O autor havia processado a ré através de uma ação sumária baseada na Lei n° 221 de 1904 artigo 13 a fim de obter a nulidade do Decreto n° 15589 de 29/17/1922. Tal decreto regulava a gestão do pagamento do imposto sobre os dividendos. O suplicante recebeu o aviso que seu dividendo seria de 6 por cento ao ano. Este requereu designar nos cofres públicos o valor de 10:277$860 réis. Foi deferido o requerido inicial. No entanto, por falta de pagemento de taxa judiciária a causa foi julgada perempta. Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1924; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ; Lei nº 22 de 1904, artigo 13; Decreto nº 15589 de 1922; Decreto nº 19910 de 1931; Decreto nº 20032 de 1931; Decreto nº 20105 de 1931; Lei nº 4984 de 1925 artigo 18; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 401; Código Civil, artigo 977 .

O autor havia processado a ré através de uma ação sumária, baseado na Lei n °221 de 1904 art 13, requerendo a nulidade do Decreto n° 15589 de 29/7/1922. Tal decreto regulava a questão do pagamento do imposto sobre dividendos distribuídos e a distribuir. O suplicante requereu consignar em depósito nos cofres público o valor de 15:703$703 réis de impostos, de 5 vezes de 207:407$407. Foi deferido o requerido inicial. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1921; Recibo; Jornal Diário Oficial; Decreto nº 15589 de 29/07/1922.