Dossiê/Processo 19369 - Execução de sentença. Nº do documento (atribuído): 27648. Autor: Almeida, Paulino Martins Coelho de. Réu: União Federal.

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19369

Title

Execução de sentença. Nº do documento (atribuído): 27648. Autor: Almeida, Paulino Martins Coelho de. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1929; 1940 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 92f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Almeida, Paulino Martins Coelho de

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Braga, Carlos Olyntho

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Name of creator

Sá, Pedro de

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O autor, auxiliar do auditório de guerra, baseado na Lei nº 221 de 20/11/1894 artigo 13, e através de uma ação sumária especial, requereu a anulação do ato do Poder Executivo, pelo qual o suplciante, que servia na 6a. Circunscripção Judiciária Militar, Exército, podia servir sob protesto de ressalva de seus direitos como auditor da 12a. Circuncripção Judiciária Militar, com sede em Campo Grande, Estado de Mato Grosso. Tal ato constituia-se na violação de seus direito, consagrado pela Constituição Federal artigo 57. O suplicante requereu a execução da inclusa carta de sentença. O juiz homologou o acordo e determinoou que fosse expedida a precatória. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1921, 1940, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1936; Jornal Diário Oficial, 02/04/1920; Boletim do Exército; Termo de Apelação, 1923; Lei nº 4632 de 06/01/1923, artigo 76.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 01

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    Autor

    Almeida, Paulino Martins Coelho de

    Réu

    União Federal

    Procurador

    Braga, Carlos Olyntho

    Escrivão

    Sá, Pedro de

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    29-09-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Stefan

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