ANULAÇÃO DE PROMOÇÃO

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              5777 · Dossiê/Processo · 1915; 1922
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante exercia o cargo de segundo oficial na Diretoria do Serviço de Estatística do Ministério da Agricultura, quando verificou uma vaga para primeiro oficial. Apesar de dispor de todas as qualificações para a promoção, o Ministro da Agricultura nomeou outra pessoa ilegalmente; exonerando-a em seguida, após constatar a injuridicidade da nomeação. Assim, o suplicante propôs sua promoção ao dito cargo, a que tinha direito, exigindo, inclusive, o pagamento da diferença de vencimentos no valor de 200$000 réis mensais, a partir da data da promoção ilegal 25/03/1914. Deu o valor da causa em 2:000$000 réis. O autor se considera precisamente nas condições do Decreto nº 8899, artigo 42, parágrafo 2 e artigo 45, sendo a primeira promoção de seu direito. Contudo, a sentença é desfavorável ao autor, pois careceria de força de lei o regulamento invocado, bem como careceria de base a reclamação judicial em face da posterior supressão do cargo pleiteado. São citados os acórdão nº 2132 de 23/04/1913 e acórdão nº 2407 de 08/04/1914, Lei nº 1606 de 29/12/1906, artigos 73 e 84 de 04/01/1912 e artigo 79. Traslado de Procuração, 1915; Taxa Judiciária, 1916; Recorte de Jornal Diário Oficial, 26/05/1914.

              Sem título
              8796 · Dossiê/Processo · 1921; 1926
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor requereu a entrega de um título de nomeação efetiva, equiparado ao título anterior e com as mesmas garantias bem como as custas. O autor foi nomeado, em 1913, pelo Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio ao cargo de professor de Português, Geografia e História da Estação da Inspetoria de Pesca no Estado do Rio Grande do Sul. Foi transferido para diversas seções do referido ministério, entretanto em 1920 foi nomeado para o cargo de escriturário pela Departamento Nacional de Saúde Pública, o que diminuiu sua capacidade funcional. Baseia-se na lei 3991 de 05/01/1920, artigo 177, decreto 14354 de 15/09/1920 e decreto 14189 de 26/05/1920. O juiz julgou o autor carecedor da ação e condenou-o a pagar as custas do processo. O autor não se conformando com a sentença proferida, apelou para a STF em 10/12/1925. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1928; Recorte de Jornal O Espião, 25/11/1917, 09/12/1917, Gazeta de Ouro Fino, 14/12/1919, 30/03/1919, Estado de São Paulo, 14/11/1917, Diário Oficial, 04/05/1921; Taxa Judiciária, 1922; Termo de Apelação, 1925; Decreto nº 9672 de 17/07/1921, Decreto nº 2924 de 05/01/1915, artigo 94, Portaria de 13/01/1915, Lei nº 3991 de 05/01/1920, artigo 177, Decreto nº 14354 de 15/09/1920, Decreto nº 14189 de 26/05/1920, artigo 47, Decreto nº 13994 de 14/01/1920.

              Sem título