A autora, uma sociedade anônima, nacionalidade norte-americana, estabelecida à Av. Presidente Wilson, n°118 - RJ, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a anulação do ato do Inspetor de Alfândega do Rio de Janeiro que deixou de acolher a defesa do autor no processo n°30961/1952, refente à alegada infração do Decreto 22717, de maio de 1952 artigo 8°, letra K, L e M, Regulamento das Faturas Consulares. O inspetor alegando que o óleo combustível, impostado pelo autor, não se enquadrava nos termos da mencionada tolerância de que fala o Decreto-Lei n°1028 apelou uma multa ao suplicante com base no Decreto 22717 em determinado valor o autor recorreu ao Conselho Superior de Tarifa, que recorreu ao Ministro da Fazenda, o qual não decidiu em favor do autor. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o TFR negou provimento . Duas Procuração Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ 1949, 1953; D. J. 11/06/1952, 16/06/1952, 09/06/1952; Nota para Recolhimento de Receita, 1953 .

A autora, sociedade anônima, nacionalidade inglesa, entrou com uma ação para requerer a anulação da decisão do Inspetor da Alfândega de santos que obrigou o autor a recolher determinando valor referente à diferença de medição de quilos de óleo mineral combustível transportados pelo navio tanque "San Venâncio", diferença que foi verificada na descarga do navio para os tanques em terra. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o TFR negou provimento . Fatura de Importação 1947; Fatura Consular Brasileira 1947; Fatura 1947; Quatro Guia de Recolhimento, emitido pela Alfândega de Santos, 1947; Recibo 1947; D. O. 15/06/1953, 03/06/1944, 02/06/1941; Anexo: Recorte do Jornal; D. O. 24/12/1953; Procuração Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1950; Procuração Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ 1960.

O autor, casado, escrevente-datilógrafo, referência 20, lotado no Instituto Médico Legal e residnete à Rua 24 de Maio 1105, casa 9, Engenho Novo RJ, entrou com uma ação contra a suplicada para requere que seja tornada sem efeito a punição aplicada ao autor pelo Diretor do Instituto Médico Legal, com a devolução do valor referente à punição aplicada ao autor pelo Diretor do Instituto Médico Legal, bom a devolução do valor referente à punição, com o restabelecimento de todos os direitos e vantagens obtidos antes da pena disciplar, pena esta que segundo o autor, não foi justa, por não ter havido falta disciplinar cometida pelo autor, que inclusive foi vítima de ofensas por palavras de baixo-calão proferidas pelo autor da punição. A ação foi julgada improcedente . Procuração Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ 1959.

A suplicante foi notificada pela Alfândega da cidade do Rio de Janeiro, o pagamento de diferenças de direitos, taxas e multas, no valor de Cr$ 35.370,40 e no valor de Cr$ 8.599,oriundas da revisão de notas de importação de produtos, que vieram da Alemanha. Alegando que a tarifa mínima de importação não se aplica à Alemanha, já que esta não possui acordo comercial com o Brasil, a suplicante pediu a anulação das cobranças da Alfândega. Ação inconclusa. Procuração, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1966; Decreto-lei nº 43 de 1950; Decreto-lei nº 2878 de 18/12/1940.

Autor, brasileiro, casado, deputado federal, residente da Rua Paissandu, 200, ato 1002, é locatário do imóvel onde reside , mas este foi vendido pelo Insituto réu à Carme sem sua notificação para que usasse seu direito de preferência. Autor requer anulação da venda, com indenização por perdas e danos. Ação julgada improcedente. Autor apelou e TFR negou recurso. Recibo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, 1961; Escritura de Compra e Venda, 1961; Jornal Diário do Congresso Nacional, 1961, Diário de Notícias, 1966; Lei nº 3912 de 1961; Procuração, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1961, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1967.

O autor era nacionalidade brasileiro, estado civil casado, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro à Rua Lino Fonseca, 321, Oswaldo Cruz, Rio de Janeiro. Ele foi admitido na Força Aérea Brasileira em 27/11/1944, mediante exame, com aluno da Escola Técnica de Aviação, de onde saiu promovido a 3º Sargento em 08/06/1945. Em 08/07/1955 foi licenciado do serviço ativo, contando com mais de 10 anos. O autor pediu a anulação do ato de exclusão, com seu reengajamento e as vantagens decorrentes do cargo. Ação inconclusa. certificado de reservista de 1º categoria, data N.I.; certificado do curso de manutenção do sistema de oxigênio, de 1943; guarnição, de 1955; procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1960; Decreto-lei nº 9500, de 23/07/1953; Lei nº 1585, de 28/03/1952.

A suplicante, estabelecida à Rua Antunes Maciel, 128, com base no Decreto-Lei nº 42 de 06/12/1937, artigo 3, na Lei nº 2642 de 09/11/1955, artigo 6, e no Decreto nº 43711 de 17/05/1958, antiga Lei do Imposto de Consumo, propôs uma ação ordinária para requerer a anulação do débito fiscal e das decisões do 2º Conselho de Contribuintes e da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara que impôs a suplicante o pagamento do valor de Cr$ 1.088.175,00, sendo metade a título de multa e a outra correspondente a imposto por supostas infrações do Decreto nº 43711 de 17/05/1958, artigos 1, 3, 98 e 176 . A ação foi extinta por falta de objeto. procuração tabelião Mendes de Souza Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Edgard Magalhães Av. Graça Aranha, 145 - RJ, em 1962; portaria de intimação, de 1961; (5) exercícios da divisão do imposto de renda, de 1954 a 1958; recibo do Banco do Brasil S/A, de 1962; (2) guia de depósito do ministro da Fazenda, de 1964 a 1965; Código do Processo Civil, artigo 3; Decreto-lei nº 42, de 05/12/1937; Lei nº 2642, artigo 6, de 09/11/1955; Constituição Federal, artigo 141.

O autor era estado civil casado, funcionário público aposentado. Requereu anulação dos lançamentos do Imposto de Renda feitos pela respectiva pretoria do Imposto de Renda, no valor de 1:935$500 réis, referente aos exercícios de 1934 a 1937. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. A União apelou desta e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Imposto de Renda, 1939; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1939; Certidão de CasamentoTabelião Mello Alves, Rua do Rosário, 142 - RJ, 1939; Advogado Omar Dutra, Oswaldo M. Rezende, Rua da Quitanda, 74 - RJ; Decreto nº 1168 de 1939, artigo 25, Constituição Federal, artigo 17, Decreto nº 1564 de 1939.

O autor era tenente reformado da Brigada Policial. Requereu a anulação do Decreto de 21/10/1909, que o reformou, e todos os direitos e vantagens decorrentes desta anulação. O autor foi reformado em 26/05/1894, reforma esta anulada pelo Supremo Tribunal Federal. Essa decisão não foi totalmente cumprida e não reverteu o suplicante do serviço ativo da brigada. Alegou que não solicitou a reforma, não reverteu ao serviço ativo, não foi condenado por mau comportamento e nem atingiu a idade limite. Afirmou que ao invés de ser reformado, deveria ser promovido a capitão. Durante os autos o autor faleceu, e sua mulher Emma Sant'Anna de Andrade assumiu o processo. O juiz julgou procedente a ação. Protesto; Procuração Tabelião Eugenio Muller Rua do Rosário, 114 - RJ, 1914; Jornal Diário Oficial;Termo de Apelação; Decreto de 21/10/1907; Decreto nº 5568 de 26/6/1905; Decreto nº 12636 de 10//1893; Código Civil, artigo 173;Lei nº 648 de 18/8/1852.

O autor exercia funções de chefe do Serviço Técnico Distrital, quando entrou de licença para tratamento de saúde por 60 dias. Durante esse período foi dispensado e ficou à espera de nova designação. Quando pediu novo licenciamento foi comunicado de permanecer na sede da jurisdição do 11º Distrito. O autor encontrava-se no 12º Distrito e lá pediu prorrogação da licença, mas o pedido não foi encaminhado. Logo, no 11º Distrito não sabiam do requerimento e o autor foi considerado faltoso. Com inquérito concluiu-se abandono de cargo e o autor foi demitido, sem maiores apurações. O autor requereu sua reintegração com pagamento dos atrasados e gastos processuais. Deu-se valor causal de Ncr$ 10.000,00. O juiz julgou nulo o inquérito e recorreu de ofício. O réu apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração de 1972; procuração tabelião Adeinsan Corrêa São Luís, MA; código do processo civil, artigos 201 e 64; lei 1711, de 28/10/1952; advogado Carlos Roberto M. Costa rua da Quitanda, 67.