A suplicante, estabelecida em São Paulo, requereu ação para anulação de cobrança indevida feita pela Recebedoria do Distrito Federal no valor total de Cr$ 64.345,00 referente ao Imposto do Selo. Processo inconcluso. Diário da Justiça, 08/12/1952 e 03/06/1950; processo anexo número 9600, 1954;procuração tabelião Alvaro de Mello Alves Filho Rua do Rosário, 67 - RJ em 1952; decreto lei 6016 de 18/11/1943; Constituição Federal de 1946, artigo 15; decreto lei 6016 de 18/11/1942.

Os autores requereram o pagamento do valor de Cr$ 160.644,00 que a ré lhes cobrava pelo imposto do selo e multa, cujo depósito foi feito. Estes desejavam anular o depósito. As autoras argumentaram que as transações não chegaram ao valor de Cr$ 50.000,00, e a multa só seria de Cr$ 200,00, além do período base ter sido errado. Os suplicantes pediram a diferença da quantia paga, acrescida de custas processuais. Dá-se valor de causa de Cr$ 170.000,00. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A autora embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. Contrato de Administração, 1951; Jornal Diário Oficial, 21/05/1958 e 21/08/1958, Diário da Justiça, 19/08/1958; Procuração, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1967, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1957 e 1958; Código do Processo Civil, artigo 133 .

O autor, ex-Tenente de aviação, teve sua patente de oficial cassada. O autor ao buscar enfrentar tanto o comunismo quanto o Governo de Vargas, se apaixonou pelas idéias da Aliança Nacional Libertadora. Este foi exilado e preso político. Após redemocratização permaneceu longe do convívio com os colegas militares. Requereu efeito da anistia, mas não pode retornar à aviação. Este pediu sua reversão ao serviço ativo ou a reforma sem direito aos atrasados. O juiz Elmar Wilson Campos julgou a ação procedente e recorreu ex-ofício. O Tribunal Federal de Recursos reputou-se sem objeto a ação. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1968; Jornal Diário Oficial, 15/06/1959, 02/12/1966; Decreto nº 558 de 1935 .

A autora, firma com escritório na Rua Gustavo Lacerda nº54, fundamentado no Código Civil artigo 964, requereu a restituição do Imposto Adicional de Renda no valor de Cr$93.825,40. Alegou que sua declaração de Imposto de Renda era baseada na proteção de serviços pessoais e em seu capital social e que, devido a um erro de contabilidade, pediu revisão de seus cálculos. Acontece que recebeu uma notificação para o recolhimento integral de Imposto de Renda, infringindo a Lei n° 2862 de 04/09/1956 artigo 9. A ação foi julgada improcedente por Geraldo de Arruda Guerreiro. comprovante do pagamento de Imposto de renda; balanço geral da autora de 1957; código civil artigo 291; lei 2862 de 4/09/1956 artigo 9º; decreto 40384 de 1956 artigo 31; decreto 47373 de 07/12/59, artigo 170 §3º; advogado; Moraes, Paulo C. Machado e Prudente de; rua do México nº 70 sala 307; procuração; tabelião; Mello Vianna; rua do Rosário 138 - RJ.

O autor, advogado, professor secundário, Comissário de Polícia com escritório à Rua do Carmo 5, Rio de Janeiro, foi suspenso por 20 dias do exercício de comissário. Este requereu a anulação do ato que o suspendeu. O suplicante foi acusado de ter tratado mal um soldado da Polícia Militar na presença de um infrator de trânsito. A ação foi julgada insubsistente e o autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor interpôs o recurso extraordinário, que foi indeferido. Procuração Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1954; Mapa do Centro do Rio de Janeiro; Recorte de Jornal, Diário de Justiça, 06/05/1958; Decreto nº 19476 de 21/08/1945, artigo 149, Decreto nº 8576 de 21/01/1942; Advogado, Mário Montenegro Wilson Neves, Rua do Carmo, 5 - RJ.

A autora, estabelecida à Avenida Rio Branco 87 Rio de Janeiro, requereu a anulação das decisões proferidas pelo Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, que estabeleceu a cobrança da taxa de previdência social no valor de 6547,00 cruzeiros, aumentada pela Lei n° 2250 de 30/06/1954 na importação de suas mercadorias. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1954; Recibo, 1955, Banco do Brasil Sociedade Anônima; Constituição Federal, artigo 141, Lei nº 159 de 30/12/1935.

O autor, estado civil casado, advogado, residente à Rua Antilhas, 145, requereu a anulação da cobrança fiscal, relativa a glosa de abatimento, de prêmio de seguro total na declaração de renda correspondente ao ano base de 1948. O processo trata da questão da glosa de dedução de prêmio pago por seguro total, de acordo com o Decreto nº 24239 de 22/12/1947. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou. O Tribunal Federal de Recurso deu provimento a ambos. O autor embargou mas estes foram rejeitados. Apólice de seguro de vida 2, 1954; Procuração 2 Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro,63 - RJ, 1958, Tabelionato Veiga Rua Líbero Badaró, 293 SP, 1964; Diário da Justiça, 26/01/1956; Lei nº 1474 de 25/11/1951; Lei nº 2642 de 1955.

A autora moveu contra a União uma ação ordinária por conta da cobrança ilegal da taxa de previdência social, referente á importação de óleo mineral lubrificante dos Estados Unidos da América do Norte, regularmente despachado mediante o cumprimento das formalidades regulamentares e o pagamento do imposto único a que a mercadoria citada estava sujeita. Assim, requereu a anulação de débito fiscal resultante a revisão da nota de importação nº 71.935/41 do pagamento de referida taxa no valor de Cr$ 8.348,50, bem como o depósito para a autora do valor em questão. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A União interpôs recurso extraordinário, que foi conhecido e negado pelo Supremo Tribunal Federal. A União embargou e os embargos foram recebidos. procuração; tabelião; Fernando Azevedo Milanez; rua Buenos Aires, 47 - RJ em 1953; decreto lei 2615 de 21/10/40; lei 159 de 30/12/35; decreto lei 42 de 1937; decreto lei 336 de 10/06/41; advogados; Pinho, Demosthenes Madureira; Andrade, Celso Monteiro de; Praça Pio X, 98.

O autor moveu uma ação ordinária contra a união por conta de cobrança indevida de impostos e multas, por fatos não capitulados na lei com sujeitos de tributação. Assim requereram a anulação do lançamento de Imposto de Renda referentes aos exercícios de 1940 e 1942 a 1949, feitos pela Delegacia Regional de Imposto de Renda do Distrito Federal. A ação foi julgada em parte procedente o juiz Jônatas de Matos Milhomens recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. (2) procuração tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, em 1955 e 1956; (9) notificações da divisão do imposto de renda, em 1955; Diário Oficial 1954; guia para recolhimento de depósitos e cauções , em 1956 .

A suplicante era sociedade anônima estrangeira, dos Estados Unidos da América do Norte. Propôs uma ação ordinária contra a União Federal, e requereu a anulação dos atos administrativos da Alfândega do Rio de Janeiro para o pagamento da Taxa de Previdência Social, por conta da ilegalidade da exigência de tal taxa para o desembaraço das mercadorias de óleo mineral lubrificante. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1955; Nota de Revisão 23 Alfândega do Rio de Janeiro, 1943; Jornal Diário Oficial, 31/12/1953; Decreto-lei nº 2615 de 21/09/1940; Lei Constitucional nº 4 de 20/09/1940; Constituição Federal, artigo 15; Lei nº 159 de 30/12/1935.