A autora, sociedade anônima, entrou com ação contra a suplicada para requerer a anulação da multa imposta pela Capitania dos Portos dos estados da Guanabara e Rio de Janeiro, e conseqüente devolução do valor indevidamente recolhido, descrevendo na ação o porquê da apenação sobre a autora ter sido injusta, pois a Lei nº 5357 de 1967, não estabelece a penalidade imposta à autora. O autor desistiu da ação. Procuração, Tabelião Duljacir Espírito Santo Cardoso, Rua Nerval de Gouvêa, 457, Cascadura - RJ, 1973; Auto de Infração, 1972; Fotografia da Mancha de Óleo; Código do Processo Civil, artigo 291; Constituição Federal, artigo 125.

A suplicante tinha sede na Avenida Presidente Antonio Carlos, 609. Requereu ação para restituição do valor de CR$ 5.452,80, indevidamente cobrado pela Delegacia Regional de Rendas Internas da Guanabara, uma vez que realizou importação de equipamentos de Tóquio, Japão, sob a forma de investimento de capital estrangeiro sem cobertura cambial. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. A dívida foi cancelada e o recurso interposto foi prejudicado. Guia de Depósito, Recebedoria Federal no Estado da Guanabara, 1967; 2 Procuração: Tabelião, Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1967, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1967; Decreto 45421 de 12/02/1959, artigo 32; Decreto 42480 de 16/12/1957; Código de Processo Civil, artigo 823.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão engenheiro civil, residente na cidade do Rio de Janeiro à Rua Caio de Melo Franco, 157. Durante muitos anos funcionou uma organização de caráter internacional denominada Investas Overseas Services, IOS, que administra fundos mútuos de investimentos destinado a captar poupanças particulares que proporcionam as investidores a valorização de seus capitais. O suplicante foi procurador pelo corretor, que o convenceu a participar do progresso de acumulação limitada de capital que para maior garantia seria coberta com apólice de seguro. Tempos depois, a Polícia Federal invadiu os escritórios da organização e apreendeu todo o material que ali se encontrava, o que veio a resultar na divulgação pela Imprensa dos nomes dos investidores, como se fossem coniventes com a ilegalidade da organização. Posteriormente, os agentes fiscais de rendas internas passaram a promover alterações fundamentada na Lei do Selo contra aquelas que haviam ingessado no fundo. Entre esses estaria o suplicante, e tendo protegido de investimento foi considerado infrator do Decreto nº 55852 de 1965. Formado o processo administrativo, o suplicante apresentou defesa, mas foi considerado culpado e estava-lhe sendo cobrado o valor de CR$7.387,48, a título de Imposto do Selo e multa, sujeita a correção monetária. O suplicante pediu a anulação do débito, e se este pedido não for-lhe concedido, a isenção de penalidades Autos inconclusos. O autor não havia dado cumprimento a primeira parte do despacho. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1968; Portaria de Intimação, 1967; Apólice do Programa de Investimento; Decreto-lei nº 2063 de 1940, artigo 77; Lei nº 4502 de 1964; Código de Processo Civil, artigo 251; Lei nº 5172 de 1966, artigo 136; Código Civil, artigo 159.

O autor era negociante à rua General Pedra, 108, e disse ter sofrido prisão violenta e arbitrária por ordem do capitão de polícia. Por ordem do mesmo foi posto em liberdade para burlar o habeas corpus pedido. Pediu vistoria com arbitramento prepraratório de ação de indenização de prejuízos, perdas e danos, e lucros cessantes nos gêneros de seu negócio. Julgada perempta. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 23 - RJ, 1901; Auto de Vistoria, 1901; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

Os autores, engenheiros construtores, alegaram que era indevida a cobrança de Impostos de Vendas Mercantis, entretanto, foi cobrado uma multa pela não comprovação que, de fato, não pagaram tal imposto a partir do momento em que as máximas autoridades judiciárias e administrativas haviam proclamado que era indevido. Dessa forma, requereram a anulação das decisões relativas à multa imposta, sendo os autores absolvidos desta. O juiz Arthur de Souza Marinho julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Diário oficial, de 23/01/1941 e 03/06/1941, e 13/01/1945; procuração tabelião Benjamin Margarida SC, em 1941.

A suplicante, brasileira, viúva, proprietária, residente à Rua das Laranjeiras, n°304, na cidade do Rio de Janeiro, na qualidade de administradora de bens pertencentes a sua filha e seus sobrinhos, apresentou declaração de renda relativa ao ano de 1953. A suplicante foi notificado pela Delegacia Regional do Imposto de Renda, em decorrência da declaração citada. A suplicante reclamou do lançamento da notificação, já que ele não correspondia ao que era realmente devido, uma vez que continha evidente excesso. A sua reclamação foi aceita pela suplicada, que revisou o que era devido pela suplicante. A suplicada dividiu o débito em quatro prestações, mas ao tentar a primeira, foi impedida de quitar sua dívida sob alegação de que deveria ser paga com correção monetária. Alegando que o pagamento da correção monetária não faz sentido, já que a prestação seria paga dentro do prazo estipulado pela suplicada e que nesse caso a dívida não poderia ser retroativa, já que ela estava sendo contestada, a suplicante pede que a suplicada seja obrigada a receber a prestação, no valor de Cr$ 37.429,40, acrescidos de multa, no valor de Cr$ 490,60. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o TFR negou provimento. Procuração José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ 1965; Lei 4357 Julho de 1964.

O suplicante bacharel , diplomado pela universidade brasileira de são paulo, quer requerer essa ação sumária, pelo fato de ter sido ilegalmente cancelado sua inscrição na ordem dos advogados do brasil. O autor vem por meio desse processo demonstrar que tal ato é ilegal e lesivo aos seus direitos tal como demonstra a constituição e o decreto 22478 de 20/2/1933 artigo 13. afinal seu estabelecimento de ensino em que foi diplomado estava e esta em conformidade com as leis e reconhecidas pela mesma. O requerido no incial foi deferido. Lei nº 2356 de 31/12/1910, artigo 39;Decreto nº 22478 de 20/2/1933, artigo 13;Lei nº 2924 de 5/1/1915, artigo 3;Lei nº 221 de 1894, artigo 13;Código Civil, artigo 145;Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora Rua Buenos Aires - RJ, 1934.

O autor era Sociedade Anônima estrangeira de nacionalidade norte-americana, estabelecida à Avenida Rodrigues Alves, 825, autorizada a funcionar no Brasil pelos Decreto nº 17661 de 12/02/1927, Decreto nº 18666 de 26/03/1929, e Decreto nº 7319 de 05/06/1941. Requereu a anulação do ato do Ministro da Fazenda, que em reforma do acórdão n. 16848 a condenou no reconhecimento do valor de 12576,60 cruzeiros. O suplicante havia despachado azeite de oliva para fins industriais na Alfândega do Rio de Janeiro, não tendo pagado nenhum Imposto de Consumo, de acordo com o Decreto-Lei nº 739 de 24/09/1938, artigo 4, parágrafo 10, Regulamento Vigente do Imposto de Consumo. Os agentes fiscais da Alfândega, contudo, argumentaram que não havia sido pago o Imposto de Consumo no valor de 6.286,40 cruzeiros, sendo a suplicante condenada e multada. A ação foi julgada improcedente. A sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso para reformar a sentença. A União embargou da decisão e teve seu recurso rejeitado. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1944; Jornal Diário Oficial, 1943 e 1944; Imposto de Consumo; Imposto de Licença para Localização; Decreto nº 739 de 1938; Decreto-lei nº 609 de 1938; Decreto nº 158 de 1934; Decreto nº 22262 de 1910; Decreto nº 17664 de 1926; Lei nº 5127 de 1926.

Nos autos em que ocorreu seqüestro de bens do espólio de Joaquim Marque Maia do Amaral, o autor apresentou embargos de 3º senhor e possuidor, e pediu a inquirição de 3 testemunhas. Alegou que o prédio na Rua Professor Gabizo, 135, que foi hipotecado pelo finado pagador da Marinha como garantia de uma dúvia com Angela Ferrari, foi penhorado, a requerimento do credor, e arrematado pelo autor, pagando o valor de 115:000$000 réis. Mesmo assim, a Fazenda Nacional seqüestou o referido prédio. Hipoteca, penhora. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1938; Jornal Diário de Justiça, 1938, 1937; Ações Civis e Feitos Municipais; Decreto-lei nº 6 de 1937; Imposto Predial e Territorial; Inscrição Hipotecária; Taxa de Pena d'água; Advogado Levi Fernandes Carneiro, J.M. de Carvalho Santos.

O autor era representante da Companhia de Segurança Industrial, Companhia Internacional de Seguros, Companhia Sul América Terrestres Marítimos e Acidentes, Meridional Acidentes de Trabalho, União Panificadora Acidentes de Trabalho e Garantia Industrial Paulista. Fundamentado no Decreto nº 3084 de 05/11/1898, na Lei nº 221 de 1894, artigo 13, na Constituição Federal de 1937, artigo 122, no Código Civil, artigo 3, no Decreto nº 24637 de 10/07/1934, artigo 40, no Decreto nº 249064 de 12/07/1934, artigos 1 e 24, requereu a anulação do ato do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, que concedeu à Federação das Indústrias de Minas Gerais a fundação de uma sociedade cooperativa de seguros contra acidentes de trabalho. Alegou que o seguro contra acidentes de trabalho era o ramo onde havia mais fiscalização do estado, dada a proteção às classes operárias pela Constituição Federal de 1934. Por isso uma indústria livre somente poderia ativar cooperativas formadas em sindicatos ou com sócios exclusivamente dos sindicatos. A Federação das Indústrias de Minas Gerais não seria um sindicato. Discorreu sobre o significado de sindicato e federações. O juiz julgou nulo todo o processado. Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Rua Buenos Aires, 1937, Tabelião Carlos Bolívar Moreira Avenida Afonso Pena, 1939; Jornal Diário Oficial; Decreto nº 3084 de 5/11/1898.