O autor, professor. da Escola Nacional de Bellas Artes, foi admitido na antiga Inspeção geral de Obras Públicas, hoje Repartição de Águas Públicas, como auxiliar técnico e, depois, promovido a Engenheiro. Pelo Decreto 7503 de 12/08/1909, se viu obrigado a optar entre os vencimentos de um outro cargo. Optando pelo vencimento de Engenheiro, o Ministro da Viação indeferiu seu pedido e o exonerou do cargo. Fundamentado na Constituição Federal, art. 73 e no Decrecto de 26/04/1890, art. 48, O autor requer a anulação de sua demissão e a restituição de seu cargo. Com o falecimento do autor o mandato foi extinto. Nomeação autorizada, Ministro de Estado dos Negócios da Indústria, Viação e Obras Públicas, 1907; Inspeção Geral das Obras Públicas da Capital Federal, 1909; Procuração, Tabelião Alvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1936, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1914, Tabelião Eugenio L. Müller, Rua do Rosário, 144; Reconhecimento de Assinatura, Tabelião Alvaro Borgerth Teixeira, 1936; Exoneraçao de Cargo, Diretoria Geral de Obras Públicas, 1909.

O autor havia processado a ré através de uma ação sumária, baseado na Lei n °221 de 1904 art 13, requerendo a nulidade do Decreto n° 15589 de 29/7/1922. Tal decreto regulava a questão do pagamento do imposto sobre dividendos distribuídos e a distribuir. O suplicante requereu consignar em depósito nos cofres público o valor de 15:703$703 réis de impostos, de 5 vezes de 207:407$407. Foi deferido o requerido inicial. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1921; Recibo; Jornal Diário Oficial; Decreto nº 15589 de 29/07/1922.

O autor, fundamentado na Lei n° 3129 de 04/10/1882 e no Decreto n° 882 de 03/12/1882, requereu a anulação da carta patente no. 12674 dada à Raphael Salim José Pedro pelo Governo. A referida patente de invenção é para um aparelho que estampa tecidos, especialmente lenços. Segundo o autor, antes de o réu ter conseguido a patente o aparelho já era usado por muitos não só para a inutilização de grandes quantidades de selos de consumo nas grandes industrias. A firma ainda que este aparelho é utilizado não so no Brasil mas no exterior, existindo, inclusive, venda no mercado brasileiro. A ação foi julgada improcedente e o autor foi condenado nas custas. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1922, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1922; Carta Patente de Invenção, 1922; Guia para Aquisição de Estampilhas, 1922; Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1922; Amostra de Tecido; Lei nº 3129 de 04/10/1882, artigo 5 § 3º; Regulamento nº 882 de 03/12/1882; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 359 a 365; Advogado J. Basilio da Gama, Rua do Carmo, 71; Prospecto da Fábrica, Izaura P Franco & Cia.

O autor recorreu ao 2º Conselho de Contribuintes da decisão que julgou improcedentes as denúncias que com Daniel Lentz de Araújo Cezar apresentou contra o Moinho da Luz, Companhia Luz Stearica, Moinho Fluminense S. A., e The Rio de Janeiro Flour Mils and Granaries Ltda. A denúncia se fundamentava no Decreto nº 20350 de 31/08/1931, no Decreto nº 24036 de 26/03/19354, no Decreto nº 24763 de 14/07/1934 artigo 158, por fraude ou falsificação de impostos declarados. Alegou que houve irregularidade no processo, e propôs melhor organização dele para que os denunciantes fossem ouvidos sobre a tonelagem do trigo importado. Jornal Diário Oficial; Decreto nº 22717 de 16/5/1933, artigo 14; Decreto nº 22489 de 22/2/1933, artigo 2.

O suplicante era profissão industrial químico. Requereu a nulidade do ato administrativo do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio. Tal Ministro anulou o acórdão 592 do Conselho de Propriedade Industrial, com base em alegações de prejuízo que estavam sendo acarretados à empresa Myrurgia S/A, situada em Barcelona, Espanha. Apoiando-se na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, requereu a anulação de tal ato lesivo a sua ordem de utilização de marcas, e restauração do acórdão 592. Autos inconclusos.

O autor requereu, conforme a Lei de Falências artigo 185, parágrafo 04, o cancelamento das falências de Antonio Marques da Silva e Manoel Antonio de Oliveira requeridas por F. Fernandes & cia, José Marques da Silva e Albertino Dias da Silva Freire nos dias 16/04, 02/05/ e 17/05 de 1935. Foi deferido o requerido.

A suplicante, requer que seja decretada a nulidade dos registros de transferência da marca Reliable, realizado pelo Departamento Nacional de Propriedade Industrial à pedido da suplicada com sede à Rua Quintino Bocayuva 4, e com direta participação de A. G. Martins Abelheira, residente à Rua Buenos Aires 61, 2 andar. O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião Antenor Liberato de Macedo, Rua Álvares Penteado, 18 - RJ, 1934, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1936, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1936, Tabelião Ananias Pimental de Araújo;; Fotocópia 21, 1904, 1951; Carta Precatória, 1936; Jornal Diário oficial 1932, 1936; Certidão do Registro Traslado de Escritura Pública de Cessão e Transferência 3° Ofício de Registro de Títulos e Documentos, 1933; Certidão de Tradução de Carta Tradutor Público Ernesto Kopechitz; Escritura de Transferência de Marcas e Venda do Gênero de Comércio Tabelião Ananias Pimentel de Araújo, Niterói, 1932; Advogado Targino Ribeiro Rua do Carmo, 60 - RJ; Lei n° 4825 de 06/01/1923, artigo 8; Lei n° 1236 de 1904; Decreto n° 12624 de 19/12/1923, artigos 98, 101, 116, 97, 99; Lei n° 4932 de 10/06/1925; Código Civil, artigo 92; Lei n° 221 de 20/11/1894, artigo 13 Decreto n° 848 de 11/10/1890, artigo 183 a 188; Código Civil, artigo 146; Decreto n° 3084 de 05/11/1898, artigo 186; Decreto n° 10902 de 20/05/1914, artigo 53.

O suplicante cardeal arcebispo da cidade do Rio de Janeiro tendo obtido sentença favorável na ação de reivindicação do prédio da rua dos Ourives contiguo a Igreja de Nossa Senhora do parto, requereu a citação da suplicada, na pessoa de um de seus procuradores a fim de que entreguem o referido prédio e suas benfeitorias no prazo de 10 dias. O juiz deferiu o requerido. Procuração, 1898, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício - RJ, 1905; Termo de Agravo; Jornal Diário Oficial; Lei nº 221 de 1894, artigo 54; Código Comercial, artigo 506; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 201, 338, 507.

A autora tinha sede em Juiz de Fora na Avenida Maria Perpétua, 44, em Minas Gerais. Requereu a anulação do acórdão nº 21042 do Conselho Superior de Carga, proferida pelo Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, a fim de que ficasse exonerada da obrigação de pagar o valor de Cr$ 101061,80, correspondente à diferença de direitos de importação e multa. Esta quantia foi depositada no Banco do Brasil S.A. A autora recebeu dos Estados Unidos da América do Norte mercadorias da firma United de Flanders, cujo imposto foi cobrado sem haver nenhuma discriminação quanto às medidas que se deveriam ter com estas mercadorias. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício do juiz Roberto Tavalera Bruce. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento às apelações. nota de diferença emitida em nome do autor de 1948; nota para recolhimento de receita em nome do Autor de 1949; 03 certidão de tradução de fatura comercial emitida para o Autor de 1950; 03 Diário Oficial de 26/10/1949, 17/08/1948, 30/01/1947; 02 amostra de folha de flanders; procuração tabelião 219 de N.I.; documento do anexo procuração tabelião 23 1949; nota de recolhimento de receita em nome da autora de 1949; Decreto-Lei 7404, de 22/03/1945; Decreto 2795 de 21/11/1940; Código de Processo Civil, artigo 50; Lei 94, de 16/09/1947; Decreto-Lei 2878; Decreto 24036, de 26/03/1934 .

A autora, situada à Avenida Rio Branco, 181, requereu a anulação do ato do Diretor da Recebedoria do Distrito Federal e do acórdão do 2º Conselho de Contribuintes, que confirmou a cobrança do valor de 2.600,00 cruzeiros, a título de multa pela suposta infração do Decreto-Lei nº 7404 de 22/03/1945. A suplicante argumentou que não vendia, transportava, nem possuía em depósito nenhum produto sujeito ao Imposto de Consumo. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. procuração tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, em 1950; decreto-lei 7404 de 22/03/1945; código do processo civil, artigo 291.