O impetrante requereu a nulidade do ato administrativo que o demitiu do seu cargo de tesoureiro da Casa da Moeda. Sua demissão foi motivada pelo desfalque ali verificado no ano de 1903 e não conteve as formalidade estabelecidas pela lei. O autor foi demitido do cargo antes do término do inquérito instaurado para apurar o dito crime. Como o resultado final demonstrou que ele não continha culpa, esse processo requereu a reintegração do autor ao cargo, e o recebimento dos vencimentos correspondentes ao período em que esteve afastado. O autor foi julgado carecedor da ação. O autor apelou da ação ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. O autor embargou o acordão, porém, não houve qualquer manifestação das partes interessadas, sendo os autos conclusos em 1970. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1917; Jornal Diário Oficial, 11/05/1912, 15/11/1912, 18/07/1913, 19/04/1916, 17/12/1915, 22/02/1916, 11/05/1912, 04/01/1917; Impresso, Termo de Apelação, 1920; Decreto Legislativo nº 392 de 10/1896, artigos 2, 3 e 9.

O autor, 1o. Tenente Veterinário do Exércto foi nomeado em 1897 Alferes Veterinário sendo em 1908 admitido no quadro de veterinário baseado na idade e não no tempo de serviço. O Ministro da Guerra por ato de 24/01/1920 adotou no Almanack do Ministério da Guerra o nome do 2o. Tenente dentista Manoel Martins de Almeida Nunes acima do 2o. Tenente Dentisata Eurico Soverbronne de Souza, declarando que para tais colocações prevaleceu o tempo de serviço dos tenentes. O suplicante alegou que o Ministro da Guerra se utilizou de várias formas de colocações quando lhe convinha. Este requereu que a sua colocação no Almanack abaixo do Major Augusto Tito da Fonseca fosse declarada sem efeito, com todas as vantagens que tal fato passaria a proporcionar. O juiz deu como prescripo o direito e a ação do autor contra a União e o condenou nas custas. O autor recorreu a sentença ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1920; Jornal Diário Oficial, 30/01/1920, O Jornal, 13/11/1920; Lei nº 585 de 06/09/1850, artigo 8; Lei nº 1860 de 1903; Ordem do Dia n. 904; Boletim do Exército, 1911, 1920; Taxa Judiciária, 1921; Termo de Apelação, 1921; Decreto nº 772 de 31/03/1851, artigo 18; Lei nº 585 de 1850, artigo 8; Decreto nº 1085 de 1888; Lei nº 1860 de 1908; Decreto nº 2369 de 1911.

A autora alegou que, de acordo com o aviso do Ministério da Marinha n° 1984 de 15/06/1920 foi aberto na Inspetoria de Engenharia Naval concorrência pública para as obras do novo Arsenal da Ilha das Cobras sendo recebidas as propostas no dia 25/09/1920. A suplicante apresentou sua proposta e depositou o valor de 200:000$000 réis exigido no edital. A ré, porém, no dia 30/09/1920 anulou a concorrência sem tomar conhecimento da proposta da autora. A suplicante requereu a anulação do ato do ministro da Marinha de 30/09/1920, e que a sua proposta fosse apresentada à ré. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1920; Jornal Diário Oficial, 23/09/1920, 24/10/1920, 01/10/1920; Lei nº 221 de 1894, artigo 13.

De acordo com a Lei nº 221 de 20/11/1894, o autor requereu a anulação do ato do Ministro da Fazenda, que o exonerou do cargo de Coletor Federal de Bento Gonçalves, estado do Rio Grande do Sul. O suplicante foi nomeado para o cargo em 23/02/1907. O Conselho da Fazenda afirmou que, em virtude da irregularidade praticada pelo autor, a solução era a sua demissão. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931, prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25/05/1931, e Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração Tabelião Arthur Graciliano da Silva, Ladeira, 32, RS, 1919, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921; Termo de Inventário Colletoria Federal de Bento Gonçalves,1919; Decreto nº 4059 de 25/06/1901, artigo 38; Decreto nº 11951 de 16/02/1916; Decreto nº 2558 de 31/01/1919; Decreto nº 2639 de 06/10/1919; Decreto nº 3725 de 15/01/1919; Código Civil, artigo 35.

Os autores, escriturários da Secretaria de Polícia do Distrito Federal, amanuenses da mesma secretaria; tesoureiro da Repartição de Polícia e contínuos da mesma secretaria, requereram o pagamento da gratificação determinada pelo Decreto 3990 de 02/05/1920 desde 01/01/1920 até enquanto perduraria a tabela. O Congresso Nacional autorisou o Governo o aumento até 20 por cento do seu critério os vencimentos dos funcionários. Esses funcionários haviam sido excluídos do aumento, pois seus salários já haviam sido aumentados dentro do biênio anterior. Segundo os autores, a emenda que decretou o não pagamento deles contrariava a vontade do Congresso. Para eles o Poder Executivo usava da autorização do Poder Legislativo, fazendo vigorar algo que não estaria proposto. O juiz julgou a anulação de todo o processo por impropriedade da ação proposta, e condenou os autores nas custas. Os autores apelaram ao Supremo Tribunal Federal, que, por unanimidade, deu provimento à apelação, julgando válido o proceso e mandou que os autos baixassem a 1a. Instância. Jornal Congresso Nacional, 23/12/1919, Diário Oficial, 06/01/1920, 25/03/1920; Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1920; Taxa Judiciária, 1920; Termo de Apelação, 1920; Demonstrativo de Conta, 1920; Decreto nº 3681 de 1919; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Decreto nº 3084 de 1898.

Um autor, negociante, e a companhia autora alegaram que para aumentar o capital social da empresa no valor de 2:450:000$000 réis para 4.650:000$000 réis este fez a prestação de bens de sua propriedade no valor equivalente, representados por suas duas fábricas de tecidos, denominadas Paraguaçú e São João. A ré, porém, estaria cobrando para realizar tal transferência de propriedade o pagamento do laudêmio. Os suplicantes colocaram que o pagamento do laudêmio só seria feito em caso de venda. Estes requereram a anulação da decisão administrativa a fim de assegurar-lhes o não pagamento do laudmênio. O juiz julgou improcedente a ação. O autor recorreu tentando agravar a sentença ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Jovino Leitão, Bahia, 1920; Taxa Judiciária, 1920; Termo de Agravo, 1920; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 715; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54; Código Civil, artigo 35.

O autor era de nacionalidade brasileira, profissão telegrafista. Pediu nulidade de atos do Ministro da Viação e Obras Públicas e do Diretor da Repartição Geral dos Telégrafos, pois o 1º lhe negou licença por motivos de saúde, verificada por Junta Médica, e o 2º o demitiu do cargo por ausência para tratamento da enfermidade. Pediu reintegração de cargo, reconhecimento de seus direitos e vantagens, sendo ilegais os atos, pagamento de seus vencimentos com juros e custas. Deu à causa o valor de 10:000$000 réis. A ação foi julgada procedente em parte. Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Rua do Rosário, 141 - RJ, 1926; Termo de Protesto; Termo de Apelação; Decreto nº 14157 de 5/5/1920, artigo 3 e 8; Lei nº 4061 de 1920, artigo 18; Decreto nº 14663 de 1921, artigo 7; Decreto nº 3084 de 5/11/1898; Antonio da Silva Correa Advogado.

O autor alegou que de acordo com o Decreto n° 9212 de 15/12/1911 que criou o Serviço Geológico e Mineralógico do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, foi nomeado, pelo Decreto de 12/11/1914 para exercer o cargo de geólogo da referida instituição. O suplicante, porém, no dia 02/03/1916, foi exonerado de seu cargo. Este alegou que seu cargo era vitalício por se tratar de cargo de concurso tendo em vista a sua qualidade de médico formado. O autor requereu a sua reintegração ao cargo, sendo realizado o pagamento de todos os seus vencimentos. A ação foi julgada improcedente e o autor condenado nas custas. A sentença foi recorrida ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento. Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1916; Carta de Nomeação, 1914, 1915; Jornal Diário Oficial, 08/05/1916; Taxa Judiciária, 1918; Termo de Apelação, 1919; Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigos 94, 109 e 126; Decreto nº 11448 de 30/01/1915, artigo 9; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Lei nº 3089 de 1916, artigos 125, 136 e 132.

O autor, Capitão de Fragata Graduado, tendo sido foraçado a pedir sua reforma da quadra da Marinha Brasileira pelo Ministro da Marinha Almirante Alexandre Faria de Alencar, requereu anulação de sua reforma, fundamentando na Código Civil artigos 98 a 101 e 147. Alega que sempre fora fiel cumpridor de seus deveres e que o almirante praticara o abuso de autoridade. Alegou que o almirante estava interessado em sua ex-mulher, assim, mandou o autor fazer diversos serviços que nao eram de seu cargo e o enviou para o Estado do Pará. Fora forçado , devido ao precário estado de saúde, a pedir licença. Afirmou que doente e humilhado, resolveu pedir reforma. Inconcluso. Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1929; Promoção da Guarda da Marinha, Tabelião Raul de Noronha Sá, 1890; Concessão de Medalha, Tabelião José Carlos de Montreuil, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1905; Lei nº 4794, artigo 17.

O autor, auxiliar do auditório de guerra, baseado na Lei nº 221 de 20/11/1894 artigo 13, e através de uma ação sumária especial, requereu a anulação do ato do Poder Executivo, pelo qual o suplciante, que servia na 6a. Circunscripção Judiciária Militar, Exército, podia servir sob protesto de ressalva de seus direitos como auditor da 12a. Circuncripção Judiciária Militar, com sede em Campo Grande, Estado de Mato Grosso. Tal ato constituia-se na violação de seus direito, consagrado pela Constituição Federal artigo 57. O suplicante requereu a execução da inclusa carta de sentença. O juiz homologou o acordo e determinoou que fosse expedida a precatória. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1921, 1940, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1936; Jornal Diário Oficial, 02/04/1920; Boletim do Exército; Termo de Apelação, 1923; Lei nº 4632 de 06/01/1923, artigo 76.