Os autores firmas industriais, fundamentadas na consituição artigo 141, e na lei 1533 de 31/12/1951 requereu um mandado de segurança contra o réu quelhes cobra a taxa de 1 por cento para prestação dfos serviços de assistência médico-cirúrguca-hospitalar. Alegam que a cobrança é indevida, de acordo com a lei 2755 de 16/4/1956 artigo 5. termo de verificação de débito;procuração.

A autora, sociedade anônima, de nacionalidade inglesa, alegou que foi feita uma cobrança ilegal de multa pelo excesso de gasolina descarregado nos tanques de terra. A suplicante solicitou o retorno do valor pago na multa. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que foi aceito. A parte vencida então opôs embargos que foram recebidos pelo Tribunal Federal de Recursos. Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1955; Procuração Tabelião Alvaro Barreto Peixoto, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1955; Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1957; Fatura consular, 1951; Jornal Diário Oficial, 16/07/1957; Nota de recolhimento para a receita, 1957; Decreto n° 22717 de 1933; Decreto n° 24343 de 1934; Decreto n° 23174 de 1953; Decreto-lei n°1028 de 1939; Lei n° 2642 de 1955.

Os 42 suplicantes pediram a declaração de direito de não pagarem a contribuição suplementar de 1por cento sobre o salário de empregados, o que foi decidido pela Portaria n. 79 de 25/06/1952, do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. A instituição de tributos seria de competência do Poder Legislativo. O Sindicato das Indústrias de Calçados e do Solado Palmilhado do Rio de Janeiro tinha sede à Rua Álvaro Alvim, 31 e o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, à Avenida Almirante Barroso, 78. Em 1960 a ré declarou a perda do objeto da causa. Por mudanças na orientação do réu, não houve julgamento . (41) Procuração, tabelião 24, de 1957 (2) tabelião 1, de 1957 (4) tabelião 34, de 1957 (2) tabelião 46, de 1957 tabelião 9, de 1957 (2) tabelião 25 , de 1957 (5) tabelião 10, de 1957 (3) tabelião 5, de 1957 tabelião 4, de 1957 (4) tabelião 15, de 1957 (7) tabelião 12, de 1957 (4) tabelião 3, de 1957 (5) tabelião 16, de 1957; Constituição Federal 1934, artigo 3; lei 159, de 30/12/1935; lei 367, de 31/12/1936; decreto 1918, de 7/08/1937; Constituição Federal 1946, artigo 65; decreto 39515, de 06/07/1956.

O autor com sede na rua afonso cavalcanti no. 179, requereu declarar que anda pagando 2 taxas sobre o mesmo produto. Uma txa é cobrada pela fiscalização do departamento nacional da produção animal do ministério da agricultura a outra é cobrada como taxa sanitária dos abatedouros pela prefeitura municipal. procuração tabelião Cartório Baptista Pereira em 1946;decreto lei 1955 de 1940;decreto lei 2740 de 1940;decreto 24586 de 1934.

A suplicante, nacionalidade brasileira, mulher, estado civil solteira, profissão advogado, propôs uma ação ordinária contra a Caixa Econômica Federal. A ré concedeu à autora financiamento para a aquisição de seu apartamento mas, apaesar de não concordar com as exigências finaceiras, viu-se obrigada a assinar a escritura de comrpra e venda, devido à crescente valorização do seu imóvel. No entanto, declarou protesto judicial para manifestar sua reserva em relação às exigências da ré.Desta forma, a autora requereu a requisição dos processos que contém pronunciamento da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, contrária à cobrança das taxas que haviam sido exigidas. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. O juiz, julgou improcedente a ação. A parte autora apelou ao TFR, não constando a decisão do tribunal. anexo, carteira de hipotecas, Caixa Econômica Federal 1965; recorte de jornal, O Globo, 08/02/1966; recibo, emitido pela Caixa Econômica Federal, valor Cr$ 35.000; procuração, tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ 1965; tabelião Edgar Carvalho Babino, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1970; tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ 1972; custas processuais valor, Cr$31.170 1966, Ncr$20,50 1968; cópia da taxa renumerativa de serviço 1965; contrato padrão de mútuo hipotecário, Caixa Econômica Federal 1968; recibo de Serviços de Impostos e Seguros, Caixa Econômica Federal 1968; seguro dee obrigação imobiliária, Caixa Econômica Federal, 1968; recorte de jornal, Diário Oficial, 15/12/1967; recorte de jorna, Diário de Notícias, 31/12/1967, 15/09/1968, recorte de jornal, O Globo, 20/09/1967, 06/10/1967, 04/08/1971 e 31/07/1970; jornal, Diário Oficial, 31/01/1968, 08/02/1968, 14/02/1968 e 25/02/1966; aviso de cobrança 1968; portaria nº 72. 1969; recorte de jornal, Estado de São Paulo, 08/08/1971; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 4380 de 1964; Decreto nº 55779 de 1964; Decreto nº 22626 de 1933.