O autor alegou que havia construiu um edifício em um terreno foreiro à União Federal, o qual achava-se em dia com os foros, para vender os imóveis a terceiros. A Delegacia Regional do Imposto de Renda, contudo, exigiu o pagamento do Imposto sobre Lucro Imobiliário, mas o autor alegou que tal cobrança não pode existir pois ele estava vendendo um imóvel do qual era o verdadeiro proprietário. A venda de domínio útil não estaria sujeita a tal imposto. O autor desejava ser declarado isento a tal pagamento. Dá-se valor causal de Cr$ 1.000.000,00. A ação foi julgada improcedente por Wellinton Moreira Pimentel. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. procuração tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ em 1962; decreto-lei 9330 de 10/06/1946; decreto 24230 de 22/12/1947.

Os suplicantes, estrangeiros de nacionalidade alemã, estados civis, casados, profissão industriários, o primeiro residente na Rua Cardeal Leme, 30, apartamento 202, Rio de Janeiro, o segundo residente na Avenida Almirante Barroso, 91, Salas 977/978, Rio de Janeiro, e o terceiro residente na Ruas das Perabus, 405, São Paulo, entraram com uma ação contra a suplicada, conforme o Código do Processo Civil, artigo 913 e demais artigos, para receber indenizações, considerando os termos da Consolidação das Leis do Trabalho, artigos 486 e 487. Os suplicantes, até fevereiro de 1944, eram funcionários da Companhia Chimica Merck Brasil S. A., que foi posta em liquidação. Com o Governo Federal lhe nomeando liquidantes, foram os suplicantes dispensados com base no Decreto-Lei nº 4638 de 31/08/1942, e receberam indenização pela dispensa. Na época se alegou que os suplicantes teriam praticado atos contra a segurança nacional, o que não seria verdadeiro. No ano de 1946 os autores requereram a reconsideração do ato que lhes infringiu a dispensa, e o Ministério do Trabalho pôs em relevo que nos inquéritos houve defesa dos suplicantes, ressalvado à Empresa readmiti-los. Cessado o estado de guerra, 2ª Guerra Mundial, e tendo sido restabelecido o estado de diplomacia entre as nações ex-inimigas , foi publicada a Lei nº 1224 de 04/11/1950 que liberava os bens dos chamados Súditos do Eixo, e que procurou remediar situações mal-solucionadas, como indenizações insuficientemente ou não pagas conforme a Consolidação das Leis do Trabalho. Os autores, então, apresentavam as suas reivindicações, no determinado pela Lei, à Agência Especial de Defesa Econômica, visto terem recebido as suas indenizações, de forma incompleta, ficando assim a ré a pagar os fatores corrigidos aos autores. Em 1958 o juiz José Júlio Leal Fagundes deferiu o pedido, arbitrando o quantum da indenização. Em 1963 o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte às apelações. Em 1968 Jorge Lafayette Pinto Guimarães deferiu a avaliação de artigos de liquidação. Nacionalidade alemã, imigrante alemão. A apelação foi negada em 1969. Decreto-Lei nº 4638 de 31/08/1942; Decreto nº 13560 de 1943; Lei nº 1224 de 04/11/1950; Código do Processo Civil artigo 913; Consolidação das Leis do Trabalho;Código Civil artigo 159; Lei nº 4708 de 07/10/1942; Decreto-Lei nº 5661 de 12/07/1943; Decreto nº 4638 de 31/08/1942; Decreto nº 39869 de 30/08/1956; Decreto-Lei nº 5661 de 12/07/1943; Processo anexo: Carta de sentença nº 4649 1956; Carteira Profissional; Procuração Tabelião Álvaro de Mello Alves Filho - Rua do Rosário, 67 - RJ 1966; Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ 1968.

A suplicante sociedade anônima norte americana enquanto importadora e distribuidora de produtos pretolíferos, importou uma partida de aguarrás de origem mineral. A mercadoria chegou ao Brasil no navio Esso São Paulo e descarregou uma parte em Santos. Ao chegar ao Porto do Rio de Janeiro, em 03/031951, verificou que a partida de aguarrás destinada a este porto estava contaminada de gasolina situação causada por um vazamento entre os tanques. Pelo encerramento do expediente, a suplicante mandou o navio de volta para Aruba, o porto de embarque. A suplicante mesmo depois de comunicar o fato foi intimada a pagar a quantia referente a mercadoria não desembarcada, no valor 228285,20 cruzeiros. O suplicante requereu a restituição do valor pago. A ação foi julgada improcedente. Procuração Tabelião Aladino Neves, 1953.

A autora, uma companhia de produtos químicos com sede á Rua Pedro Lessa n° 35-sala 1008 Rio de Janeiro, entrou com ação contra a ré para deter anulação de multa e pagamento de selo impostas á autora pela ré, por esta ter considerado que teria havido infração á Lei do Imposto do Selo tabela de consolidação das Leis artigo 69, e condenada a ré á pagamento de custos. Em virtude de revisão efetuada pela Alfândega de Santos foi instaurado Processo Fiscal contra a autora, devida á infração á lei mencionada anteriormente, por considerarem os fiscais, que o selo referente á importação com cobertura cambial deveria ser pago no documento de operação simbólica no câmbio. Apesar do autor ter recorrido da decisão, onde obteve a reforma da mesma com o reconhecimento de não ser devido o selo e a improcedência do procedimento fiscal, o Ministério da Fazenda restabeleceu a decisão de 1a. instância devido ao representante da fazenda ter recorrido do acórdão nº 45.541 referente á obtenção da reforma da primeira decisão da ré. O autor ressaltou na petição que a exigência do pagamento do Selo e a multa imposta referente á lei já referida, não encontrava apoio em lei e fornecia explicações para esta afirmativa no texto da petição. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de oficio. A autora, inconformada com parte da sentença, apelou. O réu, também não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. guia de depósito de imposto de renda da autorade 1956; procuração; tabelião; Caio Júlio Tavares ; rua da Assembléia, 15 - RJ em 1958; decreto lei 4655 de 03/09/1942; lei 2642 de 09/11/1955, artigo 6º-§4º; decreto lei 9409 de 27/06/1946.

O autor, estado civil casado, advogado, residente à Rua Antilhas, 145, requereu a anulação da cobrança fiscal, relativa a glosa de abatimento, de prêmio de seguro total na declaração de renda correspondente ao ano base de 1948. O processo trata da questão da glosa de dedução de prêmio pago por seguro total, de acordo com o Decreto nº 24239 de 22/12/1947. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou. O Tribunal Federal de Recurso deu provimento a ambos. O autor embargou mas estes foram rejeitados. Apólice de seguro de vida 2, 1954; Procuração 2 Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro,63 - RJ, 1958, Tabelionato Veiga Rua Líbero Badaró, 293 SP, 1964; Diário da Justiça, 26/01/1956; Lei nº 1474 de 25/11/1951; Lei nº 2642 de 1955.

Os autores, servidores do Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional foram transferidos para inatividade e tiveram seus processos de aposentadoria arquivados no Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, na condição de inativos. Estes requereram a revisão de proventos, com base na Lei nº 2622 de 18/10/1955, uma vez que estes devem ser atualizados como os de servidores da ativa. O pedido foi indeferido. Os autores pediram uma revisão judicial dos seus proventos com vantagens a que tinham direito, e a condenação réu aos gastos processuais. Deu-se o valor causal de Cr$ 40.000,00. A ação foi julgada procedente em parte. Autores e réu recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, que não conheceu a apelação dos autores e negou provimento a apelação do réu. Em seguida, os autores recorreram a recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1958, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1958; Contra-cheque; Lei nº 2622 de 18/10/1955, artigo 3.

O suplicante sociedade anônima inglesa requereu ação para anulação da decisão administrativa que resultou na cobrança indevida do valor de 1000,40 cruzeiros referente á multa na fatura consular relativo ao óleo mineal combustível importado de Trindade. Importação, Infração. O juiz julgou a ação procedente. Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1959; Fatura; Jornal Diário Oficial.

As autoras, uma, estado civil não mencionado, residente à Rua Antonio Canedo, lote 28, quadra 105, Bangu - RJ e carteira profissional n°74860, série 62 e a outra, estado civil casado, residente à Rua Minerva 1945, Bangu entraram com petição contra o réu para obterem a anulação do ato que lhes cancelou a aposentadoria e condenar o réu a pagar os proventos relativos ao benefício. A primeira suplicante, inscrita no IAPI (réu) desde 16/03/1949, empregada da Companhia Ingresso Industrial do Brasil (Fábrica Bangu), fez suas contribuições regularmente e tendo adquirido a enfermidade moléstia pulmonar foi aposentada pelo Instituto em 24/02/1955, mas em agosto de 1960, o mesmo lhe cortou o benefício e lhe negou o restabelecimento pedido. A segunda suplicante, também empregada estável, na mesma empresa, obteve aposentadoria em 04/04/1952, mas também teve o seu auxílio cancelado e também lhe foi negado o restabelecimento do mesmo. A petição ressalta que este procedimento do Instituto é anti-social e também muito recorrente da mesma e já foi censurado por várias sentenças. As autores pedem o restabelecimento de suas aposentadorias mais proventos e custos no valor total de Cr$50.000,00. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O réu, inconformado, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso . Procuração Darcy Lopes Cançado - Bangú, José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ 1962, 1969, 1970; Antecedentes Médico-Periciais 1956; Autorização de Pagamento 1975; Decreto-Lei 1918 de 27/08/1937; Decreto 48959-A de 19/09/1960; Decreto-Lei 7526 de 07/05/1945; Decreto 22367 de 27/12/1946; Margarida Dias - Av. Graça Aranha, 19 (advogado).

A suplicante som sede na Rua Zancheta no. 94, requereu ação para anulação do acórdão 5867 da Junta de Ajustes e Lucros e a consequente cobrança ilegal do imposto adicional de renda pela Delegacia Regional do Imposto de Renda no valor de CR$ 27.885,00. restituição. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, julgando improcedente a ação. Procuração Tabelião Manlio Corrêa Guidice, 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ; Acórdão Diário Oficial, 1948; Imposto de Renda, 1954; Balanço Geral da Fábrica de Parafusos Aguia S/A, 1946 ; Decreto n°9159 de 10/04/1946, Decreto-lei 6224, artigo 40; Decreto-lei 42 de 06/12/1937, artigo 3, Decreto n°36773 de 13/01/1955, artigos 158 e 181; Decreto n° 20910 de 06/01/1932, artigo 1, Código Civil, artigo 178.

A suplicante, Vanclea Abrantes de Souza, brasileira, mulher, solteira, maior e residente nessa capital, vem por meio dessa ação ordinária requerer contra a União Federal para receber do Instituto de Pensões e Assistência aos Servidores do Estado o Pecúlio que tem direito na qualidade de filha do associado ao Instituto, Alfredo Miguel Mery, falecido, em 06/12/1932. Tal ação é consequência da usurpação da qual a autora foi vítima, visto que uma mulher intitulando-se Severina Abrantes de Souza, retirou o valor de 10:000$000 réis referente ao pecúlio. Contudo, quando a verdadeira Severina, esposa do falecido e progenitora da autora, foi retirar o dinheiro ele não econtrava-se lá. Com isso foi instaurado uma ação judicial na qual foi comprovada a fraude e excluída qualquer culpa da autora, a menor também foi agraciada com a decisão do pagamento de 9:857$812 réis a ela. Ação julgada procedente, parte ré apelou ao Tribunal que negou provimento ao recurso. Taxa Judiciária; Procuração, Tabelião Álvaro da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1942; Código do Processo Civil, artigo 292; Decreto nº 518 de 31/12/1936, artigo 21; Decreto-Lei nº 4597 de 1942; Código Civil, artigo 388; Decreto-Lei nº 2865 de 12/12/1940; Decreto nº 20910 de 06/01/1932.