. Recorte de Jornal Diário Oficial, 11/01/1918; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros.

Trata-se de processo relativo a pedido de percepção dos ordenados não recebidos pelo suplicante, que em ação ordinária anterior conseguiu a anulação do Decreto de 22/10/1915, o qual o reformou no posto de capitão da Brigada policial do Distrito Federal, no valor de 70:612$145. Ação foi julgada procedente, sendo a ré condenada no pedido e custas em 26/06/1922. Contudo, sendo submetida à apelação, o Supremo Tribunal Federal decididu negar provimento à apelação e conforme a sentença apelada de 30/05/1925. São citados os Decreto nº 9262 de 08/12/1911 e Decreto de 22/10/1915 e Lei nº 2290 de 13/12/1910. Recorte de Jornal Diário Oficial, 11/04/1926; Folha de diferença de vencimentos a que teve direito o oficial, 1926; Custas Processuais, 1926.

O autor, capitão reformado da Brigada Policial do Distrito Federal, requereu nulidade de sua reforma, sendo assegurados seus direitos e vantagens. Alegou que já fora reformado no posto de capitão pelo decreto de 11/3/1914 por invalidez para o serviço das armas, porém seria nulo o referido exame. Este citou a lei nº 720 de 28/9/1853, decreto nº 10222 de 5/4/1885, artigo 194, decreto nº 958 de 6/11/1890, artigo 297, decreto nº 1263A de 10/2/1893, artigo 271 e o decreto nº 9262 de 28/12/1911, artigo 85. Autor julgado carecedor da ação e condenado nas custas. Ele recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que rejeitou os embargos por conterem somente matéria já discutida. Procuração, 3Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1919, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1920, tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1927; Declaração, Mutualidade Católica Brasileira, 1920; Termo de Apelação, 1921; Emolumento de Ministros do STF, 1922; Custas do secretário, 1922.

O autor, major , fiscal do 1o. Batalhão de Infantaria da Brigada Policial do Rio de Janeiro, foi nomeado por decreto de 07/11/1898 para o posto de tenente-coronel. Porém, o suplicante alegou que tal reforma é ilegal, requerendo a nulidade do decreto que o reformou e o pagamento dos vencimentos do seu posto. Foi citada a Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, Decreto nº 193-a de 30/01/1890, Lei nº 117 de 07/11/1892, Lei nº 1101 de 20/09/1860. A ação foi julgada improcedente. A ação ordinária chegou ao STF através de uma apelação civil, datada de 1906, sendo apelante Jose Luiz Ozorio e apelada União Federal. Carta Patente, assinada pelo Vice Presidente da República, 1897; Procuração 5, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 35, 1903, 1904, tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 105, 1906, 1908; Auto de Exame de Sanidade, 1904; Termo de Apelação, 1905.

O suplicante, oficial da força policial, tomando conhecimento de que o Supremo Tribunal Federal tem julgado procedentes os pedidos de outros oficiais que requereram a reversão, em vista da reforma compulsória que sofreram, requereu que fosse expedida a seu favor providência idêntica a que foi tomada relativamente àqueles oficiais. O juiz deferiu o requerido. A União embargou a conta e recebeu juízos para reformar a conta. O juiz deferiu o precatório requerido . Procuração; Taxa Judiciária; Folha de Diferença de Vencimentos; Levantamento de Contas.

Trata-se de pedido de anulação do Decreto nº 260 de 01/12/1841 e do Decreto nº 648 de 18/08/1857, os quais ilegalmente reformaram por inexata ou falsa causa o suplicante, que era tenente farmacêutico de 4a. classe do exército, até que fosse reformado em 1899, com 32 anos de idade e 18 anos de serviço militar. Requereu todas as vantagens decorrentes de seu posto que não havia recebido desde 01/09/1899 até seu real aproveitamento, dando à causa o valor de 5:000$000 réis. Foram citados Lei nº 243 de 1841, artigo 2 e 6, Decreto nº 857 de 1851, artigos 1 e 2, Decreto nº 1939 de 29/08/1908, artigo 9, Lei nº 221, artigo 13, Constituição Federal, artigo 83, 34, 73, 82, 86 e 48, Código Civil Alemão, artigo 200 e 194, Código Penal da República, decreto nº 18 de 17/03/1891, artigos 108, 110, 116, 117, 211, 224 a 227. A sentença em primeira instância indeferiu o pedido, devido à prescrição da ação. O processo chegou ao STF na forma de uma apelação cível em 1916, sendo apelante e apelado os mesmos da presente ação. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1907; Carta Patente, 1909; Taxa Judiciária, valor 12$500 réis, 1916; Custas Processuais, 1916.

O autor, capitão do Corpo de Bombeiros, requereu anulação do ato administrativo que o reformou, sendo a União condenada ao pagamento dos vencimentos que deixou de receber, juros de mora e custas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Decreto de 13/09/1890; Decreto nº 9829 de 31/12/1887; Procuração, 1908; Decreto nº 720 de 28/09/1853; Lei nº 648 de 18/08/1852, artigo 9o., parágrafos 1o. e 2o.; Decreto nº 260 de 01/12/1841, artigo 2o., parágrafo 20; Decreto nº 857 de 12/11/1851, artigos 1o. e 2o.; Decreto nº 1939 de 28/08/1908, artigo 1o.

O suplicante era oficial da Polícia Militar do Distrito Federal. Tendo obtido sentença favorável ao autor pelo Superior Tribunal Federal, e contra a União Federal, pediu a devida contratação para prosseguimento. O autor era 2o. Tenente, tendo sofrido reforma compulsória com 43 anos de idade pelo Decreto de 02/10/1918, por ter sido aplicada a Brigada Polícia, tal reforma, pela Lei nº 3089 de 05/01/1916, pediu anulação de decreto e restrição de todas as garantias e vencimentos a que teria direito. O juiz julgou procedente a ação e condenou a ré no pedido, que apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento, em parte, ao recurso, para excluir da condenação somente os juros de mora. O juiz julgou provados os artigos da liquidação para mandar que corresse a execução sobre o valor de 27:728$545 e recorreu desta para o STF, que negou provimento. Carta Patente de João Estáquio Teixeira de Sá, 1918; Lei nº 13454 de 06/01/1918; Lei nº 3454 de 1918; Lei nº 2290 de 13/12/1910; Código Civil, artigo 956; Termo de Agravo, 1934; Almanaque da Brigada Policial do Distrito Federal, 1918, Histórico do autor; Jornal Diário Oficial, 05/10/1918; Procuração 2, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1920, 1934; Taxa Judiciária, 1922; Levantamento da Conta do autor, 1918 à 1925; Certidão de Óbito, tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário 114 - RJ, 1934; Termo de Tutela, serventuário Henrique Duque Estrada Meyer, 1932; Certidão de Nascimento 2, tabelião Eugenio Muller, rua do Rosário 114 - RJ, 1934, 1926; Advogado João Baptista Queima do Monte; Escrivão da 7a. Pretoria Civil José vasconcellos Pinto, Avenida Suburbana, 3116.

O autor requereu ação para anulação de ato administrativo que o reformou do posto de 2o. tenente farmacêutico do exército. Sendo detectado sofrer de sífilis nervosa, e por isso absolvido pelo Supremo Tribunal Militar da autoria de um crime militar, foi reexaminado e considerado curado. Ainda assim, a Junta Superior de Saúde do Exército, julgou-o doente e incapaz para o serviço ativo. reforma. Foi deferido o requerido inicial, no entanto os autos estão inconclusos. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1930.

O autor, brasileiro, estado civil solteiro, capitão reformado do Exército, residente à Rua Conde de Balpendy, 13, requereu a anulação do ato do governo da república de 10/03/1927 que o reformou por incapacidade física, sendo este reintegrado ao seu cargo com todos os seus vencimentos. O suplicante alegou que somente mediante a sua inspeção da Junta Superior de Saúde poderia ser considerado incapaz para o serviço ativo do exército. O suplicante era 1o. Tenente do 3o. Grupo de Artilharia a Cavalos, estado do Rio Grande do Sul. O juiz homologou o pedido de desistência. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1936. Recorte de Jornal Diário Oficial, 12/03/1927. Boletim do exército n. 458, 1915. Conta, 1948. Advogado Eugênio Carvalho do Nascimento, Avenida Henrique Valadares, 20. Decreto nº 20910 de 06/01/1932, artigo 5. Código da Procuradoria Civil, artigo 201, número 5, e artigo 202. Decreto nº 15230 de 31/12/1921, artigo 45, letra c.