ANULAÇÃO E REVALIDAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

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              22508 · Dossiê/Processo · 1957; 1959
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante, sediada na rua Mendonça requereu ação para anulação da cobrança indevida no valor de CR$ 30.123, 27 referente ao imposto de selo por verba em aumento de capital, bem como, reavaliação do ativo de capital de acordo com a Lei 2862 de 1956. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou do TFR, que deu a ação como deserta. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1957; Guia de Recolhimento de Selo por Verba, 1956; Recorte de Jornal Diário Oficial, 1956; Escritura Pública, 1946; Lei nº 2862 de 1956, Decreto-lei nº 4655 de 1942.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública