Fazenda, 1955; Decreto-Lei 42 de 1937; Constituição Federal, artigo 45, 157; Lei 159 de 30/12/35.

A autora, com sede á Avenida Beira Mar, 262, Rio de Janeiro, era concessionária da construção e da administração do Porto de Salvador. Esta requereu a anulação do ato do Presidente da República que determinou que a Petrobrás não deveria pagar as taxas portuárias devidas, em virtude do contrato realizado. A suplicante requereu o pagamento das taxas portuárias. Não consta a sentença neste volume. (2) procuração tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1962; impresso do autor, 1958 Tarifas do Porto de Salvador; diário oficial, 26/08/1959 e 25/08/1959; (3) mapas da Bahia; procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342 - RJ; procuração tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas,84 - RJ; procuração tabelião Edvard Balbino Rua Senador Dantas, 84C - RJ; procuração tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha,57 decreto 14417 de 16/10/1920; decreto 24518 de 29/06/1934; decreto 24808 de 29/06/1934; lei 2004 de 1953; lei 1533 de 31/12/1957.

A autora, com sede à Rua Mayrink Veiga, 28, Rio de Janeiro, fundamentada no Código de Processo Civil, artigo 291, requereu a anulação da decisão do Ministro da Fazenda, que julgou improcedente a cobrança do valor de 1086.229,40 cruzeiros, referente ao Imposto de Consumo e multa. Alegou que esse era a quantia de 5 por cento do volume de suas vendas anuais, mas que segundo o processo fiscal instaurado contra ela pretendia-se cobrar a diferença de 1086.229,40 cruzeiros que já foram pagos. Foi homologada a desistência. Procuração, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1964.

A autora, por conta de cobrança de imposto de consumo que deixou de ser recolhido referente a 18971 metros de tecido e de uma multa e indenização do imposto, requereu a anulação desse débito fiscal, que teve por origem o acórdão 36938 proferido no pedido de reconsideração 2014 da egrégia turma do 2º. Conselho de Contribuintes. A autora desistiu da ação. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1961, Tabelião José de Queiroz Lima Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1959; Decreto-lei nº 42 de 1937, Decreto-lei nº 5 de 1937, Decreto-lei nº 26149 de 1949, artigo 163 .

Os autores e outros Fernando Cruz de Carvalho e José Janini, funcionário públicos federais, exercendo a função de tesoureiros no Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, no Ministério da Educação e Saúde, no Ministério da Viação e Obras Públicas, no Ministério da Justiça e Negócios Interiores e no Ministério da Agricultura, tiveram seus cargos transferidos ao Ministério da Fazenda pelo Decreto nº 9813, de 09/09/1946 e lotados como Ajudante de Tesoureiro, rebaixando-os hierarquicamente. Assim, requereram a anulação do ato e a restituição do cargo, fundamentados no Regulamento dos Funcionários Públicos e na Constituição Federal artigo 141. A ação foi julgada procedente, recorrendo de oficio. A União apelou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento. (2) procurações tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1949; (9) carta de nomeação, assinada pelo Presidente Getúlio Vargas, de 1932 a 1942; (2) impressos; diretrizes, de 14/10/1946.

O autor, firma comercial, estabelecido à Rua Manoel Leitão, 5, Rio de Janeiro, requereu através de uma ação de restituição do indébito, pelo pagamento indevido, sob coação de executivo com penhora e remoção de bens, promovida pelo réu. O autor pagou o valor de CR$ 6.372, 50. Em 1964 o processo encontrava-se paralisado, aguardando iniciativa das partes interessadas. Procuração, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1954.

A suplicante, sediado na cidade do Rio de Janeiro à Rua Teófilo Otoni, 15, alegou que seus acionistas decidiram aumentar seu capital social, do valor de Cr$ 30.000,000,00 para o valor de Cr$ 50.000,000,00, através da reavaliação do ativo imobilizado. Acontece que, a Recebedoria do Distrito Federal, que calculou o Imposto de Selo sobre o aumento do capital social no valor de Cr$ 20.000.000,00, obrigou a suplicante a pagar o citado imposto no valor de Cr$ 24.000,00. Alegando que a exigência do imposto de selo sobre reavaliação do ativo imobilizado não fazia sentido, já que não havia entrada de capital, o suplicante pediu a restituição do valor de Cr$ 240.000,00. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1960; Jornal Diário Oficial, 03/06/1960; Decreto-lei nº 45421 de 12/02/1959.