A autora era uma Sociedade anônima estrangeira de nacionalidade francesa com sede em Paris, França, autorizada a funcionar pelo Decreto nº 30985 de 13/06/1952, com escritório central na Rua Barão de Itapetininga, 88, São Paulo, e filial à Avenida Rio Branco, 18, Rio de Janeiro. Por assembléia geral extraordinária realizada na sede social em Paris, a autora aumentou seu capital social em cinqüenta por cento, no total de Fr 210.000.000,00 francos, moeda francesa, e destinou a totalidade desses Fr 70.000.000,00 ao território brasileiro, num total de Cr$ 70.000.000,00, paridade entre as duas moedas, e investiu no total o valor de Cr$ 210.000.000,00. A autora deveria requerer, por intermédio do Departamento Nacional de Indústria e Comércio do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, a expedição de um decreto autorizando-a a continuar funcionando no Brasil com as modificações introduzidas em seus estatutos pela Assembléia Geral Extraordinária mencionada. Nessa oportunidade, surgiria a questão do Pagamento do Imposto do Selo, pois ele seria pago antes do arquivamento da ata da Assembléia Geral que aprovaria o aumento. Para evitar embaraços de ordem fiscal, quando do arquivamento de seus documentos no Departamento Nacional de Indústria e Comércio e para evitar, sujeito a ulteriores procedimentos fiscais, a autora depositou na Recebedoria do Distrito Federal o valor de Cr$ 350.000,00 correspondente ao Imposto do Selo. A autora pediu a anulação do imposto referido sobre o seu aumento de capital com o levantamento do depósito feito e a condenação da ré nas custas processuais. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos. A autora desistiu da ação. Certidão de Tradução de 1953; Guia de Depósito da autora de 1953; Procuração passada em 1953; Lei 2627 de 26/09/1940; Decreto-Lei 4655 de 03/09/1942; Decreto-Lei 3336 de 10/06/1941.

Os autores, membros da Magistratura Brasileira, desembargadores e juízes de direito, requereram a restituição do valor pago a título de Imposto de Renda, como também a exoneração do pagamento deste imposto de acordo com a Constituição Federal de 1946, artigo 95 e 124. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. Os autores e a ré apelaram e o Tribunal Pleno declarou inconstitucionalidade do imposto de renda sobre o vencimento dos magistrados. A ré, então, recorreu a recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, que manteve a decisão de inconstitucionalidade. Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1949 a 1952; Apostila, 1950; Constituição Federal de 1946, artigo 15.

A suplicante era firma importadora sediada na cidade do Rio de Janeiro, e obteve da Carteira de Comércio Exterior licença para importar dos Estados Unidos da América do Norte 4397 quilos de etacloreto de benzeno na concentração mínima de 12 por cento, no valor de US$ 6,80 por quilo, ou seja, no valor total de US$ 29.899,60. Mas três anos após o desembarque da mercadoria a CACEX instaurou um inquérito administrativo e acusou a suplicante de fraude por superfaturamento, porque o Sindicato da Indústria de Formicidas e Inseticidas do Estado de São Paulo conseguiu o mesmo produto pelo valor de US$ 0,284 por quilo. Alegando que o preço conseguido pelo sindicato se referia a um produto com a concentração mínima de 12 por cento e que comprou um produto com uma concentração de 90 por cento, portanto, mais puro e mais caro, o suplicante pediu a anulação do ato administrativo que sofreu. A ação foi julgada procedente. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O autor interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido pelo Supremo Tribunal Federal. O autor ofereceu embargos que não foram reconhecidos. procuração passada no Tabelião Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ em 1963; Portaria de Intimação de 1963; Lei 2145 de 1953, artigo 11; Decreto 34893 de 05/01/1954; Decreto-Lei 7293 de 02/02/1945.

A autora era uma sociedade por cotas de responsabilidade limitada, de nacionalidade brasileira, estabelecida à Avenida Rio Branco, 311. Propôs uma ação contra a 1ª ré, que estaria cobrando indevidamente uma multa no valor de Cr$ 120.744,00, que alegaram ser resultante da infração do regulamento que baixou com o Decreto-Lei nº 14728 de 16/03/1921, artigos 6 e 69, e Decreto-Lei nº 23528 de 19/10/1933, para o fim de anular o acórdão n. 9474, de 03/04/1962 do 1º Conselho de Contribuintes. Em 1950 a Fiscalização Bancária do Banco do Brasil denunciou a autora por não haver comprovado a aplicação do câmbio que lhe fora vendido pelo Banco Boavista Sociedade Anônima no valor de U$ 21.500,00, dólares norte-americanos, moeda estrangeira, correspondente na época a Cr$ 402.480,00. A autora, em tempo útil, provaria que a documentação relativa a esse negócio havia sido duas vezes submetida à fiscalização bancária. Na primeira vez logo após o desembaraço das mercadorias adquiridas com o câmbio em questão e com a devolução dos documentos, e a segunda vez para liberar os depósitos compulsórios feitos em cumprimento das leis referentes aos lucros extraordinários e empréstimos de guerra, sendo que então os documentos não foram devolvidos. Ao ser armado contra a suplicante um processo fiscal, prontificou-se a produzir certidões dos documentos extraviados no Banco do Brasil, o que constava no processo fiscal n. 309.734. A proposta não foi aceita e a autora foi multada em Cr$ 120.744,00, 30 por cento do valor cambial aplicado. Ela recorreu então ao 1º Conselho de Contribuintes, que manteve a multa, mas no valor de 20 por cento. A suplicante pediu reconsideração e o 1º Conselho de Contribuintes restituiu a multa de 30 por cento. A autora pediu a anulação do débito inscrito, e o encerramento de qualquer procedimento administrativo ou judicial interposto contra ela em razão dessa dívida, assim como o pagamento dos custos do processo pelos réus. O autor desistiu da ação devido a efetivação do pagamento. procuração tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, em 1956; edital de intimação emitida pela recebedoria do Distrito Federal, em 1962; Diário da Justiça, de 01/11/1958; (4) portaria de intimação, de 1956 e 1958; fatura consular, de 1957; guia de depósito emitido pela recebedoria federal no estado da guanabara, de 1964.

O autor, uma Sociedade Anônima estabelecida com negócios de petróleo e sediada à avenida Presidente Wilson, 118 - RJ entrou com ação contra a ré para requerer a anulação do Acordam 3957 do Conselho Superior de Tarifa, sendo considerada ilegal e improcedente a decisão do ministro da Fazenda, e a restituição do valor que foi obrigada a pagar em taxa referente à mercadoria omissa da atual tarifa pelo inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, pela mercadoria que deveria ter sido despachada como óleo de petróleo combustível para motores de explosão Diesel Oil, o qual a autora importou, procedente de Aruba vindo pelo vapor Thalia. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu em ex-offício. O TFR negou provimento. Nota de Diferença, 1939; Guia de Pagamento Taxa Aduaneira, 1939; Jornal Diário Oficial, 06/08/1936, 14/08/1935, 29/06/1937, 19/06/1935, 08/01/1952; Acórdão nº 20, 1938; Decreto nº 20350 de 31/08/1931, artigo 9; Decreto nº 24023 de 1934.

O suplicante era nova denominação de Standard Oil Company of Brazil, Companhia estrangeira de nacionalidade norte-americana, estabelecida com negócio de petróleo à Avenida Presidente Vargas, 118. Propôs uma ação ordinária contra a suplicada, a fim de anular o ato do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, que julgou procedentes as revisões feitas em notas de importação no valor de Cr$ 83740,40, referente à cobrança ilegal de Taxa de Previdência Social sobre Óleo Mineral Lubrificante. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Houve recurso extraordinário, o que foi conhecido, mas não foi provido pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1953; Nota de Revisão Alfândega do Rio de Janeiro, 1953 e 1954; Lei nº 159 de 30/12/1935; Decreto nº 591 de 15/01/1936; Decreto nº 643 de 14/02/1936.

A autora moveu essa ação contra a ré por conta de cobrança indevida de multa referente a operação cambial praticada por ela autora, operação esta ilegal, e assim requereu a anulação por falta de amparo legal, dos acórdãos n. 41052 e n. 431693 do 1º Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e a imposição à autora da multa no valor de Cr$ 3.790,80. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1952; Jornal Diário Oficial, 27/11/1954; Decreto-lei nº 7797 de 30/07/1954; Decreto nº 14278 de 16/03/1921.

Antônio Augusto Monteiro de Barros Neto, na qualidade de herdeiro de Cecília Ribas Monteiro de Barros, propôs ação ordinária contra União Federal. Cecília requereu à Câmara de Reajustamento Econômico, pelo Decreto nº 24233 de 1934, uma indenização no valor de R$ 968.750,00 correspondente à divida Hipotecária. Após indeferimento, a Câmara resolveu reconhecer a mesma decisão e o processo desapareceu, e na escritura de hipoteca constava que a dívida resultou da compra e venda da parte ideal de um imóvel. Ao se transferir parte ideal de um imóvel em condomínio, o ato seria declaratório. Dessa forma, incorporou-se ao patrimônio um dos condôminos um direito real sobre a totalidade, tratava-se de ato aquisitivo declaratório de propriedade. O pedido de reajustamento preenchia as condições exigidas autor, que requereu reconhecimento da ilegalidade da decisão da Câmara, condenação da ré à indenização acrescida de juros e gastos processuais. Deu-se o valor causal de R$ 970 000, 00. O juiz julgou a ação prescrita e improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Em seguida, o autor recorreu a recurso extraordinário, que foi indeferido. (2) procurações tabelião Otávio Uchoa da Veiga Rua São Bento, 41, SP de 1954; tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, de 1959; impresso: boletim do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio; certidão de inventários de bens - 1934; certidão de escritura de compra e venda com hipoteca - 1926; <escritura de composição amigável - 1934.

A autora recebeu multa no valor de Cr$ 37.560 e obrigação de recolher imposto do selo no valor de Cr$ 7.512,00. Requereu anular a multa cobrada. A suplicante tinha até 29/12/1945 para solicitar à recebedoria a diferença a pagar de imposto e o fez em 08/02/1943, quando deu o contrato como terminado. Houve confusão a respeito do conteúdo de contratos, já que um trata de fabricação e o outro de venda de fórmulas e marcas de produto farmacêutico, sendo um independente do outro. Autora requereu nulidade da multa e retificação do imposto cobrado, condenando a ré aos gastos processuais. Dá-se valor de Cr$ 38.000,00. O processo foi arquivado, devido ao pagamento de multa pelo réu. procuração tabelião José Alberto Bastos de Souza R. do Rosário,100, em 1954; (6) recibo referente a depósito judicial, de 1954; guia de depósito emitido pela recebedoria do Distrito Federal, de 1956; decreto-lei 4655, de 03/09/1942; decreto-lei 3409, de 27/06/1946; lei 2653, de 24/11/1955.

O suplicante por seus advogados, com base na Lei nº 4162 de 26/09/1962, artigo 11, propôs essa ação requerendo a anulação de autuação que sofreu sob pretexto de ter majorado o preço de venda de mercadoria vendida a Maria Alice Gonçalves e Silva, alegando que não cometeu a referida infração, visto que vendeu dentro do preço tabelado. O processo se finalizou com a desistência da parte suplicante, que afirmou que a integração de objetivos com os da ré, na defesa pelos direitos do consumidor. Auto de Infração, 1972; Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1972; Autorização de Retirada de Mercadoria, 1972.; Código do Processo Civil, artigo 2914.