A autora, por conta da ilegalidade do tributo dos rendimentos e cobrança indevida de imposto apresentada pela Delegacia Regional do Imposto de Renda, assim requereu a anulação do lançamento do imposto de renda do exercício de 1947, na parte em que se tomaram em conta para o cálculo do tributo, fosse cedular ou progressivo, os vencimentos da autora, como diretora de escola, aposentada, da Prefeitura do Distrito Federal. Ação inconclusa. Decreto nº 24239 de 22/12/1947; Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1953.

As suplicantes, mulheres, estado civil viúvas de militares, requereram ação para anulação do ato da Delegacia Regional do Imposto de Renda que as taxou indevidamente. Estavam, baseadas no Decreto-Lei n° 9698 de 02/09/1946 que estabeleceu que herança militar era isenta de qualquer imposto. As autoras desistiram da ação. notificações, 1951 e 1952; declarações de título de inatividade; procuração passada no tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ e Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352 - RJ, 1952 e 1953.

O suplicante, estado civil, casado, Guarda Civil, residente na Avenida Suburbana, 8926, Rio de Janeiro, requereu a anulação de ato ilegal de suspensão de 5 dias do suplicante, por conta da procedência, segundo o chefe de polícia, irregular na fiscalização do auto particular que era compatível com sua função além do pagamento das custas e honorários advocatícios. Processo inconcluso. Constituição Federal, artigo 141, Código de Processo Civil, artigo 291; Procuração, Tabelião Eronides de Carvalho, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1957.

O suplicante, sucessora de Produtos Farmacêuticas Krinos Ltda, sediada na cidade do Rio de Janeiro, cumprindo o Decreto 6224 de 24/01/1944, que criava o imposto sobre lucros extraordinários, que tava os lucros dos comerciantes em relação ao capital aplicado. Fez uma declaração de lucros de 1945 e apresentou um excedente no valor deCr$103.003, 10, e tendo pago de imposto o valor de Cr$20.600,60. Mas em 1947 a suplicante foi notificada, pela Delegacia do Imposto de Renda, a pagar mais Cr$91.592,30, como suplemento proveniente da revisão feita. A repartição calculou o lucro de suplicante, já que, segundo ela, a Repartição não computou reservas aproveitáveis. O recurso apresentado a Junta de Ajuste de Lucros foi negado, em 1949, e a Delegacia Regional do Imposto de Renda, em 1950, intimou a suplicante a pagar Cr$91.592,30. Em 1954 a mesma repartição voltou a cobrar os Cr$91.592,00 e com mais Cr#9.159,20, de juros de mora. A suplicante alega que declarou o imposto devido valendo-se das deduções permitidas por lei, o que não foi levado em conta pela repartição, e que a repartição contrariou a lei e a jurisprudência do Tribunal Federal de Recursos, que vê como investimento atendível ao cálculo do Imposto as reservas constituídas pelos lucros. Alegando eu tem o direito de computador lucros como reservas investidas no negócio pede a anulação da cobrança do excedente e a restituição de Cr$70.073,30. A ação foi julgada procedente, em parte, recorrendo de ofício. A União apelou e o TFR deu provimento aos recursos . Procuração Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1954; Imposto referente ao exercício de 1945; Recibos 1954; Decreto-Lei 6224, artigo 4° e 10; Decreto 15028.

A suplicante, mulher, viúva, de prendas domésticas, residente à Rua Alves Cabral, 285, beneficiária da Justiça Gratuita, propõe uma ação ordinária requerendo o restabelecimento da pensão a que fazem jus a suplicante e seus filhos, nos termos e de acordo com a concessão feita pelo Delegado do suplicado e mantida pelo Conselho Superior de Previdência Social, pensão esta deixada pelo finado marida da suplicante Armando Ribeiro da Costa Chaves associado do suplicado. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O réu apelou e o TFR deu provimento ao apelo A ação foi julgada procedente. O réu apelou para o TFR, que deu provimento à apelação. A autora recorreu extraordinariamente, mas foi negado . D. O. 13/08/1952; D. J. 06/05/1955; Certidão de Casamento 23/03/1912; CPC, artigo 50; Súmulas 279 e 400 do STF; Decreto-Lei 8738 de 19/01/1946; Decreto-Lei 2004 de 07/02/1940; Decreto-Lei 819 de 27/10/1938; Decreto 24273, artigo 8° .

O autor, estado civil casado, profissão engenheiro civil, moveu contra a União Federal uma ação ordinária, por conta do indeferimento do seu pedido na nomeação no cargo de oficial administrativo, baseado na Lei nº 971 de 16/12/1949, e requereu a nomeação a que tem direito, de acordo com a lei supracitada. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício, a União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. O autor ofereceu embargos que foram recebidos, A União interpôs recurso extraordinário que foi conhecido e provado pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração Tabelião João Araújo Ferraz, Rua Goiás, 82, Belo Horizonte, MG, 1961; Procuração Tabelião Maurício Lemos, Brasília, DF, 1964; Atos das Disposições Transitórias Constituicionais, artigo 24, Decreto nº 19948 de 08/05/1931.

Os autores eram todos de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão guardas civis. Com apoio na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafos 2, 3 e 24, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra ato ilegal do Diretor da Guarda Civil. Os impetrantes alegaram que o réu afirmou publicamente que seus novos uniformes eram semelhantes aos da Polícia Militar. Entretanto, tal ato era considerado ilegal, pois não existia nenhum decreto determinando a Guarda Civil a usar aquele uniforme. Assim, os autores requereram que seus direitos líquido e certos fossem reconhecidos e que o Poder Judiciário lhes assegurasse os forais garantidos pela Lei Maior. O juiz julgou prejudicado o pedido, pois o mandado não deveria ter sido interposto por se tratar de ato administrativo legal praticado por autoridade competente. Condenou os autores nas custas. 2 Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1955; Recorte de Jornal O Globo, 17/10/1955, 31/10/1955; Diário Trabalhista, 29/10/1955; Boletim de Serviço, 16/04/1955, 02/11/1955; Ficha Funcional, Departamento Federal de Segurança Pública; Custas Processuais, 1955; Constituição Federal 1946, artigo 141, parágrafos 2, 3 e 24; Constituição Federal de 1946, artigo 182, parágrafo 1; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 1711 de 1952, artigo 7; Decreto nº 30163 de 1951, artigo 122.

A autora, mulher, estado civil viúva de Adriano Guimarães, funcionário aposentado da Secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, pediu a retificação para a execução de sentença que lhe forneceu a pensão no valor de 1725,00 cruzeiros e a diferença mensal de 525,00 cruzeiros. Foi homologado por sentença a conta principal discutida e acordada pelas partes.

A suplicada impôs a ré uma multa, alegando que cobrava por importações, o que não atendia os direitos da suplicante, que se encontrava em precária situação. A suplicante pediu que a justiça declarasse que a suplicada não tivesse direito a receber a importância paga. O juiz julgou improcedente a ação. A autora apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Jornal Diário Oficial, 1955; Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1955; Termo de Agravo, 1956; Decreto nº 32392 de 1952, Decreto-lei nº 4655 de 1942, Constituição Federal, artigo 141; Advogado, Guy Ladvocat Cintra, Edgar M. Teixeira, José O. Leal, Avenida Almirante Barroso, 90 - RJ.

A suplicante, sediada em Porto Alegre, requereu ação para anulação da cobrança indevida do Imposto de Renda no valor de cr$4.147.346,60, fundamentada na Lei nº 1815 de 18/02/1953. Empresa Aérea, Indenização.O juiz Euclides Felix de Souza julgou procedente a ação. A ré, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração 1954 tab.31; 32 recibos do Banco do Brasil, 1953/1954; 10 recibos da The Nacional City Bank Of New York 1953; 7 históricos da conta corrente comercial emitido pelo Banco Boa Vista 1953/1954; 3 liquidações de Cobrança de Moeda Estrangeira emitida pelo Banco Nacional do Comércio S/A 1953/1954; 4 recibos emitidos pela Bendix International 1953; Recibo emitido pela Bank of América 1953; 8 lançamentos de débito feito pelo Banco do Brasil 1953/1954; Lei 156 de 27/11/1947, artigo 1o.; Lei 1383 de 13/06/1951; Lei 1815 de 18/02/1953; Código civil, artigo 159.