O autor requereu a garantia dos direitos ao posto imediato, conseqüentes vantagens do soldo deste posto e cotas relativas ao tempo de serviço superiores a 25 anos. Essas vantagens estavam garantidas pelo Decreto nº 5568 de 26/06/1905, que reorganizava a Brigada Militar. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, 1915; Registro de Carta Patente de Reforma, Tabelião Fonseca Hermes, 1916.

O suplicante, major reformado da Brigada Policial, requereu ação sumária para anulação do ato administrativo do Ministério da Justiça e das Ações Interiores, a fim de ser assegurado o direito de melhoria da reforma do suplicante do posto de major para o de tenente coronel e pago os vencimentos devidos. São citados o Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, parágrafo 9, o Decreto nº 9262 de 28/12/1911, a Lei nº 2290 de 13/12/1910, os Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 183 a 188 e o Decreto de 27/05/1914. O juiz julgou por sentença a desistência requerida, para que assim fossem produzidos os seus efeitos legais. Taxa Judicial, 1919; Lista de Custos Processuais, 1919.

O autor, Major reformado do Exército, requer a anulação do Decreto de 16/09/1909, o qual o reformou, para que fosse asseguradas todas as vantagens inerentes ao seu posto. São citados: a Lei nº 1351 de 07/02/1891; a Lei nº 1860 de 04/01/1908; o Decreto nº 7024 de 07/1908; a Lei nº 394 de 30/01/1892, artigo 16; a Lei de 31/03/18951; e a Lei nº 8065 de 15/06/1910. Traslado de Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário - RJ, 1916.

O autor, capitão reformado de Artilharia, alegou que era alferes aluno da Escola Militar do Rio Grande do Sul e que foram preenchidas 33 vagas de 2o. tenente por alunos praças sem terem completado seus estudos, violando a lei. O autor, contudo, só foi confirmado no posto de 2o. tenente em 13/11/1894 e promovido a 1o. tenente em 02/1897. Requereu confirmação de sua antiguidade para a data de 5/9/1893 para o posto de 2o. tenente e de 28/1/1899 para 1o. tenente, como também a anulação de sua reforma. Revolta Federalista do Rio Grande do Sul. Citaram-se o decreto nº 772 de 31/3/1851, decreto nº 101023 de 9/3/1889, decreto nº 330 de 12/4/1890, artigo 208 e decreto nº 1351 de 7/2/1891, artigo 4. Ação julgada prescrita e autor condenado nas custas, de acordo com o Código Civil, artigo 178. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1922; Carta Patente 2, 1895, 1922; Diploma de Medalha Militar, 1905; Ordem régia 4, 1678, 1710, 1726, 1732; Aviso de 18/11/1818; Carta de Lei, 15/11/1831; Lei nº 38 de 3/10/1834; Decreto nº 1405 de 22/12/1868; Lei nº 3348 de 20/101/881; Decreto nº 4105 de 22/2/1868; Aviso 131 de 30/4/1893; Lei nº 1021 de 26/8/1903; Decreto nº 4956 de 9/9/1903.

Trata-se de pedido de anulação do Decreto de 24/01/1907, o qual declarou nula uma lei do Congresso, suprimindo-a em seus efeitos já produzidos, entre os quais, o que assegurava a efetividade do suplicante em seu posto de primeiro tenente de artilharia. São citados o Decreto de 28/01/1907 Decreto de 24/01/1907 Lei nº 350 de 09/12/1895 Lei nº 981 de 07/01/1903. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Carta Patente, 1902; Jornal Diário Oficial, 26/01/1907; Ordem do Dia, 1907; Traslado de Procuração, 1909.

o autor, oficial do exército, alegou que era sargento do exército em 1924 e em 10/08/19378 foi comissionado no posto de 2o. Tenente e mantido no posto de 1o. Tenente. O suplicante requereu o direito a antiguidade no posto de 2o. Tenente, desde 10/08/14924, quando foi comissionado, que fosse promovido ao posto a que tivesse direito, sendo pagas as diferenças de vencimentos. Processo inconcluso. Boletim do Exército n. 198, 1924, Departamento do Pessoal da Guerra, n. 342, 1926, nº 487, 1928, n. 30, 1931, n. 44, 1931, n. 27, 1934, n. 248, 1925, Boletim, 1931; Revista Revista de Assuntos Militares a Defesa Nacional, 12/1930; Recorte de Jornal, Diário Oficial, 25/07/1932; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1937; Advogado Evandro Mendes Vianna; Decreto nº 5038 de 20/10/1926, artigo 4o.; Decreto nº 5561 de 01/11/1928, artigos 4o., 3o. e 1o.; Decreto nº 19752 de 17/03/1931, artigos 4o. e 1o.; Decreto nº 24221 de 10/05/1934; Decreto do Governo Provisório nº 20579 de 29/10/1931; Constituição de 1934, artigo 165; Constituição de 1891, artigo 74; Regulamento da Escola Militar, artigo 127; Regulamento de 31/03/1851; Recorte de Jornal Diário Oficial, 29/01/1932.

O autor, brasileiro, estado civil casado, capitão reformado do exército, residente à Estrada intendente Magalhães, 2816, requereu a anulação do ato do governo de 12/01/1928 que o reformou por incapacidade física, sendo este reintegrado ao serviço ativo do exército no ponto que lhe competir, e pago todos os seus vencimentos. O suplicante alegou que somente poderia ser reformado se sofresse alguma moléstia catalogada na Relação de doenças, afunções e síndromes que motivou a sua isenção definitiva, conforme a portaria nº 12 de 28/01/1937, artigo 37. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1937; Boletim do exército n. 121, 1933; Advogado José Faustino da Silva Filho e João de Deus Faustino da Silva, Rua do Ouvidor, 58 - RJ; Decreto nº 14663 de 01/02/1921, artigo 17; Decreto de 11/08/1927; Decreto de 12/01/1928; Decreto nº 260 de 01/12/1841, artigo 2; Decreto nº 15230 de 31/12/1921, artigo 45; Lei nº 648 de 18/08/1852; Constituição Federal, artigo 171.

O autor era o capitão comandante da 10a. Companhia do Regimento de Infantaria da Brigada Policial da Capital Federal. Tendo assentado praça a 02/12/1878, foi reformado, transgredindo-se disposições em vigor. Pediu a restituição da diferença de vencimentos, comissões, contagem de tempo, restituição ao cargo. O juiz julgou por sentença o termo de desistência. Nomeação do autor, 1891; Jornal Diário Oficial, 25/05/1894; Procuração, Tabelião Cantanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1895; Advogado João Manoel Carlos de Gusmão e Antonio Ramos Carvalho de Brito, Rua da Quitanda, 99 - RJ; Lei nº 221 de 20/11/1894; Decreto nº 1263 A de 10/02/1893, artigo 271; Decreto nº 193 A de 30/01/1850; Lei nº 260 de 01/12/1841; Decreto de 24/05/1854.

O suplicante, sendo o suplente do tenente efetivo da Brigada Policial da Capital Federal, alegou que foi ilegalmente reformado no mesmo posto por Decreto de 24/05/1894 e, por esta razão, fundamentando-se no <Decreto nº 848 de 11/10/1890 artigo 15 letra A e na lei nº 221 de 20/11/1894artigo 13, requereu a anulação do referido ato de reforma, sua reversão ao serviço ativo e a condenação da suplicada a pagar-lhe o valor de 3:166$333 referente ao soldo que deixou de receber. O juiz Godofredo Xavier da Cunha julgou como sentença a reintegração do autor ao posto, pagando todos os vencimentos que deixou de receber, desde a data de sua reforma ate a reversão do serviço, além das custas. A Fazenda apelou ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso, confirmando a sentença inicial. Recorte de Jornal Diário Oficial, 1894; Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1895; Termo de Apelação, 1897.

O autor era capitão da Brigada polícia do Distrito Federal e sofreu reforma pelo Decreto de 16/04/1894, por achar estar ele com hipertrofia de coração e hepatite crônica. Essa suspeita se mostrou falsa e, querendo voltar à ativa, pediu nulidade de reforma e garantia de que seus vencimentos, condenando à ré, ainda, ao pagamento de custas e diferenças nos vencimentos. O juiz julgou procedente a ação e condenou a ré a pagar os vencimentos. Esta, não se conformando com a sentença, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação para confirmar a sentença apelada. Procuração; Atestado Médico; Termo de Apelação; Auto de Exame; Decreto de 16/04/1894; Decreto nº 572 de 12/07/8190, artigo 1; Decreto nº 857 de 1851; Decreto de 26/02/1892; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Lei nº 720 de 1853; Lei nº 648 de 08/1852; Constituição Federal, artigo 75.