Os autores requereram que lhes fossem pagos os vencimentos referentes ao período em que foram reformados. Essa reforma foi motivada pela instauração de um inquérito envolvendo os autores. Contudo, não havia nada que pudesse ser julgado contra eles. Suspeitava-se que o inquérito teve como único objetivo o afastamento deles. O processo foi arquivado, por não ter sido procurado pelos autores. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1946, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1943; Protesto Judicial, 1943; Inquérito Policial Militar, 1937; Código da Justiça Militar, artigo 163; Constituição Federal, artigo 117; Lei nº 2 de 16/05/1938.

O suplicante era sociedade anônima estrangeira de nacionalidade inglesa, estabelecida na Avenida Rio Branco, 109. Tendo importado da Venezuela, pelo navio Rosshell, uma partida de óleo mineral combustível que apresentou um decréscimo de volume comparado à quantidade consignada na fatura consular, requereu ação para anulação do ato administrativo que cobrou ilegalmente a multa no valor de Cr$ 13036,80. A ação foi julgada improcedente, o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. fatura consular, 1955; Diário Oficial, 17/10/1959; nota de alfândega, 1950; 2 procurações tabelião 10, 1956, 1957; nota de diferença, 1955; nota de importação, 1955; procuração Aladino Neves Rua do Rosário, 113, 1959; decreto 22717 de 16/05/1933; decreto lei 1028 de 04/01/1939 .

O autor era 1o. tenente da Armada Nacional. Foi promovido a 2o. tenente e depois para o posto de então, e, em 1890, estando enfermo, foi inspecionado, declarado incapaz para o serviço e transferido para a reserva. Segundo o dec 108A, de 30/12/1899, deveria ter permanecido por 1 ano na reserva antes de ser reformado, embora o tempo tenha sido só de 3 meses e 7 dias. Pediu nulidade do decreto que o reformou e da decisão do Ministro da Marinha, que manteve a reforma. Pediu o retorno à atividade com todas as vantagens. Deu à ação o valor de 40:000$000 réis. Pedido indeferido. O autor apelou, mas o STF negou proviemnto. Carta Patente assinada por D. Pedro II, 1881; Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1905; Ordem do Dia n. 185, 1893; Lei nº 260 de 1841, artigo 1; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Decreto nº 572 de 1890, artigo 1.

O autor, Major graduado e reformado do Exército, requereu a anulação do Decreto nº de 07/02/1912, que o reformou compulsoriamente, as vantagens do posto de Major da arma de Infantaria desde a data em que lhe competia essa função. Além disso, pediu o pagamento das diferenças de vencimentos. Segundo o autor, ele não poderia ser reformado naquela data, tampouco no posto, pois competia-lhe o lugar no. 10 no Almanak Militar, que foi preterido com as promoções ao posto de major pelo princípio da antiguidade de outros oficiais, o que de acordo com a legislação militar é ilegal. Antes da data de sua promoção foi reformado. Processo incompleto. Lei nº 193 de 30/01/1890; Procuração, Tabelião Alincourt Fonseca, Praça Gonçalves Dias, 11, 1913; Boletim do Exército, 1913; Lei nº 1860 de 04/01/1908, artigo 115; Lei nº 1351 de 07/02/1891, artigo 9; Lei de 31/03/1851.

O autor, graduado da Armada Nacional como capitão de fragata, sendo promovido a capitão de corveta, então capitão tenente, por decreto de 9/8/1894, ocupando o número 1 nesta escala e classe por 15 anos, afirma que outros oficiais mais modernos têm conseguido promoções por merecimento por decretos de datas muito posteriores à do autor tomando colocações superiores em comparação a este. portanto, sentindo-se lesado em seus direitos, requer que seja assegurado o direito à promoção à capitão de fragata pelo critério de antiguidade e a reparação civil do dano pela ré, por não ter sido declarado este direito. O juiz julgou procedente a ação, mas esta foi apelada e o STF negou provimento à ação. Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1909; Jornal Diário Oficial, 16/05/1909, 20/07/1909, 14/02/1909, 08/08/1909, 19/08/1909, 14/08/1894, 22/05/1895, 06/07/1895; Decreto nº 5461, de 12/11/1873; Ordem do Dia n. 173, Quartel General da Marinha, 1894; Termo de Apelação, 1910; Custas Processuais, 1912; Lei nº 221, de 1894, artigo 13; Lei nº 1939 de 1908; Lei nº 1215 de 1904, artigo 1; Decreto de 10/12/1908; Constituição Federal, artigo 60; Decreto nº 5461 de 1873; Lei nº 1250 de 1865, artigo 6.

O autor, profissão, 1o. Tenente do Exército, propõe ação para recuperar o tempo de promoção perdido com o seu desligamento por um ano na Escola Militar. Alega que seu desligamento por faltas se deu por força maior, visto que estava preso na Fortaleza de Santa Cruz por 8 dias, sob pena de insubordinação. Além da prisão, o então cadete perdeu o ano letivo por ordem do comandante da escola, não se formando com sua turma de 1920. A sua formatura deu-se um ano depois, prejudicando as promoções por antiguidade a que tinha direito. O autor afirma que no ano de sua detenção outros alunos também estiveram presos, mas não cumpriram outras punições. O Juiz julgou a ação em parte procedente, para anular a expulsão da escola, garantindo-lhe as vantagens, menos quanto aos efeitos econômicos de honoríficos de promoção a aspirante e classificação entre os oficiais vindos da turma de que fora desligado. O autor entrou com apelação ao STF, negada. Jornal A Noite, 13/09/1926; Publicação, Arma de Infantaria, 1926; Protesto; Termo de Protesto, 1924; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1924; Decreto nº 12977 de 24/04/1918; Decreto nº 13574 de 30/04/1918, artigo 155; Decreto nº 12008 de 29/03/1916; Decreto Legislativo nº 4792 de 04/01/1924; Decreto nº 3603 de 11/12/1918.

Laura Palha Agostini Alvim e outros, como sucessores de Álvaro Freire de Vilalba Alvim, obtiveram terrenos e bens dos herdeiros de José Arnaldo Machado, que fizeram a penhora de bens. O autor obteve restabelecimento de transcrição de título de domínio. Mesmo sem cancelamento de transcrição de título por parte dos sucessores de Alvim, passaram a promover a venda de terrenos. Duilio pediu recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, por ter tido negada a apelação cível número 1159. Laura residia à Avenida Viera Souto, 1767, e a chácara em questão localizava-se no Leblon, bairro da cidade do Rio de Janeiro, entre o mar e a Lagoa Rodrigo de Freitas. Trata-se de um segundo volume da apelação cível n. 1159. O autor interpôs recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal não conheceu tal recurso. O autor, então, interpôs embargos, que não foram conhecidos pelo Supremo Tribunal Federal. Jornal Diário de Justiça, 05/01/1950; Código do Processo Civil, artigos 192, 864, 27, 287, 237 e 820; Constituição Federal, artigo 101; Código Civil, artigos 524, 527, 530, 859, 756 e 146.

A suplicante brasiliense estado civil casada professora catedrática interina da Escola Nacional de Belas Artes se inscreveu para o concurso de 1948 para provimento efetivo da cadeira de gravura de medalhas e pedras preciosas e que sendo ela a única candidata inscrita, além de ser o único artista gravador que tem o título de livre docente e que Leopoldo Alves Campos, que havia se inscrito no concurso que fora anulado em 1935 e que deseja se candidatar novamente e, não satisfaz as exigências do concurso, expressos nos artigos 121, 124 da Portaria nº 38 de 30 de abril de 1937 e pediu ao Conselho Universitário da Universidade do Brasil um título de notório saber. Alegando que o Diretor da Escola de Belas Artes mentiu ao declarar que Leopoldo cumpria as exigências, a suplicante quer a nulidade do concurso em causa e a anulação da inscrição de Leopoldo. O juiz Olavo Tostes Filho, julgou improcedente a ação. A autora, inconformada, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1951; Regimento Interno da Escola Nacional de Belas Artes, 1948; Certificado de Título de Docente-livre, Universidade do Brasil, em 1949; Procuração, Tabelião Paulo Ribeiro Graça - Rua do Rosário, 145 - RJ; Certificado de Exames de Licença ginasial, de 1945; Anais da Universidade do Brasil, 1950; Código Civil, artigo 145; Advogado Saladino de Gusmão Rua São José, 76 - RJ; Decreto-lei nº 8393 de 17/12/1945; Decreto-lei nº 21321 de 18/06/1946.

Os autores eram comerciantes estabelecidos à Rua Paulo Bergaro, 20, Rio de Janeiro. Foram nomeados representantes da Cooperativa de Banha Sul Brasileira Limitada, com sede no Estado de Rio Grande do Sul, para a venda do produto banha Mogrolia. Os fiscais estavam cobrando-lhes o valor de 53:148$000 réis como imposto, que sempre foi pago pelos representados, e uma multa. Fundamentados na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, os autores requereram a anulação de tal ato do Ministério da Fazenda. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Recorte de Jornal Diário Oficial, 17/06/1939, 11/10/1939; Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1939; Telegrama, 1941.

A autora era situada à Rua da Alfândega, 324 - RJ, e pediu a anulação de auto de infração, ficando livre de qualquer imposto ou multa. A Recebedoria do Estado da Guanabara, Divisão do Imposto de Consumo, cobrou o valor de 290.818,00 cruzeiros, com direitos em dobro, baseando-se em certidões passadas por empresas transportadoras. As acusações seraim infundadas, com suspeita de corrupção dos fiscvais, ou tentativa de receber os valores de ambas as aprtes. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1961; Guia de Depósito, 1962; Decreto-lei nº 4522 de 12/02/1959, artigo 3, 104, 145 e 315.