Trata-se de parte da ação movida pelo autor que requereu anulação da cobrança indevida da multa no valor de 100$000 réis, pela Repartição de Águas e Obras Públicas. Processo incompleto. procuração tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, de 1917; escritura de venda, de 1915.

O suplicante, vem por meio desse proceso requerer a nulidade do ato do poder executivo que tornou sem efeito a nomeação do suplicante ao título de juiz. Tal fato ocorreu por meio do decreto de 1899. Para o autor, esse ato praticado pela ré é totalmente contra a lei que regula as nomeações e investiduras de magistraturas e também é lesivo dos direitos individuais do suplicante nos termos do decreto 221 de 1894, art 13. O juiz julgou procedente a ação e o autor apelou. O STF negou provimento a apelação e o autor embargou. O STF tomou conhecimento dos embargos. Jornal Diário Oficial, 1899, 1900, Jornal do Commércio, 1899; Protesto, 1899; Termo de Apelação, 1901; Nomeação do autor, 1900; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 142; Decreto nº 4302 de 1868.

A autora era Sociedade Comercial com sede em São Paulo e filial no Rio de Janeiro à Avenida Treze de Maio, 13. Em 1950 fez importação de carvão mineral preparado para eletricidade, dos Estados Unidos da América do Norte, pelo vapor Del Norte. O conferente da Alfândega do Rio de Janeiro, entretanto, classificou o despacho como grafite artificial, o que foi mantido, com multa e diferença de Imposto de Importação, pela 1ª Câmara do Conselho Superior da Tarifa. Pediu-se anulação de acórdão n. 25092, e exoneração de pagamento do valor de Cr$ 174.217,50. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de oficio e a União Federal apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. decreto-lei 607 de 1938; decreto 22717 de 1933; Nota de importação, de 1950; Nota para Recolhimento de Receita, de 1952; Fatura consular brasileira, de 1950; certificado de tradução de titulo do livro: Elictrados para Fornalha Elétrica, de 1952; livro: Eletric, Furnace, Elictrodes, de 1949; diário oficial, de 1952 .

A suplicante, nova denominação da Standart Oil Companhia Of Brasil, estabelecida á Avenida Presidente Wilson n° 118, propôs uma ação ordinária requerendo a restituição do valortotal de Cr$48.832,00, referente a multas impostas em virtude de faltas de faturas consulares em carregamentos de diversas mercadorias importadas pela suplicante nos Estados Unidos chegadas no porto do Rio de Janeiro no dia 07/04/1947 pelo vapor Mormacoil. A ação foi julgada procedente por José de Aguiar Dias, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. procuração; tabelião; Aladino Neves; rua do Rosário, 113-B - RJ em 1954/1962; diário oficial de 12/03/1953;15/12/1953; anexo, precatório de pagamento de 1962; decreto 31811/53; decreto 22717 de 18/05/33.

Os autores, funcionários civis e operários de várias categorias e diretorias do Ministério da Guerra, requereram a Anulação do Decreto Lei 1200 de 06/04/1939, que tornou sem efeito a lei 4632 de 06/01/1923, artigo 73, que assegurava aos autores e assistentes os direitos garantias e vantagens da Lei 4242 de 05/01/1921, artigo 121. A ação foi julgada improcedente. O aturo apelou e o Supremo Tribunal Federal deu provimento em parte. Jornal Diário Oficial, Gazeta de Notícias, O Globo, Jornal do Comércio; Concessão de Aposentadoria; Certidão de Óbito; Certidão de Nascimento; Certidão de Casamento; Nomeação de Cargo.

Os suplicantes, comerciantes, estabelecidos à Rua dos Beneditinos, 26, Rio de Janeiro, propuseram uma ação ordinária requerendo a anulação da multa de direitos em dobro, imposta aos suplicantes pelo Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro e confirmado pelo Conselho Superior de Tarifa que aludia o Decreto nº 22717 de 16/05/1937, artigo 55, parágrafo 5. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu como renunciado e deserto o recurso. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1946; Nota para Recolhimento de Receita, 1946; Jornal Diário Oficial, 19/06/1946; Certificado de Tradução de Fatura Consular,1947 e 1949; Decreto-lei nº 42 de 06/12/1937; Código do Processo Civil, artigo 224.

A autora era estabelecida à Avenida Presidente Vargas, 446. Alegou que despachara na Alfândega do Rio de Janeiro cinco compressores de ar, e que o Inspetor da Alfândega pediu o prévio recolhimento do Imposto de Consumo, da Diretoria das Rendas Internas, o que infringia o Decreto nº 26146 de 05/11/1949. A suplicante requereu a restituição do valor de 65.000,00 cruzeiros, pagos indevidamente como Imposto de Consumo. A ação foi julgada procedente, com recurso ex-offício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. Duas Procurações Tabelião Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1960; Dois impressos: Compressor Diesel JW20K; Conjunto Compressores Diesel 1956; Diário Oficial 29/12/1954,10/01/1955, 17/10/1960,19/09/1955; Duas Guias de recolhimento de impostos de consumo para produtos estrangeiros 1956; Nota de diferença de impostos 1956; licença de importação 1956; Decreto nº 26149 de 05/01/1945.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão comerciante, residente no hotel das Palmeiras, de propriedade de seu pai. Pediu o desembarque, perante a Alfândega do Rio de Janeiro, mediante o pagamento de direitos simples, sem qualquer multas sobre sua bagagem, que aqui chegou no vapor Mormacsea em 1954. A seu favor alegou que ao morar nos Estados Unidos, o suplicante adquiriu uma série de produtos eletrônicos, como o aparelho de ar-condicionado PHILCO, no valor total de R$ 1.682,00, sendo as peças, em unidade, e portanto, de uso pessoal. O suplicante considerou absurda a legação da Alfândega de que os produtos não eram portáteis, e escapavam da conceituação de bagagem, e recorreu ao Ministério da Fazenda e ao Tribunal Federal de Recursos, mas foi em vão, já que os dois mantiveram a decisão. Baseado na Lei nº 2145 de 29/12/1953 o suplicante pediu liberação de sua bagagem e o impedimento do leilão de seus bens. O Juiz julgou procedente a ação com recurso ex oficio. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Ainda não se conformando, a União ofereceu embargos ao mesmo tribunal, que decidiu rejeitar os embargos. 1 procuração; tabelião 21, 1955; 1 nota fiscal data NI, Drak Home Appliancesm inc; 1 recibo 1955 moori, McCormack Neurgação S/A; 1 passaporte 1953(copiar fotoestatica); 1 fatura - 1953 (copiar fotoestatica) em inglês; 1 fatura - 1954 (copiar fotoestatica) em iglês; T Paul Fire e Marine Insurance Company D.O 21/02/1955 (copiar fotoestatica).

Os suplicantes, funcionários do suplicado com mais de 5 anos de serviço, requereram mandado de segurança para anulação do ato que os nomeou para o cargo de auxiliar de escriturários, como também, assegurar a realização do concurso prvisto para o ano de 1956. a segurança foi denegada. Os autores agravaram e o TFR deu provimento. O réu interpôs recurso extraordinário, mas logo desistiu. Lei n. 2284 de 1954; Lei n. 288 de 1948; Decreto-Lei n. 2865 de 1940; Decreto-Lei n. 240 de 1938; Lei n. 6555 de 1954; 4 Procurações tabelião 21 de 1955; Recibo de pagamento relativo ao salário por serviços prestados de 1953; Resumo de cheques de 1953; 2 Boletins de serviço do IPASE de 1955; Diário da Justiça de 1955 .

A suplicante, sociedade estrangeira, importou 30 caixas contendo projetos luminosos de metal ordinário, destinados a iluminação publica da Avenida Brasil. A mercadoria ao ser despachada na Alfândega foi classificada como metal ordinário e taxada no valor Cr$ 13,44 por quilo.Mas a Comissão de Tarifa classificou a carga como não classificada e a taxou na base de Cr$ 21,84 por quilo. Isso resultou em uma diferença de Cr$ 48.908,20. Ela requereu a anulação de decisão da comissão de Tarifas e a conseqüente alteração do valor cobrado. A ação foi julgada improcedente por José Julio Leal Fagundes. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a apelação. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1948; Nota de Importação, 1957; Jornal Diário Oficial, 15/01/19574, 11/04/1954; Nota de Recolhimento de Receita, 1954.