Tratava-se de traslado de autos de interdito proibitório contra o imposto sobre matrículas marítimas, cobrado pelo réu mesmo depois de ser considerado esse imposto inconstitucional. Pediu-se multa no valor de 20:000$000 em caso de transgressão. Os autores tinham diversas embarcações para indústria de transporte marítimo pela Baía de Guanabara, atendendo o Distrito Federal, o município de Magé e Petrópolis. Tinham a lancha a vapor Luiza, lanchas a remo Marietta e Rival, catraias Sorpresa, Superior, Zulmira, União e Humaytá, barco Vigilante. Foi expedido mandado. A sentença foi apelada ao STF e o processo foi concluído sem qualquer parecer deste. Licensa para Embarcações, 1911; Termo de Apelação, 1912; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1912 .

Os autores, representados por todos os seus sócios, requereram que fosse declarada a inconstitucionalidade do Decreto nº 4984 de 31/12/1925. O juiz Vitor Manoel de Freitas julgou nula a ação e condenou os autores às custas em 06/12/1930. Procuração 6, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1926, tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1926, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1926, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1926; Constituição Federal, artigo 60, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, Decreto nº 16838 de 1925, Lei de Introdução do Código Civil, artigo 13.

Os suplicantes eram espólios, pessoas físicas, curadora ou assistentes. Todos eram de nacionalidade brasileira, profissão médico ou funcionários públicos municipais. Receberam prédio, terreno e avenida de casas à Rua Gonzaga Bastos, 397, Vila Isabel, em virtude do falecimento de Euphrosina de Almeida Pinto de Souza. Queriam efetuar venda dos imóveis em leilão, e por ser fruto de herança, seria indevido o Imposto de Lucro Imobiliário. Pediram disposição dos imóveis vendidos e expedição de carta de arrematação, independente do imposto. O juiz Clóvis Rodrigues concedeu a segurança. A União Federal recorreu, mas teve provimento negado no Tribunal Federal de Recursos. 2 Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1956; Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1958; 2 Custas Processuais, 1958; Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 141, parágrafo 24; Decreto-lei nº 9330 de 10/06/1946; Lei nº 1533 de 1951, artigo 7, inciso II, artigo 6, parágrafo 5; Lei nº 4984 de 1925.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, profissão advogado, proprietário. Obtiveram o imóvel à Rua São Francisco Xavier, 943, Largo da Segunda-Feira, Tijuca, por herança de seu pai, Joaquim Bernardino de Oliveira. Fizeram promessa de venda à Congregação das Madres Concepcionistas do Ensino, Colégio Maria Imaculada, que já era locatária do imóvel. Pediram que fosse lavrada a escritura definitiva sem o Imposto de Lucro Imobiliário, por não ser devido. O juiz Clovis Rodrigues concedeu o mandado de segurança com recurso ex-officio. No Tribunal Federal de Recursos se cassou a segurança. Procuração, Tabelião Segadas Vianna, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1959; Custas Processuais, 1959; Decreto nº 36773 de 13/01/1955, artigo 92, parágrafo 1; Decreto-lei nº 9330 de 10/06/1946, artigo 2; Lei nº 3470 de 1958, artigo 7; Decreto-lei nº 40702 de 31/12/1956, artigo 92, parágrafo 5; Emir Nunes Oliveira, Nelson Nunes Oliveira, Advogados, Praça Monte Castelo, 30 / 4º.

Trata-se do 3º volume de mandado de segurança, em que os autores requereram o direito de entrarem como litisconsortes no mandado de segurança impetrado por Carlos Berardo Carneiro da Cunha contra ato da autoridade coatora, que exigia ilegalmente o pagamento de Imposto do Selo, em contratos de mútuo hipotecário em que uma das partes era a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro. Denegou-se a segurança, revogando as medidas miminares. Houve deserção na continuação do processo no Tribunal Federal de Recursos. 31 Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1963; Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1963; Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85 - RJ, 1963; Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1963; Custas Processuais, CR$ 7941,00, 1963, CR$ 1906,00; Escritura de Promessa de Compra e Venda, com Pacto de Hipoteca, 1963; Advogado, Antonio Monteiro, Rua Senador Dantas, 117 / 924; Advogado, Norberto de Alcântara, Rua Alcindo Guanabara, 25 / 402-A; Advogado, Giannino Villardi, Avenida 13 de Maio, 23, 19º; Advogado, Helio Pereira, Joel Machado, Rua México, 148 / 12º; Advogado, Ary Gonçalves Amorim, Avenida Rio Branco, 156 / 1111; Lei nº 2642 de 09/11/1955, artigo 6; Código de Processo Civil, artigo 88; Constituição Federal de 1946, artigo 15, parágrafo 5; Lei nº 3519 de 03/12/1958.

Os suplicantes, estudantes requereram ação para anulação da cobrança indevida de adicional no pagamento das mensalidades, colégio particular. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1953; Impresso Lei Orgânica do Ensino Secundário; Decreto-lei nº 4244 de 09/04/1942, artigo 87.

Os autores impetraram mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951. Os autores alegaram que estavam sendo cobrados injustamente pelo Imposto do Selo, pois o Decreto nº 4102 de 20/07/1962 garantiria a isenção fiscal referida. Os autores assinaram contrato com o DNER, sem a cobrança do imposto referido. Assim, requereram a concessão de medida liminar para que o contrato fosse assinado sem o pagamento do imposto. A segurança foi denegada. Os autores agravaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. 11 Procuração, Tabelião João Araújo Feraz, Rua Goiás, 82, Minas Gerais, 1964; Tabelião João Alves Filho, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1964; Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1964; Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1964; Tabelião Carlos Zaratin, Rua Barão de Itapetininga, 46/50, São Paulo, 1964; Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1964; e outros tabeliães; 3 Diário Oficial, 08/06/1961, 17/07/1963, 22/05/1963; Anexo, 2 Portaria de Intimação, 1963, 1964; 3 Custas Processuais, 1964; Lei nº 1533 de 1951; Código de Processo Civil, artigos 153 e 159; Decreto nº 4102 de 1962 .

A autora era sociedade de nacionalidade brasileira, sediada à Rua Barão de São Félix, 202. Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 requereu mandado de segurança contra os réus pelo fato de estes se negarem a assinar o contrato de prestação de servilos com o autor. Os suplicados alegavam que o autor precisava realizar o pagamento do Imposto do Selo sobre o valor do contrato. O juiz Astrogildo de Freitas negou a segurança. A parte impetrante decidiu agravar de petição ao Tribunal Federal de Recursos, porém o recurso foi julgado deserto por falta de preparo no prazo legal. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1964; Custas Processuais, 1964; Lei nº 1533 de 1951; Decreto-lei n] 8463 de 1945; Constituição Federal, artigo 5; Lei nº 3519 de 1958; Escritório de Advocacia, Avenida Graça Aranha, 206 / 907 - RJ; Decreto nº 45421 de 1959.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, sendo o primeiro naturalizado, estado civil casado, profissão comerciantes. Impetraram mandado de segurança, nos termos da Lei nº 1533 de 1951. Os impetrantes alegaram que estavam sendo cobrados de forma ilegal pelo réu, por contribuições relativas à previdência social. Visto que o Decreto-lei nº 5452 de 01/05/1943, artigos 2 e 3, teriam os isentado do pagamento referido, os autores requereram a dispensa do pagamento dos impostos referidos. O juiz denegou a segurança impetrada. 2 Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1962; Registro de Firma Individual, 1955; Custas Processuais, 1962; Constituição Federal, artgio 157; Decreto-lei nº 5452 de 1943, artigos 2 e 3; Lei nº 3807 de 1960.

A suplicante, firma comercial com sede à Av. Rio Branco, 108/18º andar, sala 1801 - RJ propôs uma ação ordinária requerendo a anulação da cobrança de selo devido sobre as importâncias excedentes do valor do contrato que firmou com Estrada de Ferro Central do Brasil, referente a Constituição da variante cachoeira Pindamonhangaba, entre os quilômetros 267,5 a 326 no ramal São Paulo. A suplicante alegou que tal cobrança é indevida em virtude de cláusula contratual que a isenta da dita cobrança. O juiz Aguiar Dias julgou a ação procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o TFR negou provimento. A União embargou e o TFR recebeu, em parte, os embargos. Procuração, 1949; Guia de Depósito, 1949; Quadro Demonstrativo do Selo, 1949; Decreto-lei nº 4274 de 17/07/1942; Decreto-lei nº 4655 de 03/09/1942; Decreto-lei nº 9409 de 27/06/1946.