O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, assistente do serviço médico, residente à Rua Engenheiro Trajano de Medeiros, nº 81, Estação de Magalhães bastos, Distrito Federal., propôs uma ação ordinária contra a União Federal; o suplicante alegou injustiça no ato que o demitiu e requereu esta posse anulado e que houvesse ,ressarcimento dos ,danos que lhe foram causados, junto com a sua inclusão no quadro do pessoal definitivo na comissão do Imposto Sindical; processo inconcluso. procuração Dulacy Espírito Santo Cardoso RJ, 1957; custas processuais, 1959; lei 2284/54; Decreto-lei 5175/43.

O autor exercia o cargo e profissão de Técnico em mecanização referência 29 da Tabela de Mensalista do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Foi instaurado um inquérito administrativo para apurar irregularidades imputadas ao suplicante. Este foi exonerado em 30/12/1952; exoneração. O suplicante, conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, artigo 207, requereu a sua reintegração ao cargo. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex officio. A União, inconformada, apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1957; (3) diário oficial, de 02/01/1953 e 22/02/1957; Código Civil, artigo 1525; lei 1711, de 28/10/1952; Código do Processo Civil, artigos 64 e 65.

O autor estado civil casado, industrial, moveu contra o Instituto de Aposentadorias e Pensões Industriários uma ação ordinária, por conta da cobrança de contribuições do autor relativa aos empregados que trabalharam na construção de um imóvel. Autuado pelo Instituto, alegando que não foi recolhida tal contribuição, sendo apurado a declaração de débito, bem como a imposição de multa, o autor requereu a decretação da ilegalidade do lançamento e multa imposta. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de oficio, assim como o réu, ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento aos recursos. Guia de Recolhimento de Multa, em 1956;procuração tabelião; Duljacir Espírito Santo Cardoso; rua Nerval de Gouvêa,457,Cascadura - RJ, em 1957; decreto-lei 65, de 14/12/1937.

A autora, sediada à Rua Benedito Otoni, 23 e escritório à Rua do Rosário, 160 alegou que desembaraçou na Alafândega do Rio de Janeiro em 22/01/1958, 1677 sacos contendo aveia em grãos com casca, marca Luz- Aveia-Rio, vindo de Buenos Aires pelo vapor Lucho V. A Alfândega cobrou o valor de Cr$ 245.000,00 sendo para a suplicante o valor de Cr$ 25.000,00 o valor correto, devido ao Tratado de Comércio e Navegação firmado entre o Brasil , Argentina e Chile. A suplicante requereu a condenação da ré ao pagamento da restituição do valor de Cr$ 220.000,00. O juiz julgou procedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos por unanimidade achou-se incompetente para julgar os apelos, remetendo-os para o Supremo Tribunal Federal. O STF deu provimento a apelação por unanimidade. Fatura Consular, 1957; Guia de Recolhimento de Taxa, 1958; Procuração Tabelião José de Segadas Viana, 6ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ , 1958; Diário Oficial, 1957 .

Paulo Antunes Ribeiro, profissão arquiteto, propôs ação ordinaria contra a União Federal. O autor requereu reconhecimento de isenção de Imposto de Renda sobre direitos autorais dos arquitetos, com fundamento no artigo 203 da Constituição Federal de 1946. Houve cobrança, depois foi julgado procedente tal direito de isenção de imposto. Requereu anulação do ato administrativo que o notificou a pagar o imposto referente a 1956 e 1957, restituição do valor pago nos anos de 1953 a 1955, além de juros e custas processuais. Deu-se valor de causa de Cr$ 348.352,20. Ação inconclusa. 5 Declarações de Rendimento de 1952 a 1956; 17 Nota de Débito de 1953 a 1956; Quito de Vistoria de 1959; Constituição Federal, artigo 203; advogados Apigio de Carvalho Rodrigues dos Anjos, Oswaldo Murgre Rezende, Oswald Antolpero Rezende.

O primeiro autor era o peticionário original. Era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão tabelião, serventuário do 17° Ofício de Notas. Em seu cartório foi lavrada escritura de compra e venda de imóvel entre Dephim Dias da Costa e sua mulher, Antonio José Henriques de Farias, e a caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro. Não cobrou Imposto de Selo por se tratar de isenção do Decreto n° 4655 de 03/09/1942. O réu lhes impôs multa no valor de 23.418,00 cruzeiros. Pediu cancelamento do ato de cobrança da multa, pois teria agido corretamente. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1958; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1958; Escritura de compra evenda, 1956 e 1957; Decreto-lei n° 32392 de 09/03/1953, artigo 94 e 100; Decreto n° 4655 de 03/09/1942, artigo 38; Lei n° 1747 de 28/11/1952; Constituição Federal, artigo 15, parágrafo 5; Decreto-lei n°607 de 1938, artigo 1 e 14.

Paulo Othoniel Martins, guarda civil, do Quadro Permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, propõe ação ordinária para tornar sem efeito a pena de suspensão de 10 dias que recebeu. O autor recebeu suspensão por, fora de serviço, estar ostentando distintivo e usando quepi com uma capa branca, enquanto carregava sacolas com galinhas. Recebeu uma pena relativa a falta grave, porém o autor não desobedeceu nenhuma norma. Argumenta que o guarda que comunicou tal infração é seu inimigo pessoal. Tal falta permitiria apenas uma repreensão por escrito. Requer restabelecer os direitos obtidos antes da pena para efeito de promoção, licença prêmio e férias, além de custas processuais. Dá-se valor de causa de Cr$10000,00. Ação julgada improcedente pelo juiz Wellington Moreira Pimentel. O autor apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14ª Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1958; Portaria 11, 1956; Boletim Boletim de Serviço, 19/10/1957; Advogado Américo Augusto Teixeira, Largo do São Francisco, 26/16° andar/1609; Lei nº 1711 de 28/10/1952.

A suplicante, com sede na capital de São Paulo, à rua Barão de Campinas, 136, com matriz a avenida Rio Branco, 4, propõe uma ação ordinária requerendo a anulação do ato que impôs à suplicante a multa no valor de Cr$ 726.615,10, referente a cobrança de imposto de consumo calculado sobre o preço da importação de automóveis e outros produtos desembarcados no Porto de Santos. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou e o TFR negou provimento. A ré embargou e o TFR rejeitou os embargos. (2) procurações tabelião Otávio Uchoa da Veiga Rua São Bento, 41, SP, em 1957; tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1953; Diário oficial, de 04/12/1957 e 19/12/1957; (6) licença de importação, de 1952; (15) fatura consular brasileira, de 1953; (14) nota de importação, de 1953; portaria de intimação no. 21656, de 1953; contrato de abertura de crédito, de 1954; (4) recibo, de 1953.

O suplicante, estado civil casado, professor, residente em Salvador, propôs uma ação ordinária para requerer o restabelecimento da condição de catedrático da Faculdade de Ciências Econômicas da Bahia, do qual foi indevidamente demitido por força da Lei nº 7986 de 22/11/1945, que extinguiu a cadeira de merceologia e técnica merceológica lecionada pelo suplicante. Demissão. A ação foi julgada improcedente por Vivalde Brandão Couto. O réu apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento. (2) procuração tabelião Franklin Lins de Albuquerque Salvador, Bahia 17/02/1958; Certidão da Universidade da Bahia, 17/08/1956 e 06/07/1956; Parecer número 64 do Ministério da Educação e Cultura, 28/03/1958; retrato de instrumento (anexo) 15/12/1967; decreto 20158 de 30/06/1931; decreto lei 7986 de 22/11/1945; lei 1254 de 04/12/1950.

A Socersa Sociedade Comercial de Imóveis e Representações Gerais Sociedade Anônima (autor). Procuração 2, Tabelião, Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1959, 1965; Proposta de Seguro contra Riscos e Acidentes de Trabalho 8, IAPI, 1959, 1958; Jornal Diário Oficial, 22/12/1958; Protocolo 2, IAPI, 1959; Autorização de Pagamento 12, IAPI, 1959; Telegrama Delrey Nova Lima, 1958; Custas Processuais, 1961; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964; Recibo de Prêmio 43, IAPI, 1959; Levantamento das Comissões Pagas Socirsa Apólices n. 240297 e n. 240298 dos segurados St. John Del Rey Mining Company Limited e Companhia de Mineração Novalimense; Decreto nº 18809.